Acordo de Não Persecução Penal 1020716-44.2020.8.11.0003 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1020716-44.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 1020716-44.2020.8.11.0003. autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte ré: Luana Oliveira Da Silva Dutra Damacena Data e horário: 16 de junho de 2025, às 17h04min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. José Vicente Gonçalves de Souza Advogado: Dr. Alexandre Morais Dos Santos - OAB RO3044 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, com utilização do sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Lei n. 11.419/2006, combinados com o artigo 17, da Resolução n°. 329/2020, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, aplicando, no que couber, os artigos 154, § 2° e 170, ambos do CPC, combinados com o artigo 3° do Código de Processo Penal. As partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). O(s) depoente(s) ouvido(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação ao assessor de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). O advogado informou que possui pouquíssimos processos fora do Estado, sendo o presente feito um dos únicos.. Esclareceu que houve uma dificuldade técnica relacionada ao sistema do Tribunal do Estado do Mato Grosso, especialmente quanto à funcionalidade da tela referente aos depósitos judiciais, a qual possui formato distinto em relação ao sistema utilizado nesta comarca. Ressaltou que, em razão dessa particularidade, houve um atraso pontual no cumprimento da obrigação, o qual já foi regularizado com o auxílio de servidora local, conforme se evidencia em comprovante de pagamento anexo em ID 197364496. Desse modo, a Defesa ratificou o pedido de ID 197364496, para que seja extinta a punibilidade do acusado, tendo em vista que foi cumprido o acordo estipulado anteriormente. O Ministério Público, instado a se manifestar, não se opôs ao pedido formulado pela defesa. Após a intimação da sentença realizada neste ato, as partes renunciaram ao prazo recursal. DELIBERAÇÕES (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Vistos etc, Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o período de prova foi superado e a investigada LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA cumpriu com as condições do acordo celebrado (ID 197364496 e 197590624), nos termos da manifestação ministerial ID 197674562. Assim, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA. Proceda-se à vinculação do valor recolhido a titulo de fiança pela acusada (caso existente), bem como da prestação pecuniária (ID 197590624) neste feito ao cadastrado para destinação a entidades públicas no Juízo da Quarta Vara Criminal de Rondonópolis/MT, aos autos n. 0001098-44.2020.8.11.0064, caso não tenha sido adotada providência nesse sentido, para oportuna destinação às entidades cadastradas perante aquele Juízo. Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Criminal acerca da vinculação do montante. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor da investigada. Dê-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Sem custas. Sentença publicada em audiência e transitada em julgado neste ato, em face da renúncia ao prazo recursal pelas partes. Arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário”. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Nada mais havendo a consignar, por mim, Eduardo de Paula Lara (Estagiário de Gabinete), foi lavrado o presente termo. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA URGENTE - AUDIÊNCIA SETOR: PESSOA A SER INTIMADA VIA TELEFONE: (69) 9 9261- 5659 e (69) 9 9961- 9333. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1020716-44.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA PESSOA A SER INTIMADA: RÉ LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA, brasileira, portadora do RG n.º 28571770 SSP/MT e CPF n.º 039.347.532-80, Filiação: Rudnei Dutra Damacena e Elzeli Oliveira da Silva Damascena, data de nascimento: 18/03/2000, Endereço: (69) 9 9261- 5659 e (69) 9 9961- 9333. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA RÉ LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA, para, no prazo de 05 dias, constituir novo Advogado, BEM COMO PARA AUDIÊNCIA que realizar-se-á no dia 16 de junho de 2025, às 17h, integralmente por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/DECISÃO: "A audiência será realizada em 16 de junho de 2025 às 17h00min, na sala de audiências deste juízo, a ser realizada de modo telepresencial (aplicativo Microsoft Teams), em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ, salvo se as partes requerem que seja realizada de forma presencial (prazo de 48horas para manifestação). Link: https://tinyurl.com/mr2nknj5 WhatsApp Sala de Audiências: +55 (66) 3410-6149” DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Homologação do ANPP Sala: 2ª VARA CRIMINAL Data: 16/06/2025 Hora: 17:00 OBSERVAÇÃO: O(A) SENHOR(A) OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ NO ATO DA INTIMAÇÃO COLHER DO RÉU DADOS TAIS COMO EMAIL E TELEFONE PARA QUE ENTREMOS EM CONTATO PARA ORIENTAÇÃO QUANTO A AUDIÊNCIA, COMO JÁ INFORMADO ACIMA, SERÁ REALIZADA INTEGRALMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAÇÃO: O Réu deverá acessar o link da sala virtual, ficando, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo se atentar para as observações abaixo: • o Réu deverá portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso o Réu não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Consigno que, em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias, informo ao Réu que eventual necessidade de contato com a Secretaria da Segunda Vara Criminal deverá ser feito pelo telefone: 66 - 3410 – 6149 (Whatsapp) e e-mail: [email protected]. De qualquer forma, esclareço que a equipe deste Juízo contatará referido Réu na data da audiência para as instruções que se fizerem necessárias sobre a utilização do programa. RONDONÓPOLIS, 14 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020716-44.2020.8.11.0003... REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA Vistos etc... 1. Ante a inércia do advogado de defesa constituído (Id. 189892170). INTIME-SE pessoalmente réu para no prazo de 05 dias, constituir novo patrono. 2. Caso o réu constitua advogado(a), INTIME-SE o(a) causídico(a) para que comprove o cumprimento das condições estabelecidas e homologadas de acordo de não persecução penal. 3. Considerando o descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, conforme informado nos autos, determino a designação de audiência de justificação para que a investigadas possam se manifestar sobre o alegado descumprimento, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 4. A audiência será realizada em 16 de junho de 2025 às 17h00min, na sala de audiências deste juízo, a ser realizada de modo telepresencial (aplicativo Microsoft Teams), em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ, salvo se as partes requerem que seja realizada de forma presencial (prazo de 48horas para manifestação). Link: https://tinyurl.com/mr2nknj5 5. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 6. Declarado nos autos a condição de hipossuficiente do réu e decorrido o prazo supra, REMETAM-SE os autos a Defensoria Pública para que a ampla defesa do indigitado seja exercida em sua plenitude. 7. INTIME-SE O(A) INVESTIGADO(A) POR MANDADO PODENDO O ATO SER CUMPRIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP (OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL). 8. DEVERÁ o(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça fazer constar na certidão o número do celular do(a) investigado(a) e se o(a) mesmo(a) tem acesso a internet. 9. Ciência ao Ministério Público e a defesa. 10. Aguarde-se manifestação em arquivo provisório, consignando que deverá retomar seu curso regular em tempo hábil ao cumprimento da decisão e realização do ato, nos termos Artigo 11, inciso XV, do Provimento n. 09 de 13 de fevereiro de 2025 do TJMT/CGJ. Após, conclusos. CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020716-44.2020.8.11.0003.. Vistos etc, Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA dando-a como incursa nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 08/10/2020, id. 40767164. Citada (id. 91439429 – pág. 14), a denunciada apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, arguindo preliminarmente, em síntese, a inépcia da inicial e pugnando pela absolvição sumária (id. 91554829), a qual já foi analisada por este Juízo, conforme decisão de id. 116483406. Atualmente, o feito aguarda realização da audiência de instrução e julgamento. Vieram-me conclusos. Eis a síntese do necessário para o despacho saneador. I - Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. A Lei n. 13.964/2019 trouxe à legislação processual penal o chamado Acordo de Não Persecução Penal, estabelecendo, no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. No entanto, embora cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nota-se que não há qualquer justificativa para que o acordo não tenha sido oferecido à acusada. Ademais, não pode se olvidar, ainda, sobre o atual entendimento jurisprudencial dos Tribunais superiores, em que o ANPP pode ser realizado após o curso da ação penal, uma vez que têm natureza jurídica mista (penal e processual), além de ser mais benéfica à acusada, nos termos do art. 5, inciso XL, da Constituição Federal. Portanto, é totalmente aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, veja-se: “(STJ) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O acordo de não persecução penal foi instituído com o propósito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes à instauração do processo-crime em casos desnecessários à devida reprovação e prevenção do delito. Para isso, o Legislador editou norma despenalizadora (28-A, caput, do Código de Processo Penal) que atribui ao Ministério Público o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condições para o então investigado (e não acusado) não ser denunciado, caso atendidos os requisitos legais. Ou seja, o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente em hipótese na qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, aplica-se ainda na fase pré-processual e, evidentemente, consubstancia hipótese legal de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. 2. Não há previsão legal de que a oferta do ANPP seja formalizada após a instauração da fase processual. Para a correta aplicação da regra, há de se considerar o momento processual adequado para sua incidência, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. É por isso que a consequência jurídica do descumprimento ou da não homologação do acordo é exatamente a complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia, nos termos dos §§ 8.º e 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, e não o prosseguimento da instrução. 3. Configuradas as demais condições objetivas, a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial. Precedente: STJ, HC n. 657.165/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022. 4. Por constituir um poder-dever do Parquet, o não oferecimento tempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. 5. Presunção de prejuízo decorrente da instauração do processo-crime detalhadamente declinada no voto-vista do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, como a interrupção do prazo prescricional, eventual óbice à incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/95 por outras condutas, v.g. 6. Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática recorrida e, consequentemente, conceder a ordem de habeas corpus a fim de anular o procedimento criminal desde a ocasião em que foram configurados os pressupostos objetivos para a propositura do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual”. (AgRg no HC n. 762.049/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023.) - Destaquei (STF) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É descabida a alegação de supressão de instância quando o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de maneira expressa sobre a questão controvertida do habeas corpus impetrado nesta Corte. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal. Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência. 4. Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A indevida negativa de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP configura hipótese de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 7. Agravo regimental desprovido”. (HC 217275 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) – destaquei (STF) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É APLICÁVEL TAMBÉM AOS PROCESSOS INICIADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADOS E MESMO QUE AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU ATÉ O MOMENTO DE SUA PROPOSIÇÃO. SEGUNDO AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 206660 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023) – destaquei Não bastasse, em consulta realizada para conhecimento da vida pregressa da denunciada (folha de antecedentes anexa), nota-se que não há registros de ações penais em andamento, sendo este o único procedimento existente, bem como não há elementos que indiquem conduta criminal habitual (art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP). Imperioso registrar, ainda, que o acordo deve ser formalizado por escrito e, após a concordância das partes, será designada audiência para sua homologação, observando a voluntariedade do acordante, conforme art. 28-A, § 3º e § 4º, do Código de Processo Penal, que assim estabelece: “(...) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. §4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade (...)”. Sendo assim, com arrimo nestes fundamentos por ora, cancelo a audiência de instrução e julgamento, para oportunizar a celebração do ANPP, em que pese o curso da ação penal, mas tudo, para evitar-se nulidades futuras e a movimentação da máquina estatal, intimação de testemunhas e demais atos processuais eivados a nulidade. Precedentes: (AgRg no HC n. 762.049/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023; HC n. 795.848/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). Ex positis, devolvam-se os autos ao Ministério Público para que, se possível, formalize a avença no prazo de 120 (cento e vinte) dias, tal como determina o Art. 28-A, do Código de Processo Penal e, após, intime-se o réu. Entretanto, em havendo recusa da denunciada em relação ao Acordo de Não Persecução Penal, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020716-44.2020.8.11.0003.. ¨ Vistos etc, Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA como incurso nas sanções dos art. 302, caput, do CTB. A denúncia foi recebida em 07.10.2019, Id 53043210 – págs. 43/44. A acusada foi devidamente citada, conforme certidão de ID 91439429 – pág. 14, e apresentou resposta a acusação, manifestando a defesa, em sede de preliminar, pela inépcia da exordial acusatória, bem como postulou pela absolvição sumária da denunciada, Id 91554829. Instado à manifestação, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa do réu e requereu o prosseguimento do feito, Id 113519365. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. I – Da Resposta à Acusação Aduz a defesa constituída pela acusada, em suma, inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa para a ação penal e, subsidiariamente, pela absolvição sumária ante a aplicabilidade do perdão judicial. Segundo a doutrina, a justa causa é condição genérica da ação penal ou ainda, pressuposto processual de validade, atualmente prevista de forma expressa no Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Para Renato Brasileiro (2020, pg. 306) “Justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Do compulsar dos autos e, com a devida cautela em abster-se de manifestações acerca do mérito nesta fase preliminar da ação penal, verifica-se que a denúncia veio acompanhada das investigações policiais pertinentes ao caso, cujos elementos probatórios indiciários, são suficientes a comprovar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime imputado a denunciada. Ademais, no que tange ao pedido de absolvição sumária com aplicação do perdão judicial, verifico carecer de maior dilação probatória, o que será oportunizado durante a instrução criminal, principalmente por haver elementos de prova indiciários que demonstram indícios mínimos iniciais, pelo que tal alegação se confunde com o mérito. Pelo exposto, presente a justa causa para a ação penal, afasto as preliminares arguidas e deixo de analisar, neste momento, as alegações de mérito da defesa, que carecem de dilação probatória. Portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, Art. 397), analisadas as alegações das defesas, dou regular prosseguimento ao feito. II. Da Audiência de Instrução e Julgamento Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com fundamento no artigo 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2023, às 16h30min, a ser realizada integralmente por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams). Intimem-se a parte acusada, a defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. Na hipótese de não serem localizadas as partes acusadas ou alguma das testemunhas arroladas, impulsione-se o feito, intimando-se o Ministério Público ou a Defesa a se manifestar, conforme o caso. Decorrido o prazo de 02 (dois) dias sem manifestação, será presumida a anuência das partes quanto à realização da solenidade no formato designado (videoconferência). Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Movimentação processual

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)