Petição Cível 1000702-13.2022.8.11.0086 - TJMT

Petição Cível 1000702-13.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000702-13.2022.8.11.0086.. REQUERENTE: HIDROELETRICA RIO CLARO LTDA REQUERIDO: ALGENIR GERALDO BONINI, CLENICE DA SILVA, VITALINO BONINI Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar de Imissão de Posse proposta Hidroeletrica Rio Claro Ltda em desfavor de Algenir Geraldo Bonini, Clenice da Silva e Vitalino Bonini. Dessume-se dos autos que as partes apresentaram acordo à id. 86543065 com o escopo de dirimir a discussão perpetrada nestes autos, postulando expressamente pela extinção da presente demanda. Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à id. 86543065 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de modo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar deferida em decisão de id. 79023798. OFICIE-SE o perito nomeado em decisão de id. 79023798 acerca desta sentença. DETERMINO a liberação dos valores depositados nos autos para a parte Requerida, conforme acordado, guardando observância aos dados bancários delineados em petição de id. 86543064. Custas e honorários conforme acordado. Caso seja omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, isento as partes das custas remanescentes, caso houver custas iniciais ainda não pagas, essas devem ser rateadas igualmente, na forma do disposto no art. 90, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente deferida pela CAA ou juízo. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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