Execução de Título Extrajudicial 1000860-61.2021.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000860-61.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, TELEFONE: (66) 3471-2508/2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 1000860-61.2021.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO os autos à PARTE INTERESSADA para, no prazo de 15 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, mormente acerca do(a) manifestação - (ID 234824941), requerendo o que entender de direito. ALTO GARÇAS, 27 de maio de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000860-61.2021.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IRENILDA MARIA CARNEIRO RODRIGUES, MARCIO CARNEIRO RODRIGUES Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID. 220848322, para determinar a penhora no rosto dos autos do processo n. 1000033-79.2023.8.11.0035, até o limite do crédito exequendo indicado na planilha de cálculos de ID. 222088051. À Secretaria para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, procedendo às comunicações e anotações pertinentes junto aos autos em que recairá a constrição. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve a celebração de acordo com as partes executadas ou, alternativamente, se possui interesse na suspensão do feito para fins de tratativas, devendo, no mesmo ato, requerer o que entender de direito, considerando a manifestação de ID. 211609652. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte exequente, venham conclusos. Cumpra-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:02

Publicação

26/09/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 1000860-61.2021.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito em cumprimento a Ordem de Serviço n. 01/2024/AltoGarças/MT - DJE n.º 11723/2024 de 17/06/2024: ITEM: 62) AUTORIZAR que, independente de decisão judicial e desde que precedido de requerimento justificado da parte, o gestor judiciário realize, por ato ordinatório, a prorrogação de prazos, por uma única vez e por igual período estabelecido anteriormente, nos seguintes casos: I - recolhimento de diligência de oficial de justiça; II - atualização de cálculo; III - apresentação de endereço atualizado da parte; IV - indicação de bens passíveis de penhora. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 24 de setembro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:39

Publicação

22/09/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 29.08.2025, às 13h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjA5ZDU1NGYtYjc5OC00ZjZiLTg1MDAtMTJhNmFjNDJjMTdh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222273d6c1-73cf-4420-92d2-0fde341860c5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7784b7f2-07fb-4578-a4f9-12ce29d108ea&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Conciliadora Responsável: Jaqueline Lima – (65) 99953-4500 ALTO GARÇAS, 30 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 26.08.2025, às 14h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2ZhODYxZjUtZWYwNC00MGQxLWFkNDItNGMxMzUxOGRlY2E4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=a26abe18-9678-447e-bf1d-6c21fb2012c7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Mediador (a) responsável por realizar a audiência: ALTO GARÇAS, 24 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 26.08.2025, às 14h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2ZhODYxZjUtZWYwNC00MGQxLWFkNDItNGMxMzUxOGRlY2E4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=a26abe18-9678-447e-bf1d-6c21fb2012c7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Mediador (a) responsável por realizar a audiência: ALTO GARÇAS, 24 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 1000860-61.2021.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: ATO ORDINATÓRIO O banco exequente propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em busca do recebimento do valor de R$ 188.643,43 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), decorrente de Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 16/05/2014, em favor da Executada IRENILDA MARIA CARNEIRO RODRIGUES. Entre um ato e outro sobreveio pedido de substituição de penhora – ID 78573755 – sob o argumento de excesso de execução, da dificuldade financeira em arcar com o pagamento do débito na forma como requerida e, ainda, com base no princípio da menor onerosidade. Em resposta – ID 80437763 – a instituição demandante recusou a substituição, arguindo, dentre outros pontos: a depreciação natural dos equipamentos agrícolas ofertados; ausência de comprovação de que os bens estão livres e desembaraçados de ônus reais; dificuldade de alienação e validade de execução da garantia que foi oferecida pela própria devedora quando da contratação. É o relato necessário. Analisando as alegações da requerida consignadas no ID 78573755, verifica-se que ela não nega a responsabilidade pela dívida contraída, apenas afirma ser pecuarista e argumenta que a penhora dos semoventes inviabilizará o exercício de sua profissão. Aduz, ainda, que a quantidade de semoventes indicada na execução ultrapassa o valor da dívida, porque o preço da arroba subiu, sobremaneira. Em que pese os fundamentos levantados pelos devedores, é certo que o artigo 835, §3º, do CPC, assim preconiza: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Não há como ignorar o comando legal supra, mesmo porque a própria garantia perderia sua razão de ser. Um passo adiante, não é possível permitir que o devedor ofereça certo bem como garantia da dívida por ele contraída e, anos depois, ele mesmo afirme que tais bens não poderão ser utilizados para pagamento do débito. Eis um claro exemplo de comportamento contraditório que se busca evitar, máxime em observância aos princípios da boa-fé objetiva (e seus deveres anexos), e da confiança. Neste sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PISO DE PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. Não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal (venire contra factum proprium non potest), sob pena de inequívoca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inadmissível a conduta do consumidor que aceitou e empregou o produto entregue pelo fornecedor para, posteriormente, denunciar vício na coloração do porcelanato fornecido, sendo que este poderia ser constatado prima facie. (TJ-DF 07042254920208070002 1429234, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia. Acrescento que o credor declinou diversos argumentos para recusar os bens oferecidos em substituição. Todos eles são válidos, máxime no que diz respeito à depreciação dos bens e dificuldade de aliená-los. No que diz respeito ao aumento do preço da arroba que ocasionaria eventual excesso de execução, eis o comando do artigo 874 do CPC, acerca da redução da penhora: “Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”. Dessa forma, somente depois de avaliados os bens penhorados é que se poderá realizar eventual redução, mesmo porque, como a própria parte devedora informou, ela não possui a quantidade indicada de semoventes, o que significa que o valor encontrado após a penhora certamente será insuficiente e não haverá redução a ser feita. Antes da diligência, contudo, não é possível a redução da penhora, sob pena de colocar em risco o direito do credor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora e condiciono eventual redução dela ao momento posterior à avaliação dos semoventes que serão objeto de constrição. Portanto, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após a preclusão desta decisão, e apresentada a planilha acima indicada, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, como requerido pela parte exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar que somente poderão ser penhorados os semoventes, caso existentes, de propriedade da parte executada, com a marca indicada a fl. 4 do ID 80437763. Cumprida a diligência acima, inclusive com a realização da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Em tempo, EXPEÇA-SE a necessária certidão para fins de averbação premonitória. Se não forem encontrados semoventes na localidade indicada no Item “b” de fl. 04 do ID 80437763, proceda-se ao bloqueio de valores por intermédio do SISBAJUD, utilizando a planilha atualizada que será apresentada pelo credor, intimando-o para recolhimento das custas necessárias. EXPEÇA-SE ofício ao INDEA – MT, determinando o bloqueio de emissão de Guia de Trânsito de Animal (GTA) pelos demandados; seja informada a quantidade e a localização dos semoventes em nome dos executados e, ainda, seja fornecido extrato detalhado da movimentação dos semoventes, em 20 dias. Em que pese a manifestação do autor no sentido de desinteresse na realização da audiência conciliatória, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação do ato, máxime considerando todas as medidas de constrição ora determinadas, que podem incentivar a composição entre os litigantes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta ALTO GARÇAS, 18 de abril de 2023 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

19/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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