Execução de Título Extrajudicial 1019753-19.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019753-19.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n º 1019753-19.2024..8.11.0041- (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente interpôs nos autos Embargos de Declaração (id 224488689), alegando contradição e omissão na decisão lançada no Id 221062604, que desbloqueou os valores das contas da inventariante Sirlei, pugnando pela manutenção da constrição daqueles valores, alegando que a inventariante tem responsabilidade patrimonial pela dívida. Ao final, requer que a omissão seja sanada, como também, pugna pela restrição de transferência dos veículos encontrados em nome do espolio de Ariberto Petroli. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, e foram interpostos no prazo legal. A presente Execução de Titulo Extrajudicial - Cheques, teve a sentença extintiva (id 175017362) cassada, na corte superior, sendo determinado o prosseguimento desta execução em desfavor do Espolio de Ariberto Petroli, CPF nº 426.057.849-91, conforme determinação no id 204121808. Analisando o feito, vê-se que, Razão não assiste ao embargante, pois, Sirlei Salete Petroli, está cadastrada no polo passivo desta ação como INVENTARIANTE, e não como executada. No mais, não há prova nos autos de que a partilha do já ocorreu, dessa forma, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, e as penhoras devem ser realizadas diretamente sobre os bens do espólio ou contas bancárias que pertenciam a quem faleceu, no caso, espolio de Ariberto Petroli. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve-se analisar se há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, em que pese à insurgência apresentada pela Embargante no Id 224488689, entendo, que não lhe assiste razão, pois, antes da partilha comprovada nos autos, as penhoras só podem abranger diretamente os bens do espólio no caso, de Ariberto Petroli. Portanto, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada (Id 224488689). Nesse contexto, não se enquadrando as alegações do embargante em nenhum dos permissivos estipulados no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos, por serem tempestivos, todavia, DEIXO DE ACOLHE-LOS por não existir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada lançada no Id 221062604, a qual, mantenho na integra e determino seu cumprimento. Quanto ao pedido de restrição de transferência dos veículos, considerando se tratar de veículos antigos (1979, 1993, 1994 e 2007) concedo ao exequente o prazo de cinco dias para comprovar que os referidos veículos estão em circulação, para posterior apreciação do pedido, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Resposta)

20/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:08

Publicação

04/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:33

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 20:31

Publicação

24/02/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJe nº 1019753-19.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente dando cumprimento à decisão lançada no id 204121808, onde foi determinado o da execução em face do espolio do executado ARIBERTO PETROLI, apresentou nos autos o cálculo atualizado da dívida pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud em conta bancaria existente em nome do executado Eriberto, até o limite do valor da dívida (R$ 45.899,42), conforme pedido formulado no id 209451020. No caso, a ordem de bloqueio de valores expedida ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato gerado id 222014229, que também, comprova o desbloqueio da conta da inventariante Sirlei, em acolhimento ao pedido formulado no id 221455753. Prosseguindo com os atos expropriatórios em relação ao executado Ariberto, formalizo a consulta de bens por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O relatório da consulta realizada via Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se e indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

20/02/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJe nº 1019753-19.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente dando cumprimento à decisão lançada no id 204121808, onde foi determinado o da execução em face do espolio do executado ARIBERTO PETROLI, apresentou nos autos o cálculo atualizado da dívida pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud em conta bancaria existente em nome do executado Eriberto, até o limite do valor da dívida (R$ 45.899,42), conforme pedido formulado no id 209451020. No caso, a ordem de bloqueio de valores expedida ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato gerado id 222014229, que também, comprova o desbloqueio da conta da inventariante Sirlei, em acolhimento ao pedido formulado no id 221455753. Prosseguindo com os atos expropriatórios em relação ao executado Ariberto, formalizo a consulta de bens por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O relatório da consulta realizada via Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se e indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1019753-19.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça, que cassou a sentença extintiva (ID 175017362) por vício de procedimento, determinando a prévia manifestação do Exequente sobre a possível prescrição. Intimado, o Exequente manifestou-se no ID 201136766, rechaçando a ocorrência da prescrição e defendendo que sempre foi diligente na condução do feito. DECIDO A controvérsia reside em definir se a demora de mais de quatro anos para a efetivação da citação acarreta a prescrição da pretensão executória. Conforme já analisado pelo E. Tribunal de Justiça, a parte Exequente atendeu as intimações judiciais para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando novos endereços e requerendo diferentes modalidades de citação, e a delonga processual não derivou de inércia ou abandono, mas sim da dificuldade objetiva em localizar o devedor original e, após seu falecimento, seus sucessores. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, é firme no sentido de que a prescrição visa punir o credor negligente, não se aplicando quando a demora na citação é imputável à dificuldade de localização do endereço do executado. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019881-65.2020.8.11.0000, ficou assentado que "a demora na efetivação da citação válida dos executados não ocorreu por culpa do exequente, mas por situação alheia a sua vontade, consistente na dificuldade de localização dos devedores". In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE – DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À DIFICULDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente visa a punir o credor desleixado, relapso, que não promove as diligências processuais de sua incumbência, sendo necessário à sua ocorrência a efetiva demonstração de desídia da parte exequente, além do decurso do prazo legal de sua consumação, hipótese diversa da dos autos, porquanto a demora na efetivação da citação válida dos executados não ocorreu por culpa do exequente, mas por situação alheia a sua vontade, consistente na dificuldade de localização dos devedores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10198816520208110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021) Tal situação fática amolda-se perfeitamente ao caso dos autos. O Exequente demonstrou interesse contínuo na persecução de seu crédito, não podendo ser penalizado com a extinção da execução por uma demora para a qual não contribuiu com desídia. Dessa forma, deve ser aplicado o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, conforme o artigo 240, § 1º, do CPC. Ante o exposto, considerando que a representante do espólio, Sra. Thaise Fernanda Petroli, foi devidamente intimada no ID 163390443 e não se manifestou nos autos, e que a decisão de ID 134941847 já previa o deferimento da habilitação em caso de silêncio, determino o prosseguimento da execução em face do ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha de cálculo do valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou solicitando a utilização dos sistemas de constrição eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) em nome do de cujus, ARIBERTO PETROLI, CPF nº 426.057.849-91, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art.921). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019753-19.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE MANOEL DEMETRIO - CPF: 077.102.839-34 (APELANTE), JAIR DEMETRIO - CPF: 420.620.809-30 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI - CPF: 426.057.849-91 (APELADO), SIRLEI SALETE PETROLI - CPF: 487.285.781-04 (APELADO), SIRLEI SALETE PETROLI - CPF: 487.285.781-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual – Recurso de apelação – ação de execução – prescrição do direito de ação – citação aperfeiçoada depois de transcorrido o prazo legal – óbice legal ao decreto – decisão surpresa – sentença cassada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de Execução de cheque dentro do prazo prescricional, cuja citação ocorreu depois de transcorrido o tempo processual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar que é possível pronunciar a prescrição, de ofício, sem oportunizar à parte a chance de manifestação. III. Razões de decidir 3. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, e a prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada à parte a oportunidade de manifestação. Essa é a exegese dos artigos 10 e 487, § único, ambos do CPC. 4. No caso, conquanto esteja patente a ocorrência da prescrição, pelo princípio da não surpresa e da regra processual cogente do artigo 487, § único, do CPC, a sentença deve ser cassada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, e a prescrição não será reconhecida sem que, antes, seja dada à parte a oportunidade de manifestação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/85, artigo 59; CPC, art. 10 e 487, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625; TJMT, Apelação Cível nº 0046185-68.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019753-19.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Manoel Demétrio em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que pronunciou a prescrição do direito de manejar a Ação de Execução em face do Espólio de Ariberto Petroli. O Juiz sentenciante fundamentou que, devido à falta de citação válida no prazo de 06 (seis) meses, contados do despacho que recebeu a inicial, o Apelante perdeu o direito de executar o cheque. Por corolário, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Deixou de fixar os honorários de sucumbência, por falta de angularidade processual. Inconformado com a pronúncia da prescrição, o Apelante recorreu. Afirma que não deu causa à ocorrência da prescrição e que, ao contrário do fundamentado na decisão, a representante legal do Espólio recebeu a carta de citação; todavia, não se manifestou. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, com a retomada do curso processual. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, João Manoel Demétrio ajuizou a Ação de Execução em face de Ariberto Petroli com o objetivo de receber o crédito proveniente de 02 (dois) cheques emitidos em 10/03/2020, no valor total de R$ 20.436,72 (vinte mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado até a data da distribuição da ação, protocolizada em 07/05/2020. A ordem de citação foi proferida em 22/05/2020. A 1.ª tentativa de localização do Apelado foi infrutífera, motivo pelo qual o Apelante requereu que o ato fosse cumprido por meio do aplicativo de conversas – WhatsApp – o que foi deferido pelo Juiz da causa (decisão no ID 258143298). O Oficial de Justiça certificou não foi possível cumprir o mandado porque recebeu informação do Sr. João Marinho que o Apelado havia falecido, mas não soube informar o dia do óbito. Em vista disso, o Julgador rechaçou o pedido de citação dos herdeiros e determinou que o ato fosse cumprido na pessoa da Inventariante Sirei Salete Petroli, representante do Espólio. Foram feitas 03 (três) tentativas de citação por carta e, apesar de a última ter sido entregue, já que os Correios devolveram o comprovante de entrega assinado, logo na sequência, o Juiz da causa pronunciou a prescrição. Fundamentou que o Apelante deixou que passassem mais de 06 (seis) meses sem que fosse efetivada a angularidade processual. Esclarecidos os fatos, passo ao exame do apelo. Sem embargo às fundamentações expostas na sentença, está claro que não foi dada a oportunidade de o Apelante manifestar-se previamente. Com efeito, tratando-se de cheque, deve ser considerada a prescrição de 06 (seis) meses, contados do termo final para a apresentação, conforme regra do artigo 59 da Lei 7.357/85. Em outros termos, o Apelante tinha o prazo de 06 (seis) meses, a contar do termo final para apresentação no Banco Sacado, no caso, de 02/11/2019, para promover a citação do Apelado. Com efeito, apesar de a Ação de Execução ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional (07/05/2020) e a citação da Inventariante do Espólio ter sido aperfeiçoada em 16/07/2024, portanto, em prazo superior aos 06 (seis) meses, há óbice intransponível para o decreto imediato da prescrição, haja vista que o artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige a prévia intimação do demandante para manifestar a respeito do tema. A partir do relato dos atos processuais ocorridos no bojo desse processo, sem dúvida, percebe-se que a citação não foi aperfeiçoada durante o prazo prescricional legal, cuja demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos judiciários, uma vez que todos os pedidos formulados pelo Apelante foram atendidos. A despeito disso, em respeito ao devido processo legal, para que o Juiz pudesse pôr fim à demanda pela perda do direito de ação, antes, o Apelante deveria ter sido intimado. Isso quer dizer que, pelo princípio da não surpresa e da norma processual cogente descrita no artigo 487, § único, do CPC, a sentença deve ser cassada. Como é sabido, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, e a prescrição não será reconhecida sem que, antes, seja dada à parte a oportunidade de manifestação. Essa é a exegese do dispositivo supra referido. No caso dos autos, foi inobservado o regramento citado, pois o Apelante não foi intimado para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição, estando evidenciada a violação aos princípios da não surpresa e do contraditório. A jurisprudência do STJ caminha nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO Acórdão - DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Nessa linha de ideias, trago o julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "É nula a sentença que reconhece de ofício a prescrição em ação de execução sem prévia intimação da parte exequente, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1628094/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2017. (TJMT - RAC 0046185-68.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Há, portanto, a necessidade de retorno dos autos à origem para observância do devido processo legal. Pelo exposto, dou provimento ao apelo, casso a sentença e determino o retorno dos autos para a correta aplicação do artigo 487, § único, do CPC. Deixo de fixar honorários recursais em face da reabertura da tramitação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 20 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1019753-19.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, A presente Execução de Título Extrajudicial está lastreada em cheques e foi distribuída na data de 07/05/2020 sendo que o despacho ordenando a citação foi proferido em 26/05/2020 (id. 32463625) No caso, depreende-se do andamento processual que até o presente momento a parte Exequente não logrou êxito em promover a citação do Executado. De acordo com o §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil compete a parte Exequente promover a citação dos Executados nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º do referido artigo, ou seja, NÃO SE APLICA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DATA RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO. Destarte, nos casos em que ainda não angularizada a relação processual, a atual redação do art. 802 do CPC, que trata do processo de execução, também manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Nesse passo, o despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 240, §§1º a 4º do CPC/2015). Isto porque, a citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (art. 238 do CPC/15), daí porque a lei a declara como requisito indispensável para a validade do processo (art. 239, CPC/15). Como visto, é ônus processual do Exequente promover a citação do Executado, de modo que não o fazendo, torna-se impossível o prosseguimento do feito, não podendo o juiz exercer essa função jurisdicional sem provocação da parte, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição. Assim, ausente a citação da parte Executada, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Em se tratando de cheque, a pretensão executória prescreve em 06 (seis) meses (artigo 59, da Lei nº 7.357/85), contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59, da Lei nº 7.357/85), in verbis: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Portanto, embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o título perdeu a executoriedade, pois ainda não ocorrida a citação. Frise-se que o mero ajuizamento da ação e as diligências do credor não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional (CC, art. 202). Outrossim, cabe registrar que as diligências requeridas pela parte Exequente foram atendidas pelo Poder Judiciário, que não contribuiu, muito menos de forma exclusiva, para a inexistência do ato citatório. Logo, não se aplicam ao caso o artigo 240, §3º, do CPC, tampouco a Súmula 106 do STJ. A propósito, seguem precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).” (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) À vista de tais considerações, não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o credor localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor estampado no título, mormente por não ter se desincumbindo a parte Exequente do ônus que lhe cabia. Nesse encalço, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não resta outra alternativa a este Julgador a não ser reconhecer a prescrição do direito material da parte Exequente. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição extintiva do direito da parte Exequente e JULGO EXTINTA esta execução, o que faço por analogia aos termos do artigo 487, II do CPC. Sem honorários de sucumbência, em face da não ocorrência da citação. Custas pela parte Exequente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, promova-se as baixas de praxe, arquivando-se o feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1019753-19.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, No id. 130238393 a parte Exequente requer a inclusão dos herdeiros do Executado no polo passivo da lide para proceder o pagamento do débito em execução. Primeiramente, imperioso ressaltar que o Executado não foi citado. É sabido que enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio, sendo que após efetivada a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber (art. 1.997 do Código Civil). Ressalte-se que, inexistindo notícia de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, impondo-se a substituição pelo espólio com citação do administrador provisório, conforme inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º, 613, 614, e 796 do Código de Processo Civil. E a cautela decorre da limitação de responsabilidade dos herdeiros, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil: "Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;" Sendo assim, enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam (ou tinham direito a receber) qualquer bem a título de quinhão hereditário ou efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. De outra sorte, dispõe o artigo 642 do CPC que é faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, razão pela qual é possível o prosseguimento da execução autônoma do crédito, hipótese em que será autorizada a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. Observa-se ainda que o credor poderá requerer a abertura de inventário para demonstrar a existência de bens a serem partilhados, nos moldes do art. 616, inciso VI do CPC. A par disso, não há se falar por ora, em inclusão dos herdeiros/filhos/esposa do Executado como pretende o Exequente. Destarte, é caso de deferimento apenas da substituição do Executado falecido pelo espólio, até que seja definido em primeiro grau sobre a existência ou não de bens e direitos a serem inventariados ou arrolados. ANTE O EXPOSTO, em atenção ao art. 690 do CPC, intime-se o Espólio, na pessoa de seu inventariante ou da administradora provisória (cônjuge), para responder os termos da lide e se pronunciar no prazo de 05 dias acerca do requerimento de sucessão processual, sob pena de preclusão. Consigno que não havendo impugnação, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil, fica desde já DEFERIDO a HABILITAÇÃO no processo do ESPOLIO DE ARIBERTO PETROLI, representado pelo inventariante/administrador provisório – SIREI SALETE PETROLI. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Petição (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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