Procedimento Comum Cível 1003399-71.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003399-71.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:05

Documento

23/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:26

Publicação

28/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003399-71.2023.8.11.0021 REPRESENTANTE: CLARINDO DE CARVALHO BARROS NETO Vistos. Diante da necessidade de identificar a prova do efetivo equívoco registral e da legitimidade da cadeia dominial que culmina na matrícula n.º 6.201 do CRI de Água Boa-MT, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público (id. 213458172) e DETERMINO a INTIMAÇÃO do Oficial do Registro de Imóveis de Água Boa e de Barra do Garças para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação técnica e proceder à juntada das respectivas certidões integrais das matrículas envolvidas na presente demanda. Por consequência, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da matrícula, na forma requerida pelo Autor (id. 214209010), eis que necessário a instrução do feito. Assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem se desejam produzir novas provas, devendo justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, visando a confirmação da correspondência física e geográfica das áreas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:44

Expedição de documento

26/11/2025, 14:05

Expedição de documento

26/11/2025, 14:05

Outras Decisões

26/11/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:55

Expedição de documento

29/10/2025, 16:26

Publicação

17/10/2025, 03:16

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 1003399-71.2023.8.11.0021 REPRESENTANTE: CLARINDO DE CARVALHO BARROS NETO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARINDO DE CARVALHO BARROS NETO. Em síntese, alegou a existência de erro material na sentença prolatada no Id. 169408796, em razão da declaração de incompetência em revisar bloqueio expedido pela Comarca de Barra do Garças-MT e ilegitimidade passiva do CRI local. É o relatório do essencial. Decido. RECEBO os embargos de declaração em tela, porquanto tempestivos. Verifica-se que a sentença proferida incorreu no erro material arguido pela parte Embargada, em razão da matrícula em litígio (n. 6.201) ser do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Não obstante, de acordo com a documentação juntada aos autos, à origem do bloqueio questionado se iniciou por meio do Pedido de Providência distribuído pelo CRI de Água Boa-MT, sob numeração única 0000857-78.2015.811.0021 no qual, o bloqueio foi deferido de maneira cautelar, para não acarretar danos a terceiros. Logo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos infringentes e reconhecer a competência deste Juízo para julgar o presente feito. Por consequência, RECEBO o aditamento à inicial e passo a inserir o Estado de Mato Grosso no polo passivo da presente demanda. Por outro lado, MANTENHO incólume a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, declarada na sentença com Id. 169408796. Mister analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que, havendo controvérsia acerca da ilegalidade no bloqueio realizado na matrícula do imóvel pertencente ao requerente, demanda-se dilação probatória, sendo incabível a antecipação da tutela pretendida. Logo, não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que o bloqueio da matrícula realizado pelo CRI seja notoriamente ilegal. É dizer, em outras palavras, que os fatos são controvertidos e serão melhor analisados sob o manto do contraditório. Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (satisfativa). Para fins de prosseguimento do feito, CITE-SE o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação aos pedidos iniciais, conforme o disposto nos artigos 238, bem como do artigo 242, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Anote-se que o prazo iniciará nos termos que dispõe os artigos 231, II do Código de Processo Civil c/c o artigo 335, III, Código de Processo Civil. Com vistas à adequada instrução do feito, OFICIE-SE ao titular do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT, requisitando-se informações acerca do histórico da matrícula em tela, enviando-lhe cópia integral dos autos, fazendo constar que devem ser apresentadas todas as informações e documentos que sejam relevantes para a elucidação dos pedidos apresentados pela parte autora. Com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003399-71.2023.8.11.0021.. VISTOS. CLARINDO DE CARVALHO BARROS NETO ajuizou a presente Ação Ordinária por jurisdição voluntária. O autor requereu em Id. 133108073 “1. Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA (liminar) para reconhecer a duplicidade de área sobre o mesmo número de matrícula, confirmando a existência de cadeia dominial legitima para determinar o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula nº 6.201 CRI AB; 2. A citação do cartório de Registro de Imóveis de Água Boa e terceiros interessados, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, que desde já, ressalta desconhecer os endereços dos terceiros possíveis interessados, pleiteando a busca pelos sistemas judiciais; 3. Por fim, requer o deferimento do mérito com a confirmação da tutela de urgência, afastando definitivamente o bloqueio sobre matrícula nº 6.201 CRI AB;”. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que a petição inicial deverá ser indeferida pelos motivos expostos a seguir. Da incompetência deste Juízo e da inadequação da via eleita. De proêmio, esclareça-se o bloqueio da matrícula nº 6.201 foi uma consequência direta do bloqueio da matrícula nº 41.307 do CRI de Barra do Garças-MT, que foi determinado pelo Juízo Diretor do Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, em decisão nos autos de pedidos de providências (autos nº 7717-20.2013.811.0004, 11524-48.2013.811.0004 e 11526-18.2013.811.0004). Desta forma, este Juízo é incompetente para revisar a determinação de bloqueio original expedida pela diretoria do foro da Comarca de Barra do Garças-MT, devendo ser reconhecida de ofício a incompetência para julgar a ação, conforme previsto no art. 64, §1º do CPC. Ademais, a via processual utilizada pelo autor não é adequada e a jurisdição é contenciosa. Para impugnar uma decisão judicial que determinou o bloqueio de matrícula, o autor deveria propor uma ação adequada ou um recurso processual cabível, no foro competente — que é a Comarca de Barra do Garças - MT, hipótese também que não é possível a distribuição como jurisdição voluntária, pois, no presente caso, há uma controvérsia sobre o desbloqueio de uma matrícula decorrente de uma decisão judicial anterior, o que configura uma situação de jurisdição contenciosa. Da Ilegitimidade Passiva e da Falta de Capacidade Processual. Não se desconhece, à propósito, que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por serem mera serventia, não detêm personalidade jurídica, muito menos capacidade processual, o que induz à sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo ativo ou passivo de qualquer lide. (TJ-MT 10008644220218110086 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022). Logo, o requerimento de citação do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa resta prejudicado, porquanto da ausência de capacidade processual. A citação de órgão sem personalidade jurídica implica na falta de legitimidade passiva, o que é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para julgar a ação, a ilegitimidade passiva por falta de interesse adequação processual e ausência de jurisdição voluntária, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE OPJV 1003399-71.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Bloqueio de Matrícula] Decisão Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a emenda à inicial. Feito isso, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...]” ((TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026424-79.2023.8.11.0000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024). Na hipótese, a análise do direito da parte autora depende de dilação probatória, por se tratar de questão que envolve alta litigiosidade e exame aprofundado da matéria fática, devendo ser evitada medida temerária (TJ-MT - AI: 10093398020238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). Aliado a isso, a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência, pois o próprio autor afirmou que a respectiva matrícula está bloqueada desde 2015. Ademais, tem-se que o processo avocado já fora extinto sem resolução de mérito (“[...] ainda amargura disputa possessória sob alegação de que a matrícula foi cancelada: Autos nº 1001459-08.2022.8.11.0021 em tramite na 1ª Vara da Comarca de Água Boa-MT [...]”). Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos ao setor competente para agendamento da audiência de conciliação “com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, DEVENDO ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência” (inteligência do “caput” do art. 334 do CPC). Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ ser manifestado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (i) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. A parte ré PODERÁ oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação,... quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo ou homologação da transação. INTIMEM-SE. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)” a partir do movimento “14738 Retificação da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 22 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003399-71.2023.8.11.0021 DESPACHO Preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil[1] a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320[2] do mesmo diploma instrumental. Em análise ao objeto da demanda, nota-se que a pretensão do requerente é a declaração da higidez da cadeia dominial do imóvel registrado na matrícula n. 6.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT e, uma vez declarada, requer o desbloqueio que foi determinado no processo n. 000857-78.2015.8.11.0021 (Código n. 97607), que tramitou na Diretoria de Foro desta Comarca de Água Boa/MT. Não se afigura cabível que a demanda tramite sob o rito da jurisdição voluntária. É imprescindível a participação do Estado de Mato Grosso, o qual possui interesse na defesa da higidez dos imóveis registrados nos fólios imobiliários. 1 – Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação da petição inicial de modo a coadunar com o rito do procedimento comum ordinário, bem como indique no polo passivo a parte legítima que deve defender a higidez dos registros imobiliários, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. 2 – Além disso, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. 3 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [2] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003399-71.2023.8.11.0021 DESPACHO Preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil[1] a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320[2] do mesmo diploma instrumental. Em análise ao objeto da demanda, nota-se que a pretensão do requerente é a declaração da higidez da cadeia dominial do imóvel registrado na matrícula n. 6.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT e, uma vez declarada, requer o desbloqueio que foi determinado no processo n. 000857-78.2015.8.11.0021 (Código n. 97607), que tramitou na Diretoria de Foro desta Comarca de Água Boa/MT. Não se afigura cabível que a demanda tramite sob o rito da jurisdição voluntária. É imprescindível a participação do Estado de Mato Grosso, o qual possui interesse na defesa da higidez dos imóveis registrados nos fólios imobiliários. 1 – Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação da petição inicial de modo a coadunar com o rito do procedimento comum ordinário, bem como indique no polo passivo a parte legítima que deve defender a higidez dos registros imobiliários, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. 2 – Além disso, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. 3 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [2] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

28/11/2023, 00:00