Cumprimento de sentença 1000054-05.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000054-05.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:13

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:26

Definitivo

19/10/2023, 15:48

Trânsito em julgado

19/10/2023, 15:48

Ato ordinatório

19/10/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000054-05.2020.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por DZURURA BUTSE XAVANTE em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais, a parte executada efetuou o pagamento do montante exigido neste cumprimento de sentença. A parte exequente manifestou pelo levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao feito, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação. 1 – Diante do adimplemento da dívida, DECLARA-SE EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento analógico nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. 2 – EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores na forma solicitada pela parte credora. 3 – Expedido o alvará judicial, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:35

Decurso de Prazo

02/09/2023, 04:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:49

Publicação

23/08/2023, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 11:56

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000054-05.2020.8.11.0021 DESPACHO 1 – Em análise ao feito, em momento anterior foi autorizado a possibilidade de a capacidade postulatória ser demonstrada através de procuração assinada a rogo e por 02 (duas) testemunhas, porém, este Juízo consigna a necessidade de modificação do entendimento externado de modo que a representação pelo Advogado seja comprovada através de instrumento público, tendo em vista a peculiaridade do caso em tela, na qual tem como parte autora pessoa indígena, a qual não conhece o vernáculo, além de ser idosa e hipervulnerável. Sendo assim, antes de dar continuidade ao feito, por cautela, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração “ad judicia” atualizada por instrumento público, devendo indicar precisamente o objeto desta demanda, bem como colacionar comprovante de endereço atualizado. Nesse mesmo sentido, em razão da necessidade de imprimir cautela nestas ações, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. SITUAÇÃO PECULIAR. INÚMEROS PROCESSOS AJUIZADOS POR INDÍGENAS, COM PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E SEM FINS ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA. RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50007639620208210116 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) (Destaque) 2 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso em tela, é relevante consignar que deve ser aplicado a tese do diálogo das fontes, de modo a verificar se a exigência da formalidade essencial acima mencionada, consistente na subscrição de assinatura a rogo é amparada pelo sistema jurídico brasileiro. Nesse aspecto, é importante assentar que o requerente é analfabeto, conforme consta anotado em sua certidão de identidade acostada no evento n. 27921129. Em análise ao contrato firmado entre as partes (Id n. 91109670), verifica-se que o referido foi subscrito pela requerente através de disposição de sua impressão digital, bem como indicou uma terceira pessoa na qual assinou como “Veliton josé Rudzaneedi”. Destarte, o contrato de mútuo firmado pela parte requerente com a parte requerida ocorreu na forma “a rogo”, isto é, subscrito por procurador devidamente representado. A assinatura do contrato de mútuo foi realizada diretamente pelo requerente através aposição de sua impressão digital do seu polegar juntamente com uma terceira pessoa. A realização de negócio jurídico firmado por pessoa não alfabetizada exige a subscrição a rogo e, ainda, por duas testemunhas que tenham presenciado o ato jurídico, conforme estabelece os artigos 215, §2º[2] e 595[3], ambos do Código Civil de 2002. O termo “à rogo”, segundo o Glossário Jurídico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, significa o termo “ a pedido de”. Ou seja, necessita de um terceiro na qual um dos sujeitos contratuais solicita auxílio de alguém para que possa auxiliá-lo. Na obra “Português Jurídico” de Marcelo Paiva, da Editora Instituto Educere, 10ª Edição, ano 2015[4], também contribuiu com o significado do termo “à rogo” da ciência jurídica: “Indica assinatura feita por alheia pessoa a pedido de quem não pode assinar documento”. Ademais, o art. 6º, inciso III da Lei n. 8.078/1990 exige que seja conferido ao consumidor informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços, bem como os riscos que apresentem. A finalidade da norma prevista no art. 215, §2º e art. 595, ambos do Código Civil é justamente conferir à pessoa não alfabetizada conhecer claramente as cláusulas contratuais inseridas no instrumento do negócio jurídico. Nessa senda, reza o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor acerca dos contratos que regulam as relações de consumo: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (Destaque) Desta feita, diante da existência de terceira pessoa que assinou a rogo com o requerente, subscrito ainda o instrumento por duas testemunhas, não há o que se falar em nulidade do negócio jurídico. A respeito da imprescindibilidade de o instrumento de representação (procuração) ser de natureza pública, este Juízo reputa que não merece ser acolhida a sua pretensão, eis que o art. 215, §2º e art. 595 do Código Civil não exige tal formalidade. Para a validade do negócio jurídico basta à assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas ou procuração pública lavrada em cartório competente. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Destaque) Sendo assim, este Juízo entende que a pretensão de nulidade do contrato e, por conseguinte, a indenizatória, bem como a repetição do indébito, deve ser julgada improcedentes. III – Dispositivo Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000054-05.2020.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização ajuizada por DZURURA BUTSE XAVANTE em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é analfabeta e tem como sustento o recebimento de proventos oriundos de aposentadoria oriunda do Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma que ao verificar o extrato do INSS percebeu que vem ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário advindo de um empréstimo consignado não solicitado, de acordo com o contrato n. 245069761. Em razão da inexistência do negócio jurídico, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a devolução em dobro dos valores adimplidos que foram descontados na forma de consignação em pagamento, e, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. A demanda foi recebida e determinada a conexão (Id n. 28076007). Termo de audiência de conciliação (Id n. 89338900). O réu apresentou contestação (Id n. 91109655). Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da prescrição, afirmando que o empréstimo foi disponibilizado no dia 25.11.2014 e a ciência ocorreu no momento que o valor foi creditado. No mérito, em resumo, afirma que o empréstimo firmado ocorreu de forma regular. Aduz que inexiste dever de compensação por danos morais. Afirma que não há o que se falar em restituição em dobro por ausência de má-fé em cobrança não evidenciada. Assevera que não restou demonstrado os requisitos para a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares, sucessivamente, das prejudiciais de mérito e, ainda, caso não sejam acolhidas, a improcedência da pretensão. Réplica no evento n. 92496571. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DAS PRELIMINARES PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO No que tange à alegação de prescrição da pretensão indenizatória formulado pelo requerido, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, tendo em vista que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a perda do direito de pretensão se renova a cada obrigação originada mensalmente. Diante do fato de que o empréstimo se encontrava vigente no momento da propositura da demanda, isto é, até o dia 10 de janeiro de 2020, este Juízo entende que não há o que se falar em prescrição quinquenal da pretensão indenizatória. Assim, este Juízo REJEITA a prejudicial de mérito referente à prescrição. Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. DO MÉRITO O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade da verba, conforme o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de novembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo [3] Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. [4] https://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/bitstream/handle/tjdft/38281/EDUCERE-LIVRO-PORTUGUESJURIDICO-PDF.pdf?sequence=1

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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