Execução Fiscal 1000916-72.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000916-72.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:39

Publicação

17/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1000916-72.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALES E COSTA LTDA - ME, DOMINGOS PEREIRA DE SALES, CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de SALES E COSTA LTDA - ME, DOMINGOS PEREIRA DE SALES, CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA. Diante dos requerimentos formulados por SALES E COSTA LTDA - ME (ids. 227953979 a 227956712), determino que o Estado de Mato Grosso, querendo, manifeste-se acerca dos pedidos formulados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:51

Expedição de documento

15/04/2026, 10:51

Mero expediente

15/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 07:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:51

Expedição de documento

30/10/2025, 17:13

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:06

Publicação

12/09/2025, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 20:42

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000916-72.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALES E COSTA LTDA - ME, DOMINGOS PEREIRA DE SALES, CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face Sales e Costa Ltda, Carlos Alexandre Sene da Costa e Domingos Pereira de Sales. O Estado de Mato Grosso requereu a penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como a inserção da restrição de licenciamento (id. 176328523). Na sequência, foi certificado que os executados embora, devidamente intimados, não impugnaram a penhora e deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos à execução (id. 167828714). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que foi determinado o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD (Id. 143355076 – 05/03/2024). No entanto, foi juntado ao processo apenas a pesquisa via RENAJUD. Nesse contexto, faz-se necessária a juntada do extrato de pesquisa SISBAJUD realizada em março de 2024. No que se refere ao pedido de penhora e avaliação do veículo localizado, observa-se que a pesquisa via Renajud restou infrutífera, tendo em vista que o veículo localizado possui restrições de outros processos judiciais (id. 143355080). Ante o exposto: a) Determino a juntada do extrato de pesquisa SISBAJUD realizada em março de 2024; b) Diante do bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (R$ 1.609,89), intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ou, ainda, comprovar a indisponibilidade, nos termos dos art. 16, III da LEF e art. 854, § 3º do CPC; c) Havendo manifestação da parte executada, antes de eventual decisão, oportunize-se vista ao exequente; d) Indefiro o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo formulado pelo Estado de Mato Grosso; e) Por fim, determino que a Fazenda Pública se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000916-72.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALES E COSTA LTDA - ME, DOMINGOS PEREIRA DE SALES, CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face Sales e Costa Ltda, Carlos Alexandre Sene da Costa e Domingos Pereira de Sales. O Estado de Mato Grosso requereu a penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como a inserção da restrição de licenciamento (id. 176328523). Na sequência, foi certificado que os executados embora, devidamente intimados, não impugnaram a penhora e deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos à execução (id. 167828714). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que foi determinado o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD (Id. 143355076 – 05/03/2024). No entanto, foi juntado ao processo apenas a pesquisa via RENAJUD. Nesse contexto, faz-se necessária a juntada do extrato de pesquisa SISBAJUD realizada em março de 2024. No que se refere ao pedido de penhora e avaliação do veículo localizado, observa-se que a pesquisa via Renajud restou infrutífera, tendo em vista que o veículo localizado possui restrições de outros processos judiciais (id. 143355080). Ante o exposto: a) Determino a juntada do extrato de pesquisa SISBAJUD realizada em março de 2024; b) Diante do bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (R$ 1.609,89), intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ou, ainda, comprovar a indisponibilidade, nos termos dos art. 16, III da LEF e art. 854, § 3º do CPC; c) Havendo manifestação da parte executada, antes de eventual decisão, oportunize-se vista ao exequente; d) Indefiro o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo formulado pelo Estado de Mato Grosso; e) Por fim, determino que a Fazenda Pública se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1000916-72.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 65.753,24 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: SALES E COSTA LTDA - ME Endereço: RUA DOUTOR CÍCERO DE CAMPOS, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-430 Nome: DOMINGOS PEREIRA DE SALES Endereço: RUA DOUTOR ANTÔNIO LINS, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-458 Nome: CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA Endereço: RUA CAPITÃO JOSÉ OTTO SAMPAIO, (LOT JD GLÓRIA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-350 Senhor(a): SALES E COSTA LTDA - ME RUA DOUTOR CÍCERO DE CAMPOS, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-430 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, se manifestando, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). CUIABÁ, 10 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000916-72.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALES E COSTA LTDA - ME, DOMINGOS PEREIRA DE SALES, CARLOS ALEXANDRE SENE DA COSTA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugnam pelo reconhecimento da prescrição dos créditos em execução, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Em que pese os argumentos nos quais se fundam o pedido, não há que se falar na ocorrência de prescrição no caso em tela. Acerca da prescrição para o ajuizamento dos créditos inscritos em dívida ativa, estabelece o art. 174 do CTN o prazo quinquenal para a sua efetivação, contados da inscrição definitiva do crédito. Neste sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em tela, o lançamento definitivo dos créditos se deu em 21/03/2012 e 07/12/2012, ao passo que o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 02/08/2016, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Salienta-se que, à luz da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definita do crédito e não da ocorrência do fato gerador ou do vencimento, como argumentam os excipientes. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição. Passo seguinte, aduzem os excipientes pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, em face da ausência de notificação do processo administrativo correlato, bem como em face da ausência dos requisitos para responsabilização pessoal dos sócios. Ocorre que a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão dos sócios na qualidade de codevedores por força do art. 135 do CTN, é matéria que demanda a indispensável dilação probatória para a sua verificação, com a análise do respectivo processo administrativo tributário e da existência ou não dos requisitos contidos na referida norma. No caso, inexiste nos autos cópia da íntegra do referido PAT, impossibilitando a análise da adequação na aplicação do disposto no art. 135 do CTN, bem como de eventual omissão na notificação dos codevedores. Ademais, não se fala em redirecionamento da execução fiscal no caso em apreço, mormente estarem os sócios inclusos na CDA em execução desde o início da presente execução fiscal. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique nos autos o valor atualizado da execução, possibilitando a análise dos pedidos de penhora formulados nos autos. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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