Cumprimento de sentença 1001804-70.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001804-70.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001804-70.2022.8.11.0086.. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Carlos Andrey Ornes. A parte Autora alega ser credora do Requerido na importância de R$ 65.034,99 (sessenta e cinco mil e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), representada por dívida decorrente de Limite de Conta Garantida e Adto Depositante e Crédito Pré-Aprovado. Neste sentido, o Autor postula pela condenação do Requerido a pagar a dívida. Com a inicial (id. 82150993) juntou documentos. Decisão à id. 84756310, recebendo a demanda e determinando a citação da parte Requerida. Citação do Requerido via AR em id. 141621449 Petição do Autor em id. 160199699, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia da parte Requerida que, mesmo sendo regularmente citado (id. 141621449), deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte Requerida. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito Do compulso dos autos, denota-se que a presente ação de cobrança se faz lastreada em débitos entre o Autor e o Requerido. Nos extratos de id. 82150998 e 82150999, bem como no contrato de id. 82151002 é possível verificar a relação jurídica entre as partes e demonstrativo da dívida. Nesse cenário, indene de dúvidas o inadimplemento da parte Requerida com as obrigações dispostas na exordial, porquanto devida a cobrança apresentada nos autos em relação à dívida. Ademais, considerando a revelia da parte Requerida, tem-se como verdadeira a narrativa disposta na exordial em relação aos demais argumentos, devendo a parte Autora fazer prova do ônus probante que lhe compete, qual seja provar o fato constitutivo do seu direito, estando em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, o qual se encontra demonstrado nos autos. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesta seara, importante é a lição dos Iminentes Doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim dispõe: “2. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 322 – com redação dada pela L 11280/06).” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.320). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Carlos Andrey Ornes, e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 65.034,99 (sessenta e cinco mil e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), com juros e correção monetária conforme contrato. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001804-70.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 65.034,99 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Tarifas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 6, RESIDENCIAL CONCADORO, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ANDREY ORNES Endereço: Rua dos Cedros, N 594, Residencial, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo da PETIÇÃO id 152371373, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. NOVA MUTUM, 3 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(132)