Execução de Título Extrajudicial 0013338-34.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013338-34.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisa, INTIMO a parte exequente para: I) Atualizar o valor do débito, caso ainda não o tenha feito; II) Promover o recolhimento das custas correlatas e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC, observando-se que o valor da tabela equivale à pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (I) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (II) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. A guia deverá ser extraída no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. Tangará da Serra-MT, 16 de abril de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

17/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013338-34.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI FELIX DA SILVA Vistos, Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Frisa-se que não serão aceitos novos pedidos genéricos de repetição das diligências anteriormente deferidas, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a) (Resp. 1284587/SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a indicação de bens efetivos, proceda-se o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:15

Mero expediente

06/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:45

Publicação

02/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do decurso do prazo da petição juntada no ID. 218271158, impulsiono os autos com a intimação da parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Tangará da Serra/MT, 29 de janeiro de 2026. EDILEA OLIVEIRA DOS REIS SOUZA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 15:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 11:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:42

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI FELIX DA SILVA Processo n. 0013338-34.2016.8.11.0055 Vistos em correição. Pretende a parte exequente, como se vê no Id. 133586671, a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Pois bem. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) 1 - Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. 2 - Dessa feita, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. 3 - Por todo o exposto, INDEFERE-SE o pedido em questão. 4 - Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0013338-34.2016.811.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo placa RRM-6J23 (Id. 93199057), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 93739217. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote do valor levantando em seu favor (p. 77 do Id. 86606945), conforme já determinado no ato judicial de Id. 93199056. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote do valor levantado em seu favor (p. 77 do Id. 86606945), conforme já determinado no ato judicial de Id. 93199056. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de outubro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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