Procedimento Comum Cível 1007236-16.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007236-16.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:28

Publicação

13/06/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007236-16.2019.8.11.0041. REU: ADEMAR SANTANA FRANCO, DARLUCE BARCELOS FRANCO INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO AUTOR(A): PAMELLA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:37

Custas

10/06/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 02:13

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:17

Definitivo

26/02/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:44

Publicação

26/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1007236-16.2019.8.11.0041 PAMELLA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI CPF: 002.435.611-56, GUSTAVO CRESTANI FAVA CPF: 013.573.641-21 ADEMAR SANTANA FRANCO CPF: 445.783.936-15, DARLUCE BARCELOS FRANCO CPF: 496.635.691-15 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do feito proveniente das Instâncias Superiores, com a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão proferido, encerrando-se, por conseguinte, a fase de conhecimento. Consoante se extrai do caderno processual, em especial da decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2668106/MT), houve o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelos requeridos, mantendo-se incólume o acórdão proferido pela Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sendo assim, estando as pares devidamente intimadas pelo E. Corte, arquive-se com as necessárias baixas e anotações. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:07

Documentos

Cálculo da CAA

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2668106/MT (2024/0215761-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: ADEMAR SANTANA FRANCO REQUERENTE: DARLUCE BARCELOS FRANCO ADVOGADOS: ADEMAR SANTANA FRANCO - MT004255 PAULO ROBERTO SCHMIDT - MT019571 LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA - MT023881 REQUERIDO: PAMELLA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI ADVOGADO: GUSTAVO CRESTANI FAVA - MT013038 DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela provisória formulado por ADEMAR SANTANA FRANCO e DARLUCE BARCELOS FRANCO com o propósito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Os requerentes alegam que o acórdão recorrido lhes impôs condenação ao pagamento de indenização por suposta ocupação indevida de imóvel com base apenas em notificação extrajudicial, sem comprovação de posse legítima ou de esbulho. Sustentam que houve violação dos arts. 373, II, e 927 do CC e 489, § 1º, VI, do CPC, por conta da inversão indevida do ônus da prova, da valoração de documento unilateral, da ausência de contraditório e da responsabilização sem demonstração de ilicitude ou nexo causal. Defendem o risco de dano irreparável decorrente do cumprimento provisório da sentença, que pode resultar em penhora de ativos financeiros, inclusive de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. Diante disso, requerem a concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido e impedindo-se o prosseguimento da execução provisória. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte requerente não demonstrou a configuração do periculum in mora, que se traduz na indispensável urgência da prestação jurisdicional a cargo do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o aventado "risco de dano grave e irreversível" reveste-se de frágil evidência, pois a mera proposição do cumprimento provisório de sentença não justifica a concessão da medida requerida, sobretudo quando, nos procedimentos da espécie, há disponibilidade de vias processuais próprias para a parte executada defender seus interesses e resguardar-se de eventuais prejuízos. Nessa linha, merece destaque o seguinte entendimento: "A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15"(AgInt na TutPrv no REsp n. 1.835.780/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Assim, afastada a possibilidade de concessão da tutela de urgência sob a ótica do periculum in mora, é desnecessário o exame da questão controvertida sob a perspectiva do fumus boni iuris. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Embargos de Declaração em Recurso Especial na Apelação Cível n. 1007236-16.2019.8.11.0041 Embargantes: ADEMAR SANTANA FRANCO E DARLUCE BARCELOS FRANCO Embargada: PAMELLA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADEMAR SANTANA FRANCO e DARLUCE BARCELOS FRANCO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 203522682), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado (id. 191885151). Em seguida, o Recurso Especial foi inadmito, em razão da intempestividade (id. 205173689). Por sua vez, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, alegando OMISSÕES e/ou CONTRADIÇÕES quanto à data da interposição do Recurso Especial (id. 207982699). Recurso tempestivo (id. 211692170). Contrarrazões pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 211692170). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [g.n.] Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022). [g.n.] Entretanto, a única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO Intimação - DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017) [g.n.] E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. Também a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por intempestividade, manifestou de forma clara e precisa acerca intempestividade, pois a parte interessada não comprovou mediante documento idôneo do feriado local. Por fim, registra-se que a pretensão do Embargante envolve argumentos expressamente esclarecidos na decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Nesse contexto, a decisão de admissão ou inadmissão do Recurso Especial, não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força dos artigos 1.030 e 1.042, ambos do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrentes: ADEMAR SANTANA FRANCO E DARLUCE BARCELOS FRANCO Recorrida: PAMELLA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1007236-16.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADEMAR SANTANA FRANCO E DARLUCE BARCELOS FRANCO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 203522682), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado (id. 191885151). Embargos de Declaração opostos pelas partes foram rejeitados (id. 199277697). Recurso preparado (id. 203564653). Contrarrazões (id. 205109664). É o relatório. Decido. Da intempestividade De início, registra-se a necessidade de prévia análise acerca da tempestividade do recurso interposto pela Recorrente. Isso porque no caso em espécie, constata-se que o julgado evolvendo o aresto impugnado foi disponibilizado em 26.1.2024, e publicado em 29.1.2024 (id. 199289692), sendo que a parte recorrente interpôs o presente o recurso em 22.2.2024. Entretanto, diversamente do que constou na certidão de tempestividade, o recurso é intempestivo, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, sendo considerado ponto facultativo, conforme Portaria n. 1602/2023-PRES, e por ser considerado feriado local deveria ter sido comprovado pela parte recorrente, mediante apresentação de documento idôneo, o que inocorre no presente feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do Recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o Recurso Especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.247.475/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Aliado a isso, não teve suspensão dos prazos processuais no dia 14.2.2024, pois houve expediente, ainda que reduzido, portanto, considerado dia útil para fins de contagem do prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão monocrática foi publicada no dia 10/2/2023 e ele foi protocolado no dia 8/3/2023, conforme consta da certidão de fl. 10, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo art. 1.070 do CPC/2015. 2. Embora tenha ocorrido expediente reduzido no dia da Quarta-Feira de Cinzas, essa data é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.254.418/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Ademais, registra-se que o prazo inserido no PJE para eventual interposição de recurso, trata-se de data sugerida, pois o lançamento de data no sistema ocorre de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis, o que não afasta a obrigação das partes interporem o recurso no prazo legal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.163/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Nesse diapasão, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar documento idôneo com o fim de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo processual e expediente forense no indigitado período, na observância do art. 1.003, § 6º, do CPC, restando afastado posterior oportunidade com o fim regularizar eventual vício, por se tratar de pressuposto objetivo (tempestividade), bem como em razão de ausência de previsão legal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a cópia da lei, dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo Tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Nesse contexto, observa-se que a publicação envolvendo o acordão impugnado ocorreu em 29.1.2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 30.1.2024, logo, o prazo recursal findou-se em 19.2.2024, e considerando que o recurso foi interposto em 22.2.2024, é evidente a intempestividade, em decorrência da ausência de comprovação do feriado local (calendário de funcionamento do Tribunal local) pela parte recorrente. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007236-16.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Condenatória de Indenização por Ocupação Indevida ajuizada por Pamella Bernobic da Silveira Poquiviqui em desfavor de Ademar Santana Franco e Darluce Barcelos Franco. Sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Professor João Pedro Gardez, n. 260, bairro Jardim Aclimação, Residencial Tropical Privê, bloco I, apartamento 603, em Cuiabá/MT, adquirido junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que desde a aquisição, o imóvel se encontra irregularmente ocupado pela parte requerida, razão pela qual ajuizou o processo n. 8196-28.2015.8.11.0041, a qual foi julgada procedente, concedendo em definitivo a imissão da autora na posse do imóvel. Narra que, além da ocupação indevida, a parte requerida não realiza qualquer tipo de contraprestação referente à sua moradia no bem imóvel em discussão. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida efetue o depósito judicial referente ao aluguel do imóvel, no importe de 1% (um por cento) do valor do mercado do bem. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, com a confirmação da tutela de urgência, condenando a parte requerida ao pagamento de aluguel e despesas acessórias, desde o recebimento da notificação judicial, até a efetiva desocupação do imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 18134637 – 18134606. Conforme decisão de id 18304090, o pedido de tutela de urgência foi postergado, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 20626962). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 21211285, sustentando que adquiriu o imóvel do Sr. Gonçalo de Assis Poquiviqui, pai da autora, de maneira lícita, inexistindo posse indevida do bem, vez que pertence aos requeridos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 21404732. Por meio do id 21444511, o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo determinado o depósito judicial dos valores correspondentes a 1% (um por cento) do valor do imóvel. Interposto agravo de instrumento pela parte requerida, a decisão de tutela de urgência foi revogada em razão do provimento do recurso (id 25966157). Conforme decisão de id 30332325 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a propriedade do imóvel e a existência de titulo válido que autorize a permanência dos requeridos no imóvel. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a parte requerida pela utilização de prova emprestada. A parte autora se manifestou por meio do id 43375777, informando que a parte requerida efetuou a entrega das chaves do imóvel, sendo que, somente nessa ocasião, que a autora conseguiu verificar os prejuízos da indevida ocupação, referentes às despesas acessórias do imóvel, que se encontram inadimplidas e totalizam aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte requerida pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto na Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Condenatória de Indenização por Ocupação Indevida ajuizada por Pamella Bernobic da Silveira Poquiviqui em desfavor de Ademar Santana Franco e Darluce Barcelos Franco. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Em síntese, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Professor João Pedro Gardez, n. 260, bairro Jardim Aclimação, Residencial Tropical Privê, bloco I, apartamento 603, em Cuiabá/MT, ocupado indevidamente pela parte requerida, razão pela qual pugna pela condenação ao pagamento de taxa de ocupação e despesas acessórias. Por sua vez, a parte requerida afirma a ausência de posse injusta e a ilicitude do contrato firmado pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Determina o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. (...) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.[1] Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação da posse injusta, o tempo e os valores inadimplidos e, caberia à parte requerida o ônus da prova da regularidade de sua posse no imóvel e os vícios do negócio jurídico da autora. Da detida análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, observa-se que foram distribuídas duas ações, além do processo em análise. O processo n. 0008196-28.2015.8.11.0041 se trata de ação de imissão na posse ajuizada por Pamela Bernobic da Silva Poquiviqui em desfavor de Ademar Santana Franco e Darluce Barcelos Franco. A ação foi julgada procedente, concedendo em definitivo a posse do imóvel para a parte autora, sendo a sentença mantida integralmente em grau de recurso, devidamente transitada em julgado. Ainda, verifica-se a distribuição do processo n. 0016891-10.2014.4.01.3600, perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que se trata de ação ordinária ajuizada por Ademar Santana Franco e Darluce Barcelos Franco em desfavor de Caixa Econômica Federal, Gonçalo de Assis Poquiviqui e Pamella Bernobic da Silveira Poquiviqui, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pela parte requerida. Contudo, a ação foi julgada improcedente. Em que pese à existência de recurso pendente de análise do processo que tramita na Justiça Federal, entendo que o ato, por si só, não justifica a suspensão do processo até o julgamento, tendo em vista que a anulação de eventual contrato não prejudica o processo em análise, vez que a discussão versa sobre a taxa de ocupação durante o período da posse injusta, até a sua desocupação. Inexiste discussão acerca da modalidade da posse, tendo em vista que, conforme julgamento da imissão na posse, a parte requerida exerceu posse injusta sobre o imóvel em discussão nos autos, permanecendo na ocupação sem efetuar qualquer contraprestação financeira. O pedido de arbitramento de taxa mensal de ocupação do imóvel se mostra razoável, tendo em vista que a parte autora, desde a data da aquisição do imóvel, ficou impedida de usufruir o bem, diante a manutenção da posse injusta da parte requerida. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando demonstrada qualquer irregularidade no procedimento do leilão extrajudicial em que foi arrematado o imóvel litigioso, vez que a ação autônoma ajuizada perante a Justiça Federal, na qual se questionava a licitude do procedimento, foi extinta com trânsito em julgado, e demonstrada a propriedade do bem por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, evidencia-se o direito dos autores à imissão na posse. É devido o pagamento de taxa de ocupação pelo ocupante de imóvel adquirido em leilão extrajudicial durante o período de fruição do bem, até a sua efetiva desocupação. A estipulação do valor deve ser aferido em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (N.U 1016723-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RECONVENÇÃO – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ARREMATADO EM LEILÃO – RESTRIÇÃO DE USO AO ARREMATANTE – TAXA DE FRUIÇÃO – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM LEI FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a ocupação indevida de imóvel residencial, sem a contraprestação de pagamento pelo seu usufruto, se revela legítima a taxa de fruição pelo tempo em que o arrematante deixou de usufruir o bem por ele arrematado. Na fixação da taxa mensal de fruição durante o período da indevida ocupação do imóvel, deverá ser observado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o percentual estabelecido na lei federal vigente à época dos fatos. Sentença mantida. (N.U 1039547-94.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) Sabe-se que a taxa de ocupação possui a finalidade de indenizar aquele que se encontra impedido de aproveitar o imóvel que é seu por direito. Desse modo, sendo incontestável a privação da autora ao uso do imóvel e a ausência de qualquer pagamento, pelos requeridos, durante o período da ocupação, cabível a condenação da parte requerida ao pagamento do valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de mercado do imóvel, a ser pago a partir da ciência da ocupação indevida, até a efetiva desocupação do imóvel e demais despesas acessórias. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Condenatória de Indenização por Ocupação Indevida ajuizada por Pamella Bernobic da Silveira Poquiviqui em desfavor de Ademar Santana Franco e Darluce Barcelos Franco, para: a. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b. Condenar a parte requerida ao pagamento mensal de taxa de ocupação na quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de mercado do imóvel, a ser pago a partir da ciência da ocupação indevida (notificação extrajudicial), até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, a ser apurado em liquidação de sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de eventuais despesas acessórias do imóvel que porventura estiverem inadimplidas no ato da desocupação do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; d. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

01/09/2023, 00:00

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