Acordo de Não Persecução Cível 1001174-69.2023.8.11.0024 - TJMT

Acordo de Não Persecução Cível 1001174-69.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001174-69.2023.8.11.0024 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT INVESTIGADO: PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO 01940981174, GRASIELI WIESENHUTTER, PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CÍVEL (ANPC) – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CPC, arts. 719 e ss. c/c 725, VIII c/c Lei n. 8.429/1992, art. 17- B e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o acordo de não persecução civil – ANPC -, apresentado pelas partes preenche todos os requisitos legais, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O acordo não compromete o interesse público, pois as medidas de reparação do dano e as demais obrigações assumidas são suficientes para sanar os prejuízos causados ao erário ou à coletividade. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação. Ficou acordado que Grasielli Wiesenhutter deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 6.015,70 (seis mil, quinze reais e setenta centavos), em parcela única, correspondente a 50% do valor atualizado dos danos causados; que deverá pagar uma multa civil no mesmo valor, R$ 6.015,70 (seis mil, quinze reais e setenta centavos), com vencimento em 30 dias após a homologação judicial deste acordo; que o não pagamento da multa acarretará multa diária de R$ 1.000,00. A empresa Bride Hobbie Confecções, representada por Priscila Talita da Cruz Leão, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 6.015,70 (seis mil, quinze reais e setenta centavos), divididos em 6 (seis) parcelas mensais e iguais de R$ 1.002,67, com vencimento no dia 20 de cada mês, a contar da homologação judicial deste acordo; que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 em caso de inadimplemento total. Os valores referentes ao ressarcimento do dano serão revertidos em favor do Município de Chapada dos Guimarães – MT, e os valores referentes à multa civil serão destinados a projetos devidamente cadastrados no Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – BAPRE." Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que “(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)”, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO 01940981174, GRASIELI WIESENHUTTER, PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CÍVEL (ANPC) – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CPC, arts. 719 e ss. c/c 725, VIII c/c Lei n. 8.429/1992, art. 17-B e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que necessária a prévia cientificação/intimação do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – CPC, art. 722 -, a fim de que se manifeste sobre a anuência aos acordos de não persecução cível (ANPC) celebrados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, quem iniciou o procedimento – CPC, art. 720. In limine, esclareço que não haverá adiantamento de custas, taxas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé – Lei n. 8.429/1992, art. 23-B c/c Lei n. 7.347/1985, art. 18 –, assim como é o Ministério Público perante a Justiça do Estado de Mato Grosso, nos atos de ofício, isento do pagamento de emolumentos, despesas e custas – Lei Estadual n. 7.603/01, art. 3º, IV. Isso posto, preenchidos os requisitos, porque a petição inicial aparenta ter os essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss. –, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001174-69.2023.8.11.0024 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO recebo-a com seus documentos e, uma vez há previsão legal da necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública nos casos em que tiver interesse – CPC, art. 722 – e que celebração do acordo dependerá da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação – Lei n. 8.429/1992, art. 17-B, § 1º, I -, porque pendente, DETERMINO a prévia intimação/cientificação do representante do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo disso, diante do equivocado cadastramento quando da distribuição, a necessidade de qualificação dos dados e sanatória da classe judicial atual HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para a correta ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) - classe processual específica para registro de pedidos de homologação de "Acordo de não persecução cível" celebrados na fase pré-processual, nos termos autorizados pela parte inicial do § 4º do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021 -, DETERMINO/REALIZO a adequação. Após, volte-me para decidir em prosseguimento e avaliar ser o caso de homologação – CPC, art. 723. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 3 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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