Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003964-94.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003964-94.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2025, 17:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:03

Definitivo

07/10/2024, 15:44

Trânsito em julgado

07/10/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:59

Expedição de documento

03/10/2024, 16:55

Documento

03/10/2024, 16:55

Publicação

03/10/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: E. V. L. B. REPRESENTANTE: IZETE BRANDAO DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1003964-94.2022.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento

01/10/2024, 13:58

Expedição de documento

01/10/2024, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 13:58

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 10:09

Desarquivamento

01/10/2024, 10:05

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: E. V. L. B. REPRESENTANTE: IZETE BRANDAO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Intimação - SENTENÇA Processo n. 1003964-94.2022.8.11.0045 Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Narra que o autor é portador da Síndrome de Down, e eu por essa razão formulou pedido administrativo de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, contudo, o INSS não analisou o seu pedido mesmo já tendo transcorrido um largo interstício de tempo. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de ser-lhe concedido o benefício do amparo social. Com a inicial juntou documentos. Postergou-se a análise da tutela de urgência, na mesma oportunidade, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e foi determinada a realização de perícia médica e do estudo social. Contestação e réplica apresentadas. Estudo social no ID 104399120. Laudo pericial no ID 106629102. Manifestação da parte autora concordando com as conclusões do expert, o INSS se manteve inerte. O Ministério Público aportou parecer favorável a procedência dos pedidos formulados na exordial. O processo veio concluso. II – Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no caso, criança, atualmente com 4 anos de idade. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência [art. 34 da Lei n.º 10.741/03]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou renda per capita de até ½ do salário mínima ante o grau de deficiência e do comprometimento orçamentário [art. 20-B da Lei 8.742], ou, atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral, ou, no caso de menor de 16 anos, ter limitação quanto a atividade escolar e a socialização no longo prazo (tido o tempo médio de 2 anos). Pontua-se que a avaliação do requisito “ii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010) e, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, do Estatuto referenciado. Além, da destacada “especial vulnerabilidade” atribuída aos menores de idade pelo art. 5, parágrafo único do Estatuto citado, bem como pela ordem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de peculiar condição, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID10: Q90.9; CID10: Q41; CID10: Q45.1; CID10: H90.3; CID10: Q21.1; CID10 T78.1; CID10 K21; CID10: P94; CID10: R62.8; CID10: Q65; CID10 E03.9. Ademais, o experto médico concluiu que: “Na avaliação deste perito, a pericianda apresenta comprometimento importante do neurodesenvolvimento, bem como alterações fisiológicas que limitam as atividades diárias. Assim, tem necessidade de acompanhamento e tratamento multiprofissional e dependente de terceiros para cuidado.” No caso, notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados informam o enquadramento no conceito de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Então, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Também está atendido o critério “ii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial quando apreciada a estrutura familiar, a renda e os gastos fixos da parte, inclusive, os básico asseverados pela necessidade especial da menor demandante. De qualquer modo, verifica-se a situação precária pelo contexto do núcleo familiar aclarado pelo estudo social juntado sob Id. 104399120. Em suma, as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que a requerente ostenta limitação quanto a capacidade escolar e de socialização prejudicada em vista da sintomática da doença, que a acomete desde o nascimento. Desta feita, além de ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade e desempenho escolar e social, o que se assevera pela patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso em contraponto as baixas condições de obter o melhor tratamento multiprofissional. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade imediata de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que a entidade familiar não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, em decorrência de gastos abundantes com a saúde da menor portadora de deficiência, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 11/11/2019, devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003; b) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo acrescer juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, lembrando que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: E. V. L. B. REPRESENTANTE: IZETE BRANDAO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Tendo em vista os andamentos ulteriores, apura-se a necessidade de nomeação de perito médico e assistente social. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 2.1 – NOMEIA-SE como perita a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. 2.2 – Processo n. 1003964-94.2022.8.11.0045 INTIME-SE a perita da nomeação, por meio de seus dados de contato: endereço eletrônico ([email protected]), bem como para designar data e hora para realização da perícia. 2.3 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. DA PERÍCIA MÉDICA 3.1 - NOMEIA-SE como perito médico o Dr. Caio Carvalho Santos (CRM-SP 224.363), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 3.2 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 3.3 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 3.4 – FIXA-SE o valor dos honorários periciais no importe de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS 4 - INTIMEM-SE as partes facultando-lhes apresentar quesitos e documentos complementares; indicar assistente técnico; arguir o impedimento/suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1° do CPC (contado em dobro na hipótese legal). Verificados os anexos pela Secretaria no ato de comunicação ao perito, sendo hipótese, REMETE-SE aos quesitos das partes, respectivamente, na peça exordial e na contestação. 5 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 6 - Com a resposta do perito com os dados sobre a designação da perícia, vide art. 474, CPC, DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, facultando-lhe levar documentos médicos contemporâneos. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 6 - Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC), assim como, oportunizando-se a especificação justificada de outras provas. 7 – Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação/adaptação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Obs. No caso da parte ser menor de 16 anos, considerar a capacidade laborativa também na perspectiva de desenvolvimento escolar e social) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento): c.1) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? c.2) o impedimento apresentado é de longa duração? Se possível, estimar período ou indicar ser inferior/igual/superior a 2 anos. c.3) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? c.4) quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. f) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? g) As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral habitual da parte requerente à época dos fatos narrados na inicial? É possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? h) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) É possível afirmar se era diagnosticável a deficiência / incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. l) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? m) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. n) É passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? o) Preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003964-94.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: E. V. L. B. REPRESENTANTE: IZETE BRANDAO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o réu implantar, em seu favor, benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei no. 8.742/93. Com a inicial juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Inviável o deferimento, por ora, do pedido de tutela de urgência, vez que depende de averiguação aprofundada, não havendo prova inequívoca da alegada deficiência e situação de miserabilidade. Desta forma, entendo que a questão demanda dilação probatória com a realização de exame médico pericial, bem como de estudo social, razão pela qual, por ora, deixo de apreciar a tutela de urgência pretendida. Via de consequência, DETERMINO a realização antecipada de perícia médica, bem como estudo social do caso. Proceda, a Secretaria, a nomeação do perito (a) no sistema AJG, para realização de perícia médica. Quanto ao valor dos honorários periciais, cumpre ressaltar que é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido (R$ 200,00), em até 03 (três) vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização (art. 28 p. único c/c 25 da Resolução n° 305/2014). Portanto, considerando-se a enorme dificuldade para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, aliada ao grau de complexidade do exame, bem como o posicionamento dos demais magistrados dessa comarca em relação à questão, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal. O expert deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Quanto à apresentação dos quesitos, convém salientar que a parte Requerente já apresentou na inicial. Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, proceda a escrivania a juntada de quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias dessa natureza. Assinalada data para realização da perícia, intimem-se as partes e os respectivos assistentes, se houverem, observando-se prazo razoável com intuito de evitar que reste frustrada a realização dos atos designados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da perícia. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, requisitando desde logo o pagamento dos honorários. No que concerne à alegada situação de miserabilidade da parte autora, DETERMINO seja realizado Estudo Social, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da determinação, devendo, ainda, as profissionais guardarem observância e consideração quanto aos fatores sociais, ambientais e pessoais, vivenciados pela parte Requerente. Com a juntada do laudo, igualmente, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Aportando aos autos os laudos (médico e social), imediatamente conclusos para deliberação quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC, assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 336 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/08/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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