Execução de Título Extrajudicial 1000230-45.2019.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000230-45.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:55

Publicação

17/03/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 1000230-45.2019.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - DECISÃO id 206727721: 4. Para a presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que promova a averbação da penhora no registro imobiliário competente, que poderá ocorrer mediante a apresentação de cópia do Termo de Penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, CPC). Nova Xavantina/MT, 2 de fevereiro de 2026. NAYARA JOVANNA CANDIDA SILVA Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

15/03/2026, 16:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:06

Publicação

04/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 1000230-45.2019.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - DECISÃO id 206727721: 4. Para a presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que promova a averbação da penhora no registro imobiliário competente, que poderá ocorrer mediante a apresentação de cópia do Termo de Penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, CPC). Nova Xavantina/MT, 2 de fevereiro de 2026. NAYARA JOVANNA CANDIDA SILVA Analista Judiciária

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 12:51

Documento

21/01/2026, 18:40

Expedição de documento

20/01/2026, 14:18

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000230-45.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS Vistos I- Manifestação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade Em petição de ID 132634280, ANTONIO EDU MARTINS PINTO e a ROSAINE CARMEM MARTINS PINTO alegaram, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente por ser pequena propriedade rural. É incabível a manifestação por mera petição nos autos da execução para a discussão sobre a impenhorabilidade, devendo ser observado o disposto no art. 674 do CPC, ou em momento posterior à penhora, tendo em vista que os fatos aludidos demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PEDIDO FEITO POR TERCEIRO INTERESSADO - CÔNJUGE - PETIÇÃO SIMPLES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACOLHER. Conforme art. 674 do Código de Processo Civil o terceiro interessado, por não figurar no polo passivo da demanda deve se insurgir, em casos que o atinja, por meio de embargos de terceiros. (TJMG, 18ª Câmara Cível, AI 2781809-31.2022.8.13.0000, Relator Des. Arnaldo Maciel, julgado em 31/01/2023) Portanto, deixo de apreciar a manifestação em ID 132634280. II- Da habilitação Constato em ID 132510682, que houve o substabelecimento sem reserva de poderes pelos procuradores, Dr. HENRIQUE LUIZ ÉBOL e Dr. EONARDO HENRIQUE CHAVES ÉBOL, ao Dr. ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA. Ocorre que não há nos autos a procuração que é objeto do substabelecimento (art. 105, CPC). Com o intuito de evitar qualquer nulidade, DETERMINO a intimação dos executados para regularizar a representação no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE JUNTAR AOS AUTOS AS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. JUNTADA POSTERIOR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a "juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp nº 685.903/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). (...) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897145 MA 2020/0248966-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) (g.n.) III- Da penhora DEFIRO o pleito contido na petição de ID 177393034, a fim de DETERMINAR a expedição de mandado de avaliação e penhora do bem nomeado nos termos dos artigos 838 e 872 do CPC. Intime-se o executado (art. 841, CPC) ressalvada a hipótese da penhora ser realizada na presença do executado que reputar-se-á intimado (§3º, art. 841, CPC). Deverá também ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC) e o terceiro garantidor “A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução ( AgInt no REsp 1882565/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021.) 4. Agravo interno a que se nega provimento”. Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). Apresentado o laudo de avaliação, INTIME-SE o exequente para ciência e indicar se possui interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel. Aguarde-se o prazo de eventual impugnação da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º do CPC). Em caso de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e após, voltem os autos conclusos para fixação dos critérios para alienação judicial do bem, isto é, se a parte exequente não manifestar interesse na adjudicação. Expeçam-se os respectivos mandados. Às Providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/0001-91 e como parte requerida/executada: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, CPF: 891.220.111-53, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO, CPF: 007.686.641-60, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, CPF: 921.649.601-06, recebida a petição inicial pelo juízo em 17/02/2020, cujos andamentos processuais estão contidos nos documentos anexos. Era o que havia a certificar. NOVA XAVANTINA, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Nayara Jovanna Cândida Silva Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000230-45.2019.8.11.0012 Valor da causa: R$ 843.683,29 ESPÉCIE: [Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS Endereço: desconhecido Nome: ALPALICE MARIA MARTINS PINTO Endereço: Rua Santo Ângelo, 53, Centro, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: RAULINDO SOUZA DOS SANTOS Endereço: RUA R 26, QD 26, LT 18, Conjunto Itatiaia II, VILA ITATIAIA II, GOIÂNIA - GO - CEP: 74690-510 CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que tramita neste Juízo o processo n. 1000230-45.2019.8.11.0012, distribuído em 06/03/2019 16:49:19, em que figuram como parte autora/

14/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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