Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001112-97.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001112-97.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2024, 08:24

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 09:51

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:30

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:30

Publicação

14/06/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:52

Definitivo

13/06/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que houve a quitação das despesas processuais, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento

11/06/2024, 15:45

Mero expediente

11/06/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:33

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 16:32

Documento

30/04/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Março de 2024 a 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001112-97.2020.8.11.0003.. AUTOR: QUENIA CRISTINA ODETE DO AMARAL ALVES, MARIA JOSE RODRIGUES DO AMARAL, BRUNA ANGELICA RODRIGUES DO AMARAL, QUETE DAIANA RODRIGUES DO AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença. Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso. Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC. Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS. Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001112-97.2020.8.11.0003.. AUTOR: QUENIA CRISTINA ODETE DO AMARAL ALVES, MARIA JOSE RODRIGUES DO AMARAL, BRUNA ANGELICA RODRIGUES DO AMARAL, QUETE DAIANA RODRIGUES DO AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEICULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA proposta por QUENIA CRISTINA ODETE DO AMARAL ALVES e MARIA JOSE RODRIGUES AMARAL e QUETE DAIANA RODRIGUES DO AMARAL ALMEIDA e BRUNA ANGELICA RODRIGUES DO AMARAL em face de ESTADO DE MATO GROSSO E DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO, onde as reclamantes, ora herdeiras alegam, em síntese, que consta em nome do Sr. Jose Liberio do Amaral, ora falecido, dois veículos, cujo as Reclamantes desconhecem o atual paradeiro destes bens. Assevera que ao realizar a partilha dos bens deixado pelo de cujus foi verificado a existência de dois veículos Ford Ka, os quais não estão de posse das Reclamantes. Informa que foram surpreendidas com débitos de IPVA e multas dos veículos já citados. Por fim, pugna pela procedência da ação para condenar o réu a anular os débitos quais não são das Reclamantes. Rejeito as Preliminares suscitadas. Do Mérito Nesse sentido, após a detida análise dos autos, bem como ante as provas carreadas pelas Reclamantes, têm-se razão assiste em partes o pedido da inicial, vez que comprovada à situação fática ocorrida ante a documentação acarreada aos autos, a qual traduz a ocorrência da transferência de propriedade do veiculo Ford KA placa JZP1046, que consta como proprietário o Sr. Everton Ribeiro, (conforme ID nº 33844530), o qual por erro material não consta como sendo o atual proprietário. Porem em relação ao veiculo Ford KA Flex placa NJB3855 a parte Reclamante nada juntou que comprove a verossimilhança de não estar sobre a posse do veiculo. Assim sendo os débitos impostos ao de cujus em relação ao veiculo Ford KA Flex placa NJB3855 são devidos. Diante do exposto, o de cujus não fez a devida comunicação de venda do automóvel Ford KA Flex placa NJB3855 ao DETRAN para que conste a informação de transferência de propriedade vinculada ao cito veiculo, o de cujus permanece como proprietário do veiculo perante aos órgãos públicos responsáveis por seu registro e lançamentos tributários. Sendo assim, as Reclamantes sucedem a responsabilidades do de cujus pelos débitos tributários em aberto por não haver ilegalidade na pretensão da Administração em cobrar os tributos de quem consta como proprietário do automóvel Ford KA Flex placa NJB3855 junto aos cadastros do DETRAN, devido há não comunicação de venda do mesmo. Entendo que a transmissão do bem deveria ter sido comunicada pelo vendedor conforme dispõe a legislação, vejamos: Art. 134/CTB - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, ficou demonstrado que o veiculo Ford KA placa JZP1046 foi devidamente transferido de propriedade para o Sr. Everton Ribeiro. No entanto o veiculo Ford KA placa NJB3855 permanece de propriedade do Sr. Jose Liberio do Amaral, pois as Reclamantes não provaram de forma minimamente não ser possuidora do bem adquirido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENCIA os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR os Reclamados a proceder a transferência do veiculo Ford Ka placa JZP1046 para o nome do atual proprietário imediatamente sob pena de multa diária; ainda b) DETERMINO que a divida que recai sobre o veiculo Ford Ka placa JZP1046 seja transferida em nome do atual proprietário (Sr. Everton Ribeiro), devendo ser oficiados o DETRAN/MT E SEFAZ/MT para tal cumprimento; DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que houve a quitação das despesas processuais, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

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