Execução de Título Extrajudicial 1001124-14.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001124-14.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:05

Publicação

02/12/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001124-14.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A. BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Em razão da ausência de bens passíveis de penhora, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de suspensão do processo (ID 215044291). Assim sendo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo prescricional. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 15:46

Definitivo

28/11/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

22/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:31

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:26

Publicação

06/10/2025, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 23:34

Mandado

03/10/2025, 13:04

Expedição de documento

03/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Oficial de Justiça: ZONA 03 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001124-14.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 233.554,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MARCO AURELIO BERTOLLO Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: PATRICIA REGINA MUSSI BERTOLLO Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO de cópia digitalizada, ou de arquivo digital (pendrive, etc), dos livros contábeis, do exercício 2024 e 2025 da empresa BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME - CNPJ: 14.707.485/0001-62, situada na RUA OLIVEIRO PORTA, 294, TERREO, CENTRO LESTE, PRIMAVERA DO LESTE/MT, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PRIMAVERA DO LESTE, 2 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Oficial de Justiça: ZONA 03 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001124-14.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 233.554,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MARCO AURELIO BERTOLLO Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: PATRICIA REGINA MUSSI BERTOLLO Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO de cópia digitalizada, ou de arquivo digital (pendrive, etc), dos livros contábeis, do exercício 2024 e 2025 da empresa BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME - CNPJ: 14.707.485/0001-62, situada na RUA OLIVEIRO PORTA, 294, TERREO, CENTRO LESTE, PRIMAVERA DO LESTE/MT, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PRIMAVERA DO LESTE, 2 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001124-14.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BERTOLLO & BERTOLLO LTDA - ME, MARCO AURELIO BERTOLLO, PATRICIA REGINA MUSSI BERTOLLO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BERTOLLO & BERTOLLO LTDA – ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, observo que o veículo penhorado foi arrematado pelo terceiro NILSON CESAR ERTEL, conforme carta de arrematação juntada no id n. 68168412. No id n. 75268122, o arrematante pugna pela baixa das restrições existentes no prontuário do veículo em razão da arrematação. De início, consigno que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, possibilitando ao arrematante receber o bem livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza tributária e administrativa. Em tais casos, as necessárias providências devem ser concretizadas pelo órgão competente, o qual deve efetuar a baixa e o cancelamento de infrações, independentemente de o valor do lance quitar ou não todos os débitos. Assim, o prontuário do bem deve ser liberado sem os ônus sobre ele incidentes. No que tange a tais débitos, estes devem ser suportados pelo antigo proprietário (executado), que é o devedor originário de eventuais multas e infrações, das quais o arrematante não é responsável. No mesmo sentido, o artigo 328, §§6º, 8º e 9º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluídos pela Lei nº 13.160, de 2015) I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. ATO COATOr consistente na negativa de expedição de certificado de registro e licenciamento do veículo (crlv) e documento único de transferência (dut). ILEGALIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ANTERIORES que NÃO CONSTITUEM ÓBICE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 03047717720188240064 TJSC 0304771-77.2018.8.24.0064, Relator: JÚLIO CÉSAR KNOLL, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA ANTERIOR À DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. '[...] cuidando-se de arrematação de veículo em hasta pública o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada. Havendo saldo pela insuficiência do produto da arrematação, continua obrigado à dívida o devedor, sendo indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB), por consistir em aquisição originária' (REsp. n. 954.176/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-6-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086673-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015). Ante o exposto, considerando que o ato se encontra perfeito, acabado e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o veículo seja entregue livre de quais ônus anteriores a arrematação (IPVA, multas, licenciamentos, etc.). Oficie-se ao DETRAN/MT para que proceda com as baixas necessárias anteriores à arrematação. Considerando que a única restrição judicial é atinente a este processo, proceda-se com a baixa via RENAJUD. Intime-se o exequente para realizar a baixa da alienação fiduciária do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para se manifestar sobre a informação de id n. 93262996, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1001124-14.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 233.554,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: MARCO AURELIO BERTOLLO, CPF: 580.945.631-68 Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: PATRICIA REGINA MUSSI BERTOLLO, CPF: 860.706.731-15 Endereço: RUA CURITIBA, 1265, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da penhora dos ID 71451128 e 71451131, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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