Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003309-91.2022.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003309-91.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003309-91.2022.8.11.0023.. REQUERENTE: L. V. T. D. S., M. K. D. S. L., M. E. D. S. L. REQUERIDO: JOSE RENATO GUIMARAES LOPES REPRESENTANTE: VIVIANE SOUSA DA SILVA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos proposto por L. V. T. D. S., MARIH EMANUELLY DA SILVA LOPES e M. K. D. S. L., menores representadas pela genitora VIVIANE SOUSA DA SILVA, em face de JOSÉ RENATO GUIMARÃES LOPES, todos qualificados nos autos. Alegam as exequentes que o executado deixou de pagar o valor pactuado referente ao cartão vale alimentação desde outubro de 2021, no valor de R$ 320,00, embora continue percebendo o benefício em razão da atividade laboral. Sustentam ainda que o executado deixou de observar o reajuste anual a partir de janeiro de 2022, realizando pagamentos parciais no valor de R$ 400,00. Requerem o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil para o valor de R$ 1.108,23 e pelo rito expropriatório para o valor de R$ 4.742,60. O executado, devidamente citado, apresentou justificativa (ID. 107571705) e impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 132171268), alegando excesso de execução, uma vez que não estaria mais trabalhando na empresa que lhe fornecia o vale alimentação desde 02/08/2021, conforme comprovante da carteira digital de trabalho juntado aos autos. Sustentou que o pagamento do vale alimentação estava condicionado à percepção do benefício em razão da atividade laboral. Quanto ao reajuste dos alimentos, alegou não ter compreendido a necessidade de reajuste anual. A parte exequente manifestou-se (ID. 133228039) alegando que o executado não comprovou a finalização do vínculo empregatício, apresentando pesquisa ao sistema Infoseg onde consta como ativo o vínculo. Posteriormente, em nova manifestação (ID. 206043052), informou que o executado quitou integralmente o débito objeto do rito da prisão, inexistindo parcelas sujeitas à medida coercitiva de encarceramento, permanecendo, contudo, pendentes os valores devidos concernentes ao rito expropriatório, correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2021 e janeiro a dezembro de 2022, totalizando R$ 8.441,37. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que a parte exequente informou a quitação integral do débito objeto do rito da prisão civil, conforme manifestação de ID. 206043052, razão pela qual declaro extinta a execução pelo rito da prisão civil. Quanto ao rito expropriatório, a controvérsia reside na exigibilidade do valor referente ao vale alimentação de R$ 320,00 e ao reajuste anual do valor da pensão alimentícia. No que tange ao vale alimentação, o acordo homologado judicialmente (ID. 106606509) estabeleceu expressamente que o pagamento do valor de R$ 320,00 estava condicionado à percepção do benefício em razão da atividade laboral do executado. O executado juntou aos autos documento da carteira de trabalho digital (ID. 107571718) que indica o encerramento do vínculo empregatício em 02/08/2021. Embora a parte exequente tenha apresentado pesquisa do sistema Infoseg indicando a existência de vínculo empregatício ativo, o executado trouxe aos autos documentos que demonstram o encerramento do contrato de trabalho com a empresa que lhe fornecia o vale alimentação. Assim, considerando que o pagamento do vale alimentação estava condicionado à percepção do benefício, não há que se falar em exigibilidade desse valor após o término do vínculo empregatício. Quanto ao reajuste anual do valor da pensão alimentícia, o acordo homologado judicialmente estabeleceu que o valor seria de 36,36% do salário mínimo, reajustável anualmente sob este índice. Portanto, o valor da pensão deve ser reajustado anualmente conforme o reajuste do salário mínimo. O executado reconheceu que não observou o reajuste anual, alegando não ter compreendido a necessidade de reajuste. Contudo, tal justificativa não é suficiente para afastar sua obrigação, uma vez que o acordo homologado judicialmente é claro quanto à necessidade de reajuste anual. Assim, considerando que o executado não comprovou o pagamento integral dos valores devidos a título de pensão alimentícia com o devido reajuste anual, deve prosseguir a execução pelo rito expropriatório quanto a esses valores. Conforme cálculo apresentado pela parte exequente (ID. 206043053), o valor atualizado do débito pelo rito expropriatório é de R$ 8.441,37 (oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: 1) DECLARAR EXTINTA a execução pelo rito da prisão civil, em razão da quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do CPC; 2) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo rito expropriatório, quanto ao valor de R$ 8.441,37 (oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), referente aos meses de outubro a dezembro de 2021 e janeiro a dezembro de 2022; 3) DETERMINAR a expedição de mandado de registro de protesto ao Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos deste município, nos termos do artigo 528, §1º, do CPC; 4) DETERMINAR a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, especialmente SPC e SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC; 5) DETERMINAR a realização de penhora online do valor exequendo por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003309-91.2022.8.11.0023.. REQUERENTE: L. V. T. D. S., M. E. D. S. L., M. K. D. S. L. REQUERIDO: JOSE RENATO GUIMARAES LOPES exequente: a) efetue-se o bloqueio e a penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. i) Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, REPRESENTANTE: VIVIANE SOUSA DA SILVA Vistos. Trata-se de processo de cumprimento de sentença com cumulação de ritos (prisão civil e expropriatório). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, presumida a hipossuficiência pela postulação da Defensoria Pública e por se tratar de verba alimentar nos termos do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil. O processo deverá tramitar em segredo de justiça conforme preceitua o art. 189, inciso II, do CPC. Proceda-se às anotações necessárias. No tocante ao rito da prisão, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início do cumprimento de sentença/execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme dispõe o art. 528, caput e §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Cientifique-se a parte executada de que o cumprimento da pena não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Quanto ao rito expropriatório, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no montante descrito na inicial, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, a depender dos pedidos da parte intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). ii) Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. iii) Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, notadamente porque se trata de processo com razoável tempo de tramitação sob o rito dos juizados especiais. b) expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). i) Decorrido o prazo sem pagamento, o oficial de justiça deverá efetuar a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da parte executada caso necessário, intimando-a para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). ii) Caso o oficial de justiça não encontre o devedor, deverá proceder ao ARRESTO de quantos bens bastarem para garantir a execução, agindo na forma do art. 830 e parágrafos do CPC. Em cada um dos ritos advirta-se a parte executada de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC). Procedida a citação/intimação da parte executada em cada um dos ritos e decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/defensor público, para que, no prazo de 5 dias, informe se o executado efetuou o pagamento do montante devido, bem ainda requeira o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178 do CPC. Autorizo as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

11/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(85)