Procedimento Comum Cível 1001651-63.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001651-63.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 01:06

Definitivo

24/04/2024, 17:13

Reativação

24/04/2024, 17:12

Definitivo

24/04/2024, 17:12

Documento

24/04/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA -RAZÕES DISSOCIADAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é de ser conhecido. Ofensa ao artigo 1.010, II e III, do CPC.

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA -RAZÕES DISSOCIADAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é de ser conhecido. Ofensa ao artigo 1.010, II e III, do CPC.

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2024, 13:13

Petição (Contra-razões)

06/03/2024, 10:10

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:41

Publicação

14/02/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 03:40

Documentos

Intimação de acórdão

•29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001651-63.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SOUSA FILHO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RAIMUNDO SOUSA FILHO em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. A parte autora assim sumariou a questão fática: “O requerente, foi realizar diligências no mercado financeiro e descobriu que estava com seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito. Sem prévia notificação ou aviso a parte requerente foi negativada nos órgãos de restrição ao crédito constando como devedor do valor de R$ 452,95 reais, ocorre que na data de 28 de Abril de 2021 efetuou o pagamento conforme comprovante em anexo, trata-se de um registro no SERASA/SPC no qual conta como credor a requerida. O requerente é pessoa com pobre e nunca passou por tamanho constrangimento, além disso precisa com urgência realizar operações financeiras e compras para subsistência e não obteve êxito. Indignada, a requerente de pronto tentou contato com a requerida mas o problema não foi resolvido. Cumpre esclarecer que foram vários contatos solicitando o cancelamento do registro INDEVIDO. São os fatos.” Por isso, requereu a antecipação de tutela para que se determine o cancelamento das anotações em nome do requerente do cadastro de inadimplentes, oficiando-se ao SERASA, SPC. No mérito, pugnou a procedência da presente ação para (i) declarar a inexistência do suposto débito de R$ 452,95 reais do requerente junto a requerida; (ii) retirar o nome da requerente de qualquer órgão de proteção ao crédito; (iii) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 reais (dez mil reais) a título de danos morais e materiais. Decisão de Id. 84089764 postergando a análise da tutela de urgência pleiteada, designou audiência de conciliação perante o CEJUSC e concedeu o beneplácito da justiça gratuita. Termo da audiência de conciliação afirmando que a tentativa de acordo restou inexitosa (Id. 102484549). Contestação no Id. 102459827 aventando, em suma: (i) ilegitimidade passiva do Réu – Recovery Brasil; (ii) do Exercício Regular de Direito - ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, e (iii) ausência de dano moral. Impugnação a contestação no Id. 102873690. Despacho determinando intimação das partes para especificar as provas que desejavam produzir (Id. 127470424). Contestação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II afirmando que: “cumpre esclarecer que o débito discutido na presente demanda, foi objeto de cessão de crédito da Natura Cosméticos à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A corré Recovery do Brasil Consultoria S/A, apenas foi contratada pelo Fundo de Investimentos requerido, para realizar cobranças do débito cedido, sendo assim, é ilegítima para figurar na presente ação.” (Id. 128903218). Manifestação do requerente pela intempestividade da apresentação da contestação de Id. 130667968. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, a parte requerida aventa que: “O Requerido Recovery apenas recebeu poderes para administrar a carteira do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, portanto não há que se falar em responsabilidade da consultoria Recovery a qual não é a responsável pela negativação questionada nos autos, devendo este, por tal motivo, ser retirada da capa dos autos, pois não é legítima para atuar no polo passivo da presente demanda” (Id. 102459827 – Pág. 2) A priori, em que pese haver fundamentação sobre a cessão de crédito, onde se explana que a empresa apontada no polo passivo é apenas “administradora” da carteira do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, entendo ser descabido, neste momento, a apreciação de tais argumentações. Explico. Ao analisar o caso em apreciação, verifico que a causa de pedir é “Sem prévia notificação ou aviso a parte requerente foi negativada nos órgãos de restrição ao crédito”, ou seja, não se discute a existência da relação jurídica, muito menos a inexistência do débito. Neste ponto, é imperioso destacar que a notificação prévia à negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, a teor do Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (SÚMULA 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008) Sendo assim, a ausência desta notificação - como alegada pelo autor -, não pode ser imputada a empresa requerida a ponto de justificar que ela arque com a indenização por danos morais pretendida, ou seja, compelida a retirar o nome dos órgãos de proteção por um equívoco que não lhe cabe. Com o intuito de corroborar este posicionamento, colaciono precedentes deste Sodalício Mato-Grossense: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ACORDO DE GARANTIA AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CASTRADO E NÃO DO CREDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a obrigação não foi quitada pelo devedor principal, a negativação do nome do avalista nos órgãos de proteção ao crédito, não constitui ato ilícito, ante a solidariedade dos garantidores e por isso não gera direito a indenização por dano moral. De acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. (TJ-MT 10037507520218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO – CAUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO – DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO PELA CREDORA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO – DEVER DA MANTENEDORA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Se a parte autora não demonstra o pagamento do título objeto da negativação, não há que se falar em retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, ainda mais quando o credor, posteriormente, comprova a origem da dívida. 2- “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). (TJ-MT - AI: 10105385020178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/03/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NA SERASA – PROCEDÊNCIA – PLEITO PARA ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA – PRELIMNAR DE INÉPCIA RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - SÚMULA Nº 404 DO STJ – INVOCADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STJ – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA INJUSTIÇA DO APONTAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo o Recorrente Autor ou Réu, o requisito de admissibilidade recursal para qualificação das partes já fora examinado quando da análise dos requisitos da inicial, o que afasta a preliminar de inépcia. 2 - A ausência de prévia notificação do apontado por parte do mantenedor dos cadastros de inadimplentes, tal como exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC e Súmula nº 359 do STJ, é incapaz de gerar dano imaterial indenizável se não demonstradas, ainda que minimamente, a inexistência da dívida apontada e/ou a injustiçado apontamento. (TJ-MT - APL: 00127084220138110003 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/03/2016) Portanto, detendo-me exclusivamente à fundamentação exposta na exordial, a qual se baseia tão-somente no NÃO envio da notificação prévia à negativação, percebo que a empresa requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Logo, não sendo atribuição da requerida (ou do Fundo ao qual ela administra) o encaminhamento da prévia notificação da negativação, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora, quando da impugnação à contestação (Id. 102873690), não alterou a petição inicial para promover a substituição do réu, como lhe faculta os artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil[i]. Logo, de rigor o acolhimento da preliminar com extinção deste feito sem análise meritória. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Réu e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. [i] “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” “Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.”

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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