Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008069-44.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008069-44.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:02

Definitivo

12/05/2025, 13:51

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:51

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:54

Publicação

21/01/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008069-44.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: FABIO TRINDADE DIUNISIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FABIO TRINDADE DIUNISIO na qual denota-se na CERTIDÃO em ID. 180113984, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR da CAUSA indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 16:52

Expedição de documento

08/01/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 09:03

Desarquivamento

08/01/2025, 09:02

Ato ordinatório

08/01/2025, 09:02

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO TRINDADE DIUNISIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO dos TRIBUNAIS: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE ATIVOS. PRECEDENTES. Determinado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, cabe à Fazenda Pública creditar o montante exequendo, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme a Resolução n. 415/2003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Do descumprimento da ordem cabe o sequestro de ativos financeiros suficientes a garantir a satisfação do credor. Precedente da Corte Especial do Tribunal de Justiça (AG n. 1.0024.05.574921-2/001) – Relatora Desa. Maria Elza, DJ 29.01.08” (grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA DE PRECATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ART. 100, §3º DA CF – REQUISIÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO ADMITIDA – INADIMPLENCIA VERIFICADA – BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do §3º do art. 100 da CF, o pagamento de obrigações de pequeno valor pelo poder público deve ser feito independentemente de precatório, razão pela qual o magistrado a quo pode requisitar o seu pronto pagamento. No caso da requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor, verificada a inadimplência do ente político (art. 17 da lei 10.259/01), admite-se o bloqueio e o sequestro de numerário suficiente para a satisfação do crédito. Recurso improvido”. (ag. N. 2007.016945-3/001-00 – Campo Grande, relator Dês. Paulo Alfeu Puccinelli, DJ 21.08.2007 – grifo nosso. E, ainda do E. TJMT: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL - VALOR MÍNIMO (RPV) - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO - ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 - ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL - DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL - ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o seqüestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (MS 126261/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/04/2012, Publicado no DJE 11/05/2012 – grifo nosso). III – Nesses termos, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008069-44.2021.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, INDEFIRO o PEDIDO do Executado Município de Sinop quanto à “adesão ou recusa ao procedimento referente ao Juízo 100% Digital”, na medida em que se trata de PEDIDO TOTALMENTE PROTELATÓRIO, numa TENTATIVA de que suas INTIMAÇÕES sejam por OFICIAL DE JUSTIÇA, situação essa já DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA, seja por comunicado via Ofício nº 023/2023-GAB, seja por decisões em diversos processos, seja pelo próprio conhecimento da Lei nº 11.419/2006, e, seja porque o próprio Município de Sinop em alguns processos “aceita” sua intimação eletrônica, e em outros cria subterfúgios para se escusar do cumprimento das determinações deste Juízo; II – Assim, perscrutando os autos, verifica-se que o Executado DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 119135070. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 130959621, DETERMINANDO o BLOQUEIO BACEN JUD nas CONTAS do MUNICÍPIO DE SINOP no VALOR de R$ 5.583,06 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e seis centavos, em favor da parte EXEQUENTE, devendo, para tanto, os AUTOS PERMANECEREM em GABINETE; IV – Em seguida, INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, conforme art. 525 do CPC/2015; V – Em havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO no mesmo prazo legal; caso contrário, CERTIFIQUE-SE eventual decurso do prazo; VI – Após, façam-me os autos em conclusão para deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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