Ação Penal - Procedimento Sumário 0002190-70.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

UELINTON AUGUSTO MENDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:24

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:57

Ato ordinatório

27/06/2024, 17:47

Ato ordinatório

13/05/2024, 16:50

Documento

16/11/2023, 15:19

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 09:31

Definitivo

06/11/2023, 09:15

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:10

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:07

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:07

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:06

Ato ordinatório

30/10/2023, 18:25

Ato ordinatório

30/10/2023, 18:21

Todas as movimentações(133)

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:24

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:57

Ato ordinatório

27/06/2024, 17:47

Ato ordinatório

13/05/2024, 16:50

Documento

16/11/2023, 15:19

Documentos

•26/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 09:31

Definitivo

06/11/2023, 09:15

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:10

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:07

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:07

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:06

Ato ordinatório

30/10/2023, 18:25

Ato ordinatório

30/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

30/10/2023, 17:50

Ato ordinatório

30/10/2023, 17:46

Ato ordinatório

30/10/2023, 17:43

Ato ordinatório

30/10/2023, 17:41

Documento

02/10/2023, 14:11

Documento

02/10/2023, 14:04

Trânsito em julgado

02/10/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:01

Publicação

27/09/2023, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 03:51

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002190-70.2018.8.11.0050.. REU: UELINTON AUGUSTO MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc... 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de UELINTON AUGUSTO MENDES DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, atribuindo-lhe a prática dos crimes que se encontram tipificados nos artigos 306 c/c o art.309, caput da Lei 9.503/97, praticados na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 2. Foi proposta ao denunciado UELINTON AUGUSTO MENDES DOS SANTOS a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, mediante o cumprimento de condições, tendo o mesmo aceitado o benefício. 3. O órgão ministerial manifestou-se no Id. 129577317 pela extinção da punibilidade com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Diante do exposto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o parecer ministerial Id. 123228602, bem como comprovado que o denunciado UELINTON AUGUSTO MENDES DOS SANTOS cumpriu as condições impostas para a concessão do benefício, sendo transcorreram mais de 02 (dois) anos, DECLARO extinta a punibilidade do denunciado ALDO DA SILVA LIRA já qualificado nos autos. 7. Após transitada em julgado a presente sentença, PROCEDA-SE com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias. 8. INTIMEM-SE. 9. P.I.C. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Recebimento

25/09/2023, 16:02

Expedição de documento

25/09/2023, 16:02

Expedição de documento

25/09/2023, 16:02

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:25

Expedição de documento

19/09/2023, 15:25

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 10:43

Expedição de documento

29/08/2023, 16:55

Desarquivamento

29/08/2023, 16:52

Ato ordinatório

03/02/2023, 17:59

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 21:58

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:49

Ato ordinatório

18/08/2022, 15:32

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:11

Ato ordinatório

13/06/2022, 15:36

Ato ordinatório

02/06/2022, 15:26

Provisório

22/03/2022, 17:40

Recebimento

01/02/2022, 12:45

Mero expediente

01/02/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 15:52

Publicação

14/09/2021, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 06:05

Recebimento

10/09/2021, 15:59

Ato ordinatório

10/09/2021, 15:58

Expedição de documento

10/09/2021, 15:49

Remessa

10/09/2021, 15:48

Documento

10/06/2021, 15:05

Expedição de documento

08/06/2021, 14:08

Recebimento

07/06/2021, 14:25

Suspensão Condicional do Processo

07/06/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 14:20

do art. 16 da Lei 11.340 (realizada; Conciliador(a))

07/06/2021, 14:16

Remessa (outros motivos)

07/06/2021, 10:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 18:41

Expedição de documento

25/05/2021, 14:52

Ato ordinatório

25/05/2021, 14:34

Mandado

24/05/2021, 15:38

Entrega em carga/vista

21/05/2021, 14:33

Expedição de documento

21/05/2021, 14:33

Entrega em carga/vista

21/05/2021, 14:33

Remessa (outros motivos)

19/05/2021, 15:58

Expedição de documento

19/05/2021, 15:57

Expedição de documento

19/05/2021, 15:57

Entrega em carga/vista

12/04/2021, 17:57

Outras Decisões

12/04/2021, 11:02

de Instrução (designada; Conciliador(a))

11/04/2021, 11:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:08

Ato ordinatório

19/08/2020, 15:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2020, 15:07

Entrega em carga/vista

19/08/2020, 15:06

Expedição de documento

09/06/2020, 11:56

Entrega em carga/vista

14/02/2020, 12:46

Documento

30/01/2020, 16:59

Expedição de documento

27/01/2020, 14:49

Ato ordinatório

22/01/2020, 15:33

Expedição de documento

21/01/2020, 16:05

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 10:02

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 09:29

Outras Decisões

15/01/2020, 09:32

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 09:27

Expedição de documento

14/01/2020, 13:15

Ato ordinatório

22/10/2019, 14:32

Expedição de documento

21/10/2019, 13:30

Mandado

17/10/2019, 15:45

Expedição de documento

11/10/2019, 15:55

Processo Encaminhado

07/10/2019, 14:22

Expedição de documento

03/10/2019, 15:12

Expedição de documento

03/10/2019, 15:11

Entrega em carga/vista

28/08/2019, 15:08

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

16/08/2019, 14:02

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/08/2019, 12:46

Ato ordinatório

31/07/2019, 14:27

Entrega em carga/vista

18/07/2019, 14:34

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 14:53

Documento

02/04/2019, 14:35

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:13

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:11

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:10

Documento

25/02/2019, 17:32

Ato ordinatório

21/02/2019, 18:20

Expedição de documento

21/02/2019, 14:28

Ato ordinatório

19/02/2019, 12:40

Mandado

15/02/2019, 18:51

Expedição de documento

11/02/2019, 16:00

Expedição de documento

11/02/2019, 16:00

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 18:35

Denúncia

05/02/2019, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 14:39

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 18:12

Evolução da Classe Processual

29/11/2018, 11:10

Remessa (outros motivos)

28/11/2018, 16:49

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/10/2018, 13:27

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 15:46

Entrega em carga/vista

16/07/2018, 11:52

Expedição de documento

29/06/2018, 15:43

Expedição de documento

29/06/2018, 15:40

Expedição de documento

11/06/2018, 16:00

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 15:59

Distribuição (sorteio)

11/06/2018, 13:04

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/06/2018, 13:03