Inventário 1027901-19.2020.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1027901-19.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2025, 13:36

Por decisão judicial

28/05/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 08:42

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:37

Publicação

06/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027901-19.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS MATOS HERDEIRO: RONIVALDO PEREIRA DE MATOS, ROMILDA PEREIRA BORGES DE CUJUS: OTAVIO FERREIRA DE MATOS Vistos etc. A escritura pública de reconhecimento da condição de herdeiros, realizada pelos interessados não atende o fim a que se propõe. A qualidade de herdeiro demanda o reconhecimento da paternidade que, neste momento, depende de ação judicial de reconhecimento de paternidade pós morte. A transmissão da quota-parte destinada à Lúcia Pfutsor, Gilmar da Silva, Gilberto da Silva, José Otávio da Silva, Gilcilene Vieira dos Santos e Romilda da Silva Santos se constituiu em negócio jurídico entre vivos e demanda regularização. Intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias: 1. junte aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários ou retifique as declarações ou plano de partilha; 2. apresente a certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Municipal. Após, conclusos para apreciação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento

03/05/2025, 10:15

Outras Decisões

03/05/2025, 10:15

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 08:29

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:57

Expedida/certificada

25/02/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027901-19.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS MATOS. DE CUJUS: OTAVIO FERREIRA DE MATOS. Vistos etc. 1. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil, ressalvada, desde já, a possibilidade de sua revogação, caso evidenciada a ausência de preenchimento de seus pressupostos. 2. Recebo o presente inventário, em observância ao disposto nos arts. 610 e seguintes do CPC, resguardada a possibilidade de conversão para o rito do arrolamento sumário ou comum. 3. Nomeio inventariante, Maria José dos Santos Matos. Intime-se, para que, preste compromisso, em 05 (cinco) dias (art. 617, CPC) e, as primeiras declarações, nos 20 (vinte) dias subsequentes, observando-se as disposições do art. 620 do CPC. Ressalvo que, as declarações deverão ser acompanhadas por cópia atualizada dos documentos que comprovem os direitos transmitidos, como: a) a(s) matrícula(s) atualizada(s), cópia do(s) cadastro(s) imobiliário(s) e instrumentos públicos e particulares de compra e venda eventualmente existentes, relativos ao(s) eventual(is) bem(ns) imóvel(is) a ser(em) partilhado(s); b) o(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento do(s) Veículo(s) e Utilitário(s), com a baixa de eventual gravame, na hipótese de existir(em) veículo(s) a ser(em) partilhado(s); c) cópia do Contrato Social e eventuais alterações, bem como outros documentos que demonstrem a titularidade de empresa(s), etc. 4. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas nos autos, as certidões negativas das Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal, como prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. 5. Nos termos do Provimento n° 56/2016–CNJ, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de inexistência de testamento, deixada pela autora da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 6. Com a juntada das primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou legatários e/ou cônjuge/companheiro não representados (art. 626, CPC) e intime-se a Fazenda Pública (art. 626, CPC), manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar provas de cadastro, em 20 (vinte) dias (art. 629 do CPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC), manifestando-se expressamente. Ressalto que, só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (art. 621, CPC). 7. Promova-se a utilização do sistema SISBAJUD, para verificação de existência de ativos, em nome do falecido: OTAVIO FERREIRA DE MATOS, CPF/MF n. 298.567.011-04. Proceda-se, também, pesquisa junto ao RENAJUD, em busca de informações, sobre a existência de veículo registrado, em nome dos de cujus. Os autos permanecerão em gabinete, até que, a indicação de existência/inexistência de ativos financeiros seja informada a este Juízo, via internet. Caso haja valores, estes devem ser transferidos para conta judicial, vinculada a estes autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (Assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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