Execução de Título Extrajudicial 0001450-92.2014.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001450-92.2014.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001450-92.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: MARLI MARLENE SCHENKEL MAREGA - ME EXECUTADO: KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI VISTOS ETC. DEFIRO o pedido retro (ID 176485726). Nesse passo, a intepretação do artigo 840, § 2º, do CPC/2015 traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada, ‘in verbis”: “Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate”. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITAR - PENHORA - REMOÇÃO DO BEM PENHORADO - NOMEAÇÃO DO CREDOR COMO DEPOSITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. -Não há coisa julgada se distinto o pedido e a causa de pedir. - Inexiste direito incontestável do devedor de permanecer como fiel depositário dos bens penhorados. - Segundo o art. 840 do NCPC, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequentes. - Os bens poderão ser depositados em do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.181162-3/005, Relator: Des. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, J: 24/08/0016, P: 25/08/2016). Ademais, o feito executivo tramita desse o ano de 2014 e as obrigações assumidas pelo devedor venceram sem pagamento, e até o momento, o devedor não se preocupou em quitar o débito. Ante o exposto, determino as seguintes providências: Expeça-se o competente termo de penhora. EXPEÇA-SE mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente, do bem penhorado, nos termos do § 1º do art. 840, CPC/2015. Em seguida, proceda-se com a avaliação do bem e, após, lavre-se o respectivo auto e intimem-se os devedores dos atos praticados (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos. Não havendo impugnação, DESIGNE-SE hasta pública, com as comunicações e baixas de praxe. Nomeio como leiloeiros judiciais a SRª CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, leiloeira oficial, inscrita na Jucemat sob nº 22, o SR. LUIZ BALBINO DA SILVA, leiloeiro rural, inscrito na Famato sob nº 066/2013 e SR. JOABE BALBINO DA SILVA, leiloeiro oficial, inscrito na Jucemat sob nº 29 e leiloeiro rural inscrito na Famato sob nº 067/2013. Fixo a comissão dos leiloeiros no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Proceda-se nos termos do art. 879 e seguintes do CPC/2015. Adotem-se a Srª Gestora e aos Leiloeiros as diligências necessárias que lhes incumbirem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001450-92.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: MARLI MARLENE SCHENKEL MAREGA - ME EXECUTADO: KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI VISTOS ETC. Em postulado de ID. 161314589, a parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados, em virtude de que a parte devedora foi intimada da penhora, todavia, manteve-se inerte. Da análise dos autos, verifico que em virtude do não pagamento do débito, a parte exequente requereu penhora ‘on line’, sendo o pedido deferido, bem como restou parcialmente frutífera a medida (ID. 143769385). Foi determinada a intimação da parte executada acerca da penhora, todavia, manteve-se inerte, consoante certidão à ID. 158507218. No caso, verifico que a parte devedora foi intimada da penhora, entretanto, manteve-se inerte, não oferecendo impugnação, o que presume sua concordância tácita, de modo que o deferimento do pedido de levantamento dos valores é medida que se impõe. Nesse sentido: PRAZO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Ciência inequívoca da penhora "on line" por parte da executada, que peticionou nos autos após a sua efetivação - A devedora, no entanto, quedou-se inerte, não tendo oferecido impugnação ao cumprimento da sentença - Assim, tem-se por preclusa a matéria, tornando-se líquida, certa e exigível a dívida - Regular levantamento dos valores penhorados pela credora - Recurso provido. (TJ/SP - AG: 7250416400 SP, Relator: Carlos Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2008) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores. Com efeito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora na conta bancária indicada à ID. 161314589. Sem prejuízo do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entende ser de direito, sob pena de se considerar quitada a dívida e consequente extinção do feito. Decorrido o prazo ‘in albis’, certifique-se e venham-me os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001450-92.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: MARLI MARLENE SCHENKEL MAREGA - ME EXECUTADO: KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de id. 221646725.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

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