Execução de Título Extrajudicial 1010263-65.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010263-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1010263-65.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 40.621,20 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB POLO PASSIVO: Nome: MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI EIRELI - ME, CPF/CNPJ/MF sob o n.º 24.855.724/0001-85 Nome: MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI, - CPF/CNPJ/MF sob o n.º 384.008.471-72. CITANDOS: 1 - MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI EIRELI - ME - CNPJ/MF 24.855.724/0001-85 2 - MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI - CPF/MF 384.008.471-72. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA: MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a)(s) no CPF/CNPJ/MF sob o n.º 24.855.724/0001-85 e MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI, CPF/CNPJ/MF sob o n.º 384.008.471-72, para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: Em 05/11/2021 a parte executada celebrou com a Instituição Financeira exequente o contrato n. 1147635, materializado na Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo para Renegociação, que concedeu a parte executada um financiamento no valor de R$ 21.660,88, para ser restituído por meio de 30 (trinta) prestação(ões) mensais, cada qual no valor de R$ 930,34 (novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), com o primeiro vencimento em 20/12/2021 e o último vencimento em 20/05/2024. Novamente em 28/01/2022 a parte executada celebrou com a Instituição Financeira exequente o contrato n. 1178301, materializado na Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo para Renegociação, que concedeu a parte executada um financiamento no valor de R$ 17.253,23, para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestação(ões) mensais, cada qual no valor de R$ 643,77 (seiscentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), com o primeiro vencimento em 10/03/2022 e o último vencimento em 10/02/2025. Ocorre que a parte executada se encontra inadimplente desde a 4ª parcela, vencida em 21/03/2022 do contrato n. 1147635 e desde a 1ª parcela, vencida em 10/03/2022 do contrato n. 1178301, constituindo-se em mora perante a parte exequente, ocasionando o vencimento antecipado do pacto, uma vez que não honrou com o pagamento da dívida. Dessa forma, a soma do débito R$ 40.621,20 (quarenta mil e seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos) enseja a propositura da presente, sendo este o valor dado à causa. DECISÃO Citação - DECISÃO/DESPACHO: 1 - "Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2023.". 2 - "Vistos, etc. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo:1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829);2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829);3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se".. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 12 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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