Execução de Título Extrajudicial 1003954-40.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003954-40.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

01/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1003954-40.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: WASHINER ALCANTARA TAKEUCHI EXECUTADO: IRANILDO JOSE DOS SANTOS Vistos, Aguarde-se no arquivo a parte exequente trazer a planilha de cálculo atualizada com o desconto do valor recebido, para possibilitar a expedição de certidão de crédito. Primavera do Leste/MT, 28 de novembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Definitivo

02/12/2025, 16:11

Expedição de documento

02/12/2025, 12:29

Mero expediente

02/12/2025, 12:29

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 06:53

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:39

Publicação

12/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista que houve pagamento parcial do débito por liberação de alvará, intimo a parte autora para que proceda a atualização de débito restante nos autos, para a expedição de certidão de crédito, conforme determinado na sentença de ID 207615370, no prazo de 05 dias.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 16:22

Decurso de Prazo

18/09/2025, 08:18

Publicação

16/09/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:35

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003954-40.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: WASHINER ALCANTARA TAKEUCHI EXECUTADO: IRANILDO JOSE DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite perante este Juizado Especial Cível. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio de manifestação acostada sob Id. 198672677, pleiteou que este Juízo promovesse a realização de diligência voltada à pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição em nome da parte executada. Requereu, outrossim, a expedição de certidão premonitória, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil. Pedido de realização de novas diligências. Observa-se dos autos que, desde o ajuizamento da presente execução, foram promovidas diversas diligências com o intuito de localizar bens da parte executada, dentre as quais se destacam: bloqueio de numerários via SISBAJUD, inclusive na modalidade denominada “teimosinha”, consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação. Todavia, até o presente momento, não se obteve êxito na satisfação integral do crédito exequendo. Importa evidenciar que os Juizados Especiais Cíveis foram concebidos em observância aos princípios da celeridade e da efetividade, razão pela qual não se admite que processos tramitem por período excessivamente longo nessa esfera especializada. A legislação que rege o microssistema dos Juizados destina-se à solução de causas de menor complexidade, impondo a adoção de diligências simples e objetivas, aptas a assegurar a rápida entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a realização de novas diligências que, em tese, possam prolongar indefinidamente a tramitação processual revela-se incompatível com os princípios que regem o procedimento, notadamente a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a simplicidade que norteia o rito dos Juizados. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, quando o procedimento se tornar inadmissível ou inviável de prosseguimento, impõe-se a extinção do feito. Outrossim, a remessa dos autos à Justiça Comum não se mostra cabível, por afrontar o disposto no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, que veda o redirecionamento como forma de contornar as limitações próprias deste sistema. Ao optar pela via dos Juizados Especiais, as partes submetem-se às suas peculiaridades, entre as quais se destaca a impossibilidade de se perpetuar a busca por bens de forma ilimitada e infrutífera. A ausência de indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de constrição, aliada à inexistência de novos elementos aptos a demonstrar a titularidade patrimonial da parte devedora, configura motivo suficiente para a extinção e consequente arquivamento do processo. Diante de todo o exposto, não se mostra possível o acolhimento do pedido de realização de novas diligências. Pedido de expedição de certidão premonitória. No que se refere ao pedido formulado, verifica-se que, diante da extinção do presente feito em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, a medida postulada mostra-se inócua, impondo-se o seu indeferimento. Todavia, considerando a dificuldade evidenciada na localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, determino a expedição de certidão de crédito judicial em favor da parte exequente, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito de execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Isenta-se a parte do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 10 de setembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003954-40.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: WASHINER ALCANTARA TAKEUCHI EXECUTADO: IRANILDO JOSE DOS SANTOS Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte Executada IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, alegando que a execução não deve ser obrigada devido à inadequação do título executivo apresentado, razão pela qual, solicita a extinção da ação de execução (Id n° 120368164). Impugnada a Exceção De Pré-executividade no Id n° 123843242, vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Passo à análise das alegações. Da Inexigibilidade e Extinção da Obrigação. A parte executada argumenta que o documento apresentado como título executivo, que é um Instrumento Particular de Locação, não é um título executivo extrajudicial, uma vez que não possui as assinaturas de duas testemunhas, conforme exigido pelo ordenamento jurídico vigente (Art. 784, III, do CPC). Da Impugnação à Exceção proposta. Contrapondo as alegações apresentadas, parte exequente afirma que embora o executado tenha feito esforços em sua defesa, não nega em momento alguma a veracidade das discussões apresentadas pelo autor. Em vez disso, concentra-se na alegada nulidade do título, cometendo um erro evidente quanto à legislação que regulamenta a matéria. O exequente argumenta que a assinatura do contrato de locação particular não exige a presença de duas testemunhas, conforme amplo precedente jurisprudencial sobre o tema, requerendo o prosseguimento da execução. Pois bem. Em que pesem as teses suscitadas, razão não assiste à parte executada. No caso em tela, cinge-se a controvérsia da exequibilidade, ou não, do instrumento particular de aluguel pactuado entre as partes. De proêmio, cumpre esclarecer que a dívida exequenda é originária de contrato de locação de imóvel e o artigo 784, VIII, do CPC, considera título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. O legislador ao regular especificamente a matéria envolvendo crédito originário de aluguel, excluiu a exigência da assinatura de duas testemunhas prevista no inciso III do referido dispositivo, para os contratos dessa natureza. Além disso, de acordo com a Lei nº 8.245/91, a exigência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação serve apenas para resguardar ao locatário o direito de preferência sobre o imóvel. Veja-se: “Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas”. Saliento que a parte credora tem a opção de, ao invés de ajuizar ação de cobrança ou monitória, mover ação executiva nos casos em que reputa mais vantajoso submeter-se ao procedimento especial, não havendo falar em inadequação da via eleita. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios é pacífico no sentido de ser o contrato de locação título executivo extrajudicial independentemente de assinatura das duas testemunhas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 970755 RS 2016/0221190-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017). (Grifo nosso). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I c/c. Art. 925, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER a presente Exceção De Pré-executividade, pelo que determino o prosseguimento da execução, intimando-se a parte Exequente para apresentar memória de cálculo atualizada. Após, intime-se novamente a parte executada para proceder ao pagamento do valor executado, no prazo de 03 dias, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se as partes acerca desta decisão. Primavera do Leste/MT, 28 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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