Apelação Cível 1013923-82.2022.8.11.0015 - TJMT

Apelação Cível 1013923-82.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. Compulsando o processo, é possível divisar que a insurgência da companhia executada com relação ao valor dos honorários periciais não se lastreia em proposições sólidas, tampouco indica, de maneira comprovadamente idônea, como referencial comparativo, o valor médio de honorários judiciais periciais em situações análogas. Ademais, não se pode olvidar, ainda, que os valores propostos estão em consonância com os parêmetros fixados na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, que permite a majoração em até cinco vezes do valor atualizado da tabela [art. 2.º, §§ 4.º e 5.º]. Tudo se limita ao esforço de argumentação baseado na discordância objetiva quanto ao valor proposto. Portanto, com lastro no conteúdo normativo do art. 465, § 3.º do Código de Processo Civil, considerando-se a falta de fundamentada divergência quanto ao valor dos honorários periciais, Homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo ‘expert’. Intime-se a empresa executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito em juízo da totalidade do valor dos honorários. Após, com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que indique data, horário e local para a realização dos trabalhos. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de junho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado do executado para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais, juntada aos autos sob id. 198306223, havendo concordância, promover o depósito do valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. Da análise detalhada de todo conjunto de informações existentes no processo, conclui-se que a apuração e a determinação exata e correta da quantificação total do valor da dívida configura-se como tarefa extremamente difícil e que exige conhecimentos técnicos específicos. Este juiz não possui o conhecimento necessário para poder definir, na situação concreta, o ‘quantum debeatur’ (se o cálculo apresentado pelo exequente ou o veiculado pelo executado, que, inclusive, contém premissas, dados e conclusões diametralmente opostas), sem o auxílio de um profissional qualificado e especialista na área de contabilidade. É, por via de consequência, um cálculo complexo. A complexidade do cálculo e tecnicidade das questões trazidas recomendam a nomeação de especialista na área para indicar e delimitar a totalidade do valor devido [art. 156 do Código de Processo Civil] — sem o qual desponta impossível para este juiz decidir, de maneira definitiva, qual o valor, efetivamente, devido e, ao mesmo tempo, incidir em situação configuradora de ‘non liquet’, devido à total ausência de elementos para embasar corretamente a decisão judicial. Portanto, como forma de apurar o valor total efetivamente devido, nos termos da sentença de mérito proferida, com base no conteúdo do art. 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO, como perito para atuar no caso e delimitar e quantificar o valor total da dívida, Aldo Nuss, que deverá ser intimado acerca da nomeação. Intime-se o ‘expert’ para, aceitando a nomeação, indicar data para realização da perícia e informar o valor dos honorários. Na etapa de liquidação de sentença, por arbitramento, as despesas relativas ao pagamento dos honorários do perito devem ser suportados pelo devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, firmou a compreensão, através do julgamento do Recurso Especial n.º 1.274.466/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que: “(…) (1.3) ‘Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais’ (…)”. Onde há a mesma razão, deve prevalecer o mesmo direito (‘ubi eadem ratio, ibi idem jus’), por conseguinte, Estabeleço que as despesas da remuneração do ‘expert’ deverão ser arcadas pelo executado que deverá ser intimado para, logo após a indicação do valor dos honorários, promover o depósito do valor em Juízo. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Procedo INTIMAÇÃO do Advogado do Exequente, para que se manifeste quanto a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 10 dias.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. Proceda-se à intimação do executado, na pessoa do advogado constituído, via DJe [art. 513, § 2.º, inciso I do Código de Processo Civil], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento integral do débito, acrescido de custas judiciais [art. 523 do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de outubro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. A respeito do retorno do processo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem. Não subsistindo manifestação, arquive-se o processo. Sinop/MT, em 13 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 07:42

Trânsito em julgado

11/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:00

Publicação

19/06/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 11:04

Provimento em Parte

15/06/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. Da análise detalhada de todo conjunto de informações existentes no processo, conclui-se que a apuração e a determinação exata e correta da quantificação total do valor da dívida configura-se como tarefa extremamente difícil e que exige conhecimentos técnicos específicos. Este juiz não possui o conhecimento necessário para poder definir, na situação concreta, o ‘quantum debeatur’ (se o cálculo apresentado pelo exequente ou o veiculado pelo executado, que, inclusive, contém premissas, dados e conclusões diametralmente opostas), sem o auxílio de um profissional qualificado e especialista na área de contabilidade. É, por via de consequência, um cálculo complexo. A complexidade do cálculo e tecnicidade das questões trazidas recomendam a nomeação de especialista na área para indicar e delimitar a totalidade do valor devido [art. 156 do Código de Processo Civil] — sem o qual desponta impossível para este juiz decidir, de maneira definitiva, qual o valor, efetivamente, devido e, ao mesmo tempo, incidir em situação configuradora de ‘non liquet’, devido à total ausência de elementos para embasar corretamente a decisão judicial. Portanto, como forma de apurar o valor total efetivamente devido, nos termos da sentença de mérito proferida, com base no conteúdo do art. 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO, como perito para atuar no caso e delimitar e quantificar o valor total da dívida, Aldo Nuss, que deverá ser intimado acerca da nomeação. Intime-se o ‘expert’ para, aceitando a nomeação, indicar data para realização da perícia e informar o valor dos honorários. Na etapa de liquidação de sentença, por arbitramento, as despesas relativas ao pagamento dos honorários do perito devem ser suportados pelo devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, firmou a compreensão, através do julgamento do Recurso Especial n.º 1.274.466/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que: “(…) (1.3) ‘Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais’ (…)”. Onde há a mesma razão, deve prevalecer o mesmo direito (‘ubi eadem ratio, ibi idem jus’), por conseguinte, Estabeleço que as despesas da remuneração do ‘expert’ deverão ser arcadas pelo executado que deverá ser intimado para, logo após a indicação do valor dos honorários, promover o depósito do valor em Juízo. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013923-82.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: EDEJAIME DAMACENO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. EDEJAIME DAMACENO DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, contudo foi surpreendido com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu salário, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade requerida (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 92264943). O pedido de justiça gratuita foi, inicialmente, indeferido (ID 90657012), mas concedido em sede recursal (ID 120795131). A análise do pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi relegada para após a apresentação de contestação (ID 122816685). Em audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo (ID 132111241). O banco réu apresentou contestação (ID 132064923), em que impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto o autor tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saques e pagamentos. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 133851224). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a intimação das partes para especificarem provas (ID 137246047). Apenas o autor se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 140691174/ 141273170). É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Por outro lado, concernente à impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifico que está fadada ao insucesso. É que, do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1018724-86.2022.8.11.0000 (ID 120795131), é possível divisar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Portanto, não me parece razoável que o juízo ‘ad quo’, depois de decidida determinada questão processual, despreze e faça ‘tábula rasa’ do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido, sob pena de grave violação do princípio da hierarquia das decisões judiciais e da autoridade da decisão proferida pelo juízo ‘ad quem’ (que, transitou em julgado). D’outra banda, verifico também a inocorrência de prescrição. Aplica-se, à situação concreta, o entendimento difundido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o termo inicial da prescrição, no contrato de financiamento, coincide com a data do vencimento da última parcela, mesmo que, devido ao inadimplemento, tenha se concretizado o vencimento antecipado das prestações [STJ, AgInt no AREsp n.º 1.032.717/PE, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20/06/2017]. Sendo assim, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, que é o caso da presente demanda, configura-se uma prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional inicial acaba se renovando mês a mês a cada desconto efetuado no benefício da requerente. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito, vez que a cobrança das parcelas estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação (evento 132064940). Quanto à prejudicial de mérito de decadência, vislumbro que deva ser rechaçada. O pedido formulado na inicial é de erro na modalidade da contratação, vez que o autor desejava pactuar empréstimo consignado, mas adquiriu cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Desse modo, o artigo 178, II do Código Civil, cuja hipótese ocorre no direito à anulação do negócio jurídico, inaplicável ao caso, porquanto não se trata de direito meramente potestativo, tampouco de ação desconstitutiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável (RMC) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022). No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, o autor queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é expressamente previsto no Decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016, em seu art. 24, in verbis: Art. 6°. As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 parcelas e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime o contrato entabulado pelas partes (evento 132064926), denota-se que há menção expressa de que se referia à contratação de cartão de crédito consignado, com as respectivas taxas de juros e encargos. Além disso, na gravação de voz arquivada ao evento nº 132064925, foi esclarecido ao autor que se tratava de cartão de crédito, em que poderia efetuar compras, e apenas o pagamento mínimo seria descontado em folha de pagamento, mas o restante da fatura deveria ser pago por meio da fatura. Esta circunstância, inclusive, despontou como fato incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil], pois o autor não nega a contratação, se contrapondo apenas quanto à modalidade do crédito contratado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime os documentos arquivados ao evento nº 132064940, verifica-se que durante a relação jurídica o autor utilizou deliberadamente o cartão de crédito para efetuar compras no decorrer dos anos de relação jurídica, assim como efetuava pagamentos parciais da fatura. Tais circunstâncias aliadas ao fato do autor ser servidor público de carreira militar, revelam que ele tinha plena ciência acerca da sistemática da forma de contratação aqui questionada. E mais, o autor sabia da obrigação de quitar as faturas do cartão de crédito integralmente, pois conforme destacado no contrato, o desconto em folha se referia ao pagamento mínimo da fatura, ensejando no crescimento exponencial de sua dívida devido à ação dos juros compostos. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham o condão de assegurar, de modo concreto e objetivo, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que a autora tenha sido induzida em erro pelo banco quanto à forma de contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desta forma, insta reconhecer que não logrou êxito o autor em comprovar o vício de consentimento, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015 e do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e do qual não se desincumbiu. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJMT. N.U 1000252-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que o autor não é pessoa leiga e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pela requerida, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do CDC e 186 do Código Civil]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Edejaime Damaceno de Oliveira contra Banco BMG S.A., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, em razão do fato de ter-lhe sido concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de fevereiro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1013923-82.2022.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se, em juízo de cognição não-exauriente, que não subsistem evidências concretas que reúnam a capacidade de demonstrar, com um grau mínimo de segurança, a verossimilhança da alegação – dado a total ausência de comprovação de qualquer sinal evidente de que o autor tenha sido induzido em erro pelo banco requerido quanto à forma de contratação e/ou que a instituição financeira tenha descumprido o seu dever de informação. A instituição financeira requerida juntou aos autos cópia dos contratos celebrado entre as partes, os quais registram, de maneira clara e ostensiva, que se tratam de “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG” e “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG” (ID n.º 132064926, ID n.º 132064929, ID n.º 132064930, ID n.º 132064931). Os instrumentos dos contratos registram ainda a taxa de juros e encargos cobrados pela utilização do cartão. Além disto, a requerida juntou aos autos extratos/documentos que demonstram que o autor, efetivamente, utilizou o cartão de crédito para adquirir crédito junto à requerida (ID n.º 132064933, ID n.º 132064935, ID n.º 132064936, ID n.º 132064938 e ID n.º 132064939). Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando de forma fundamentada a sua necessidade. Sinop/MT, em 18 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a) advogado(a) e representante da parte autora de que fora designado o dia 18 de outubro de 2023, às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, por videoconferência, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT, devendo, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador com dispositivo de áudio (microfone) e vídeo (câmera) ou de um aparelho ‘smartphone’ (nesse caso deverá ser baixado o aplicativo “Teams” no aparelho), ingressem na audiência virtual acessando o seguinte link: https://cutt.ly/OZUQZwh conforme certidão abaixo. Deverá comunicar seu constituinte da referida audiência, ocasião em que deverá participar independentemente de intimação CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 3ª VARA CIVEL. Processo n. 1013923-82.2022.8.11.0015. Certifico, por determinação do Doutor Cristiano dos Santos Fialho, MM Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de Outubro de 2023, às 15h00min., a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, através dos seguintes dados: https://cutt.ly/OZUQZwh Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Teams (Microsoft) ou acessado pela web, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através dos seguintes dados acima. Certifico, ainda, que as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até a data da antevéspera, sendo que o convite para a conciliação, complementarmente realizado pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivado, pela secretaria da vara, até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar a plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do conciliadora e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com a conciliadora, através do e-mail [email protected] e WhatsApp (065) 99251 – 1980. Ressalte-se que as partes deverão apresentar documento de identificação pessoal e que o ato processual será realizado desde que assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação. Sinop, 06 de Setembro de 2023. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1013923-82.2022.8.11.0015. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado INFOJUD, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o requerente não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o autor possui patrimônio pessoal razoável — haja vista que é servidor público estadual e, nos anos de 2020, 2021 e 2022, teve os rendimentos recebidos no valor total de R$106.044,04 (cento e seis mil, quarenta e quatro reais e quatro centavos), R$114.778,82 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e R$113.307,28 (cento e treze mil, trezentos e sete reais e vinte e oito centavos), respectivamente, ou seja, possui, em média, uma renda que ultrapassa cinco salários mínimos –, o que denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que o requerente reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 30 de agosto de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/08/2022, 00:00