Execução Fiscal 0001795-83.2014.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001795-83.2014.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 14:24

Documento

11/03/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:54

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:19

Decurso de Prazo

08/01/2025, 14:07

Documento

15/12/2024, 06:57

Expedição de documento

25/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:03

Decurso de Prazo

06/11/2024, 17:18

Publicação

29/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Processo n. 0001795-83.2014.8.11.0029 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte WALTER LOPES FARIA - CPF: 130.451.301-78 - via DJE, na pessoa do Procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 653,54 (seiscentos e cinquenta e três reais, cinquenta e quatro centavos ), sendo R$ 413,40(quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) referente a Custas Judiciais e R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais ) referente a Taxa Judiciária, conforme a r. sentença ID 166438008, sob pena de inscrição do nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. A Guia poderá ser emitida através do site: www.tjmt.jus.br – DCA – emissão de guias processuais, Opção: emitir guias, buscar por custas ou taxas remanescentes. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia paga nos autos. ADVERTÊNCIAS: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de vosso NOME e CPF junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial. CANARANA, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 15:18

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:16

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001795-83.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALTER LOPES FARIA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. O executado Walter Lopes Faria arguiu a impenhorabilidade do veículo IMP/GM C20, VW/Virtus CL AD, ano/modelo 2020/2020, placa RBR9G53/GO, Renavam nº 01230008850, Chassis 9BWDH5BZ4LP132442, sob o argumento de que referido bem é essencial e útil ao desenvolvimento de sua atividade profissional. 2. O exequente não se manifestou acerca do pedido de impenhorabilidade, no entanto, informou que o crédito tributário foi parcelado (Id 125218784). 3. A parte executada opôs embargos de declaração, alegando que a decisão de Id 125797869 é omissa. 4. Fundamento e decido. 5. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, portanto, merecem ser conhecidos e, no mérito, serem providos, vez que a decisão lançada no Id 125797869, como bem apregoado pelo embargante, não corresponde a estes autos. 6. No que tange à impenhorabilidade, sabe-se que, para a manutenção de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão no patrimônio do executado, é necessária a comprovação de que a utilização do bem se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta. No caso, o executado exerce a profissão de representante comercial da empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos LTDA, consoante declaração emitida pela própria empresa (Id 116682578). A indispensabilidade do bem constrito para o exercício da atividade econômica do executado, restou reconhecida no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1022386-58.2022.8.11.0000 (Id 116682581). Por relevante, transcreve-se trecho do voto da eminente Relatora: “(...) Após detida análise do caso em discussão, entendo que restou devidamente demonstrado que o veículo objeto de penhora é essencial para o exercício da atividade profissional do ora Agravante, qual seja, representante comercial, que fica prejudicada a comercialização dos produtos sem a utilização do veículo. Isso porque, inobstante em sede de análise do efeito suspensivo ao recurso esta Relatora tenha consignado que a declaração unilateral e sem assinatura da empresa para a qual o agravante alega trabalhar, não serve de base à concessão do efeito suspensivo pretendido (ID n. 149438166), observa-se dos autos de origem que a declaração colacionada no ID n. 82753480 foi assinada digitalmente pela Empresa Radiante Materiais Elétricos Eireli – CNP n. 15.984.883/0001-99, a qual demonstra indubitavelmente que o Agravante é representante comercial, prestando serviços à referida empresa, mediante deslocamento por todo o Estado de Mato Grosso por sua conta e veículo próprio, mediante reembolso das despesas. Nesse aspecto, forçoso reconhecer que efetivamente a ausência do veículo penhorado afeta o exercício de sua profissão de representante comercial e, consequentemente deve ser abarcado pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC (...)” Desse modo, comprovada a imprescindibilidade do uso veículo em questão para o exercício profissional do executado, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. 7. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para declarar sem efeito a decisão proferida no Id 125797869. 8. Lado outro, acolho a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por corolário, determino a desconstituição da penhora do veículo da marca VW/Virtus CL AD, ano/modelo 2020/2020, placa RBR9G53/GO, Renavam nº 01230008850, Chassis 9BWDH5BZ4LP132442. Providencie-se as baixas junto ao sistema RENAJUD. 9. No mais, SUSPENDO o curso da execução fiscal pelo prazo de 90 dias, nos termos do requerimento do exequente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 10. Transcorrido o prazo sem manifestação, desarquivem-se o processo e intime-se parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) informar se houve a finalização do procedimento de parcelamento/compensação; (ii) se houve a quitação integral; (iii) requerer o que direito em termos de prosseguimento do executivo fiscal. 11. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001795-83.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALTER LOPES FARIA Vistos. 1. Do compulso dos autos, verifica-se que o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas “on line” do e. Tribunal de Justiça para bloqueio de valores. 2. Tendo em vista que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita e que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual. 3. Isso posto, defiro o pedido de bloqueio “on line”, no valor constante do último memorial de cálculos, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, ato contínuo, anexo aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 4. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. 5. Frutífera a diligência, providencie-se, desde logo, a (i) liberação de eventual excesso de penhora; (ii) desbloqueio de valores irrisórios; (iii) visando evitar prejuízo às partes, a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado, via ato ordinatório. 6. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, salvo o revel que será intimado apenas pela publicação da decisão (CPC 346), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se vista para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. 7. Não encontrados valores e sendo encontrados veículos na base de dados do DETRAN, via sistema RENAJUD, providencie-se o bloqueio, inserindo restrição de transferência, em seguida, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. 8. O bem a ser penhorado deve ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 09. Não sendo encontrados valores ou veículos que atinja o valor integral do débito, desde já, determino: (i) a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD e RENAJUD, encaminhe os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (iv) consigno que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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