Execução de Título Extrajudicial 1053210-60.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1053210-60.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053210-60.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY INTERESSADO: WANDERSON MIKES RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Nos autos, consta que a primeira pesquisa de bens realizada por meio do convênio SISBAJUD foi parcialmente frutífera, enquanto uma nova tentativa pelo mesmo convênio, assim como a busca através do Renajud, restaram infrutíferas. O Exequente foi devidamente intimado para indicar bens do Executado passíveis de penhora; contudo, quedou-se inerte. Dessa forma, considerando a pesquisa inicial parcialmente frutífera do SISBAJUD e as posteriores pesquisas, tanto pelo SISBAJUD quanto pelo Renajud, infrutíferas, conclui-se que o Executado não possui bens suficientes para satisfazer a obrigação, não havendo, portanto, fundamentos para a continuidade do presente procedimento. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95, constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Intime o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para o levantamento dos valores penhorados em ID 159011360. Após, expeça alvará judicial em favor do Exequente. Em havendo requerimento, expeça certidão de crédito ao Exequente e proceda a inclusão do nome do Executado no rol dos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053210-60.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY REQUERIDO: WANDERSON MIKES RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. HUMBERTO AFFONSO DEL NERY ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de Tutela de Urgência em face de WANDERSON MIKES RODRIGUES DA SILVA. O Exequente objetiva, em sua inicial, o arresto de valores nas contas bancárias dos Executados, via sistema SISBAJUD, a fim de garantir a presente execução. Embora o argumentado na inicial, entendo ser incabível, ao menos neste momento processual, o deferimento de bloqueio de créditos junto às contas bancárias do Devedor, isso porque, sequer houve a tentativa de citação do mesmo para pagamento da dívida ou para que possam apresentar sua defesa por meio de embargos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA – VEDAÇÃO – ART. 833, IV, DO CPC – NATUREZA ALIMENTAR - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE – TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO REALIZADA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO. É vedada a penhora de verba de natureza salarial por expressa determinação do artigo 833, IV, do CPC, salvo exceções previstas no §2º desse dispositivo. O deferimento do arresto executivo prescinde de prévia tentativa de citação do devedor. Considera-se tacitamente deferida a justiça gratuita se o pedido formulado na primeira instância não foi analisado. (N.U 1016146-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). (Negritei). Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o arresto de seus bens na modalidade on-line” somente é admissível se “frustrada a tentativa de localização do executado” (STJ – 3ª Turma – REsp 1338032/SP – Rel. Ministro SIDNEI BENETI – j. 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Saliento, no entanto, que se restarem infrutíferas as tentativas de localização do Executado, nada impede o deferimento da medida em momento posterior. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto de bens junto ao sistema SISBAJUD. Cite o Executado para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1053210-60.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 922,20 ESPÉCIE: [Contratuais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY Endereço: AV BOSQUE DA SAUDE, 355, APTO 1602 - SALVADOR DALI, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-060 POLO PASSIVO: Nome: WANDERSON MIKES RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua São Luiz, S/N, Centro, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 30/10/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de setembro de 2023

26/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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