Procedimento Comum Cível 1003423-02.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003423-02.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003423-02.2023.8.11.0021 AUTOR: LIDIANE BORGES DE MORAIS E B. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e declaração de união estável cumulada com concessão de pensão por morte rural, ajuizada por LIDIANE BORGES DE MORAIS e B. M. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de MARCO AURÉLIO SILVA MARTINS, ocorrido em 16/04/2022. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, conforme certidões apresentadas, o falecido Marco Aurélio Silva Martins, além de B. M. M., deixou outros dois filhos menores, sendo eles GEOVANA ALVES DA SILVA MARTINS (id. 141113608 - Pág. 13) e MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA MARTINS (id. 141113608 - Pág. 12). A esse respeito, é indispensável a citação de todos os dependentes previdenciários menores ou que já percebam pensão como litisconsortes necessários, haja vista que a eventual procedência do pedido poderá repercutir diretamente na esfera jurídica desses beneficiários, afetando o rateio do benefício. Sob esse viés: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO . 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF-4 - ApRemNec: 50170123120214049999 RS, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 10ª Turma) No caso dos autos, embora a parte autora tenha indicado a existência de outros filhos do de cujus, observa-se que os referidos menores não foram citados, o que configura vício de natureza insanável, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a parte autora promova a inclusão de GEOVANA ALVES DA SILVA MARTINS e MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA MARTINS no polo ativo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a inclusão no polo ativo, DETERMINO a regularização das citações, com a devida expedição dos mandados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIDIANE BORGES DE MORAIS AUTOR(A): B. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 1003423-02.2023.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por LIDIANE BORGES DE MORAIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A decisão inicial foi recebida em id. 135291993, bem como determinando a citação do requerido. O requerido apresentou contestação em id. 141113605. Em seguida, a requerente apresentou impugnação a contestação em id. 143809077. Após, a requerente apresentou manifestação pugnando pela realização de audiência para oitiva das testemunhas (id. 155446447). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a produção das provas orais postuladas pelas partes sendo: Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Considerando a edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Assim, DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de março de 2025, às 15h00min horário de Mato Grosso (16h00min no horário de Brasília/DF). Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. A apresentação do rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e local de trabalho, “e-mail” e telefone, a teor do art. 450 do Código de Processo Civil. No que concerne a intimação das Testemunhas da parte Requerida/Requerente, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQxNzFiYmItYWJkYS00YjMzLTliODctODZlNzM0Y2JiMjE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d Em caso de participação do Ministério Público, Defensoria Pública ou Advogado Dativo, determino a intimação judicial das testemunhas arroladas a teor do art. 455, § 4°, IV, do Código de Processo Civil, devendo o Senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder com o envio do “link” de acesso às Testemunhas, exceto se houver compromisso de comparecimento espontâneo, a ser informado no prazo de 5 (cinco) dias. Comunico desde já às partes quanto a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/11/2024, 00:00

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