Acordo de Não Persecução Penal 1006961-82.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

OAB/MT 9570·CPF·Representa: Autor

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

OAB/MT 9570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

09/08/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 14:12

Definitivo

30/04/2024, 14:05

Documento

30/04/2024, 14:03

Documento

22/04/2024, 14:52

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:55

Documento

02/04/2024, 18:31

Documento

02/04/2024, 18:28

Ato ordinatório

06/02/2024, 18:02

Documento

06/02/2024, 17:45

Ato ordinatório

06/02/2024, 17:36

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:32

Todas as movimentações(79)

Documento

09/08/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 14:12

Definitivo

30/04/2024, 14:05

Documento

30/04/2024, 14:03

Documento

22/04/2024, 14:52

Documentos

•18/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:55

Documento

02/04/2024, 18:31

Documento

02/04/2024, 18:28

Ato ordinatório

06/02/2024, 18:02

Documento

06/02/2024, 17:45

Ato ordinatório

06/02/2024, 17:36

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:32

Publicação

23/01/2024, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1006961-82.2022.8.11.0002 Vistos, Trata-se de procedimento em que o Ministério Público e o polo passivo fizeram acordo, que foi homologado judicialmente, nos moldes do art. 28-A do CPP. Cumpridas as obrigações assumidas pela parte requerida, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Considerando o adimplemento das condições constantes no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13 do CPP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do polo passivo com relação aos fatos aqui narrados. Com as anotações e baixas necessárias, arquive-se. P.I.C

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento

17/01/2024, 18:27

Recebimento

17/01/2024, 18:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/01/2024, 18:27

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 16:00

Expedição de documento

11/01/2024, 14:56

Ato ordinatório

19/12/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:56

Retificação de Classe Processual

12/12/2023, 18:55

Recebimento

11/12/2023, 18:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2023, 18:07

Audiência (realizada)

07/12/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 14:22

Mandado

07/11/2023, 12:25

Expedição de documento

06/11/2023, 18:16

Ato ordinatório

06/11/2023, 18:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 13:32

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:28

Publicação

24/10/2023, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 06:00

Mandado

23/10/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1006961-82.2022.8.11.0002 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 06/12/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 18:44

Expedição de documento

20/10/2023, 18:43

Ato ordinatório

20/10/2023, 18:42

Decurso de Prazo

24/08/2023, 05:46

Decurso de Prazo

17/08/2023, 10:31

Decurso de Prazo

16/08/2023, 11:35

Decurso de Prazo

16/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:22

Publicação

28/07/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 03:28

Recebimento

27/07/2023, 13:08

Audiência (designada)

27/07/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1006961-82.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 06/12/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento

26/07/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:26

Decurso de Prazo

22/09/2022, 08:09

Expedição de documento

25/08/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 19:20

Expedição de documento

05/05/2022, 14:02

Decurso de Prazo

05/05/2022, 06:52

Expedição de documento

04/04/2022, 21:37

Ato ordinatório

04/04/2022, 21:35

Recebimento

01/04/2022, 14:43

Mero expediente

01/04/2022, 14:43

Redistribuição (prevenção; incompetência)

23/03/2022, 13:07

Recebimento

04/03/2022, 15:04

Incompetência

04/03/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 14:04

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 15:06

Recebimento

25/02/2022, 15:05

Distribuição (sorteio)

25/02/2022, 15:05

Intimação

•23/10/2023, 00:00

•27/07/2023, 00:00