Homologação da Transação Extrajudicial 1053040-88.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoHomologação da Transação Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Sétimo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGO

Autor

LUIZ JUNIOR DOS SANTOS KUCZKOWSKI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

24/03/2024, 19:48

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:24

Definitivo

02/10/2023, 08:51

Trânsito em julgado

02/10/2023, 08:51

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:40

Publicação

27/09/2023, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053040-88.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMARGO, LUIZ JUNIOR DOS SANTOS KUCZKOWSKI Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, conforme minuta acostada no Id. 129972089, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 15:11

Homologação de Transação

25/09/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 13:03

Distribuição (sorteio)

25/09/2023, 09:54

Documentos

•26/09/2023, 00:00