Execução Fiscal 1012398-38.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012398-38.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1012398-38.2021.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IE/ Imposto sobre Exportação] EXEQÜENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO(A, S): Nome: FERNANDES & LOURENCO DE MOURA LTDA - ME, Endereço: AVENIDA ITRIO CORREA da COSTA, 1193, SALA A-2, DISTRITO INDUSTRIAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540; VALDENES FERNANDES, Endereço: RUA LAURO MELO, 269, COOPHARONDON, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-351; Nome: PEDRO NATERCIO DE AQUINO, Endereço: AV RUI BARBOSA, 951, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-269; Nome: UDELSON LOURENCO DE MOURA, Endereço: RUA NOVO HORIZONTE, 772, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-768; Nome: SELMA CRISTINA FARIAS GONCALVES, Endereço: RUA A 06, 3, COOPHACEM. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) EXECUTADO: FERNANDES & LOURENCO DE MOURA LTDA - ME, VALDENES FERNANDES, PEDRO NATERCIO DE AQUINO, UDELSON LOURENCO DE MOURA, SELMA CRISTINA FARIAS GONCALVES, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$35.789,90 Nº Dívida Ativa: 2018771531 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 26/07/2018 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IE/ Imposto sobre Exportação] DECISÃO Citação - DECISÃO: Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), intime-se à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS - JUIZ" ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILDA RODRIGUES DE ANDRADE, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de janeiro de 2026 NILDA RODRIGUES DE ANDRADE (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:39

Outras Decisões

15/12/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:22

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:04

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:09

Mero expediente

31/10/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:44

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:55

Documentos

Citação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: FERNANDES & LOURENÇO DE MOURA LTDA, UDELSON LOURENÇO DE MOURA, VALDENES FERNANDES, PEDRO NATERCIO DE AQUINO E SELMA CRISTINA FARIAS GONÇALVES DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1012398-38.2021.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1012398-38.2021.8.11.0003, ajuizada em face de Fernandes & Lourenço de Moura Ltda, Udelson Lourenço de Moura, Valdenes Fernandes, Pedro Natercio de Aquino e Selma Cristina Farias Gonçalves, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu a execução fiscal. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da reforma da decisão apelada, a fim de que seja aplicado desde já a modulação dos efeitos da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.000, esta que já transitou em julgado. Registra que na mencionada decisão, adotou-se o entendimento de que, a inconstitucionalidade não poderia ser retroativa, logo, por se tratar de crédito tributário com fato gerador anterior ao trânsito em julgado, seria necessário reconhecer a validade da cobrança. Almeja, então, a reforma da decisão, no intuito de que seja afastada a inconstitucionalidade reconhecida pelo Magistrado Singular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em razão das alegações apresentadas pelo Agravante e considerando a relevância da matéria, entendo que cabe o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [...] O juízo de retratação é uma faculdade atribuída ao relator para que, caso identifique erro material ou fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, possa reformá-la antes que o recurso seja submetido ao colegiado. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravante assiste razão. Observa-se, dos autos originários, que o Juízo a quo reconheceu que parte do crédito vindicado por parte da Fazenda Pública estadual não poderia ser cobrada, a reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à constitucionalidade, ou não, da TACIN. Relevante destacar, desde já, que o Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.282, estabeleceu a seguinte tese: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Com base nesse precedente vinculante, publicado em 28-3-2025, o STF entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, a rever o entendimento anterior, proferido na ADI n. 2.908. A ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que o Estado de Mato Grosso, ora Agravante, cobra o valor correspondente à TACIN. A Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Estadual n. 4.547/82, atende plenamente aos requisitos constitucionais estabelecidos no art. 145, inciso II, da Constituição Federal. O serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar apresenta as características de especificidade e divisibilidade, uma vez que pode ser individualizado em relação a imóveis e veículos específicos, cuja exposição ao risco é variável e mensurável. A utilização efetiva ou potencial do serviço legitima a cobrança da taxa, conforme já assentado pelo STF em diversos precedentes, quando o serviço é colocado à disposição de forma concreta e estruturada. Ademais, a receita arrecadada possui destinação específica ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, assegurando a vinculação necessária entre a arrecadação e o custeio do serviço público correspondente. Dessa feita, a constitucionalidade da TACIN encontra respaldo não apenas no Tema 1.282, mas também na própria estrutura constitucional que confere aos Estados-membros competência residual para a instituição de taxas. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Relevante ressaltar que, o Código Tributário Nacional, apoiado no texto constitucional, entende que as taxa, como modalidade tributária, é válida desde que seja divisível e específica, e partem do poder de polícia dos Entes Federados confira-se: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). [...] (STF - ADI: 2908 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 6/11/2019). Nesta toada, de forma simples, o STF a partir do julgamento do Tema 1.282, reconheceu que o tributo em comento possui as referidas características, logo, é constitucional, e plenamente exigível. Observe-se, também, a jurisprudência desde Sodalício, acerca da aplicação da mencionada repercussão geral: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. [...] (N.U 0013665-64.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 7/8/2025, Publicado no DJE 7/8/2025). Por fim, apenas para que não sopesem dúvidas, é devida a aplicação imediata do Tema 1.282, ante sua força vinculante (arts. 927, 928 e 1.040, III, todos do CPC) e a necessidade da aplicação direta das repercussões gerais, independentemente do trânsito em julgado. Desnecessário, portanto, aguardar a conclusão do mencionado tema, a fim de proceder à sua aplicação, a ser necessário, apenas, aguardar a publicação da ata do julgamento, que, como mencionado alhures, ocorreu em 28-3-2025. Não há, então, como se afastar a possibilidade da cobrança pretendida pelo Estado de Mato Grosso, sendo necessário reformar a decisão objurgada, a fim de que o executivo fiscal prossiga de forma integral. Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, a fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, com o prosseguimento da Execução Fiscal em sua integralidade. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012398-38.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDES & LOURENCO DE MOURA LTDA - ME, VALDENES FERNANDES, PEDRO NATERCIO DE AQUINO, UDELSON LOURENCO DE MOURA, SELMA CRISTINA FARIAS GONCALVES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada exceção de pré-executividade pelas partes executadas, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva e a ilegalidade da TACIN. Instado, o exequente pugnou pela suspensão do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Da Ilegitimidade Passiva dos Executados No que se refere a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, discutindo a suas legitimidades, tenho que esta merece acolhimento, haja vista que o próprio Estado de Mato Grosso nos autos n. 1016038-20.2019.8.11.0003 reconheceu a saída dos executados da sociedade antes do fato gerador naquele caso. In casu, restou evidente a ocorrência da alteração no Contrato Social no dia 21/06/2005 (Id. 107443954), em que os executados Pedro e Selma protocolaram na JUCEMAT pedido de alteração do Contrato Social se retirando da sociedade empresarial, data esta que figura como anterior ao fato gerador dos débitos exequendos. Como se sabe, é cabível excluir a legitimidade passiva do executado se a retirada da sociedade tiver sido anterior a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – SÓCIO QUE INGRESSOU NO QUADRO SOCIETÁRIO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os sócios da empresa só são responsabilizados pelos débitos contraídos, enquanto não solvida a dívida tributária pela pessoa jurídica, podendo seus bens responder por ela, nos moldes do art. 124 do Código Tributário Nacional. Importante frisar, que mesmo para os sócios a responsabilidade não é objetiva, necessitando de comprovação de que houve atitude dolosa, caso contrário o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio gerente, não poderão incidir, e muito menos para àqueles que ingressaram na sociedade após a ocorrência do fato gerador”. (N.U 0019054-52.2012.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2012, Publicado no DJE 05/07/2012) (TJ-MT – N.U 1003593-13.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei. Sendo assim, acolho o pleito de ilegitimidade do executado, devendo o feito executivo deve ser extinto em relação a Pedro Natercio de Aquino e Selma Cristina Farias Gonçalves. Da Ilegalidade da Tacin No que diz respeito à ilegalidade da cobrança inerente a TACIN, plausíveis as alegações, mormente a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de tal serviço por meio de taxa, reconhecido pelo Superior Tribunal Federal. Isto porque, é certo que a cobrança relativa à atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser por meio de impostos e não de taxas, pois se trata de serviço indivisível, ou seja, este se trata de prestação de cunho público, não podendo, em contrapartida, exigir-se pagamento de taxas para tal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade assentou o entendimento de que “a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo” (ARE 972352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019). Além disso, no próprio texto constitucional no art. 145, inciso II, está estabelecido que a taxa poderá ser instituída quando se tratar de serviço divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” Considerando que a prestação da atividade de prevenção e de combate a incêndio se caracteriza como segurança pública, logo, tem-se caracterizado um serviço indivisível, devendo, portanto, ser prestado pelo ente estatal, cuja remuneração se dá por meio de impostos, vedando-se a estipulação de taxa como condição para seu fornecimento, até porque o cidadão já contribui diretamente na remuneração dos órgãos de preservação da ordem pública por meio de impostos, conforme dispõe o art. 144, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” Ainda, analisando a legalidade das taxas de combate a incêndios, o Supremo firmou a tese no sentido de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” RE-RG 643.247, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017). Ainda que a parte exequente vem a alegar perca do objeto pelo pagamento, isso não impede de acolher a tese de ilegalidade do débito. Portanto, o débito de TACIN cobrado pela CDA n. 2018771531 deve ser declarado indevido. Do Pagamento do Débito Observe-se que o débito exequendo constante na CDA n. 2018722555 foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto quanto a este, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança da TACIN, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 2018771531, objeto do feito, inexigível, bem como reconheço a ilegitimidade passiva tributária dos executados Pedro Natercio de Aquino e Selma Cristina Farias Gonçalves. Outrossim, quanto a CDA de n. 2018722555, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida em face de partes ilegítimas de maneira indevida, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da causídica de Id. 107443957 nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito exequendo atualizado. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)