Execução de Título Extrajudicial 1001882-67.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001882-67.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:06

Publicação

04/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001882-67.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: DEPOSITO DE AREIA DO BODAO LTDA REPRESENTANTE: GABRIEL MERCURIO DA CONCEICAO EXECUTADO: ADEMAR DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos, Conforme determinado na sentença de id. 202563521, procedeu-se com a baixa na restrição Renajud, conforme comprovante anexo. Ato contínuo, se nada for requerido, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 10:02

Definitivo

02/02/2026, 10:02

Expedição de documento

02/02/2026, 09:59

Outras Decisões

27/10/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:42

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:18

Publicação

30/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em cumprimento da sentença retro, INTIMO as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sob condição de consequente arquivamento.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001882-67.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: DEPOSITO DE AREIA DO BODAO LTDA REPRESENTANTE: GABRIEL MERCURIO DA CONCEICAO EXECUTADO: ADEMAR DE ALMEIDA Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ademar de Almeida em face da Ação de Execução movida por Depósito de Areia do Bodão Ltda e outro. O excipiente alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os cheques que embasam a execução foram emitidos pela pessoa jurídica ADEMAR DE ALMEIDA LTDA e não por ele, pessoa física. Argumenta que a empresa está ativa no CNPJ, e que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Adicionalmente, aponta vícios formais e materiais nos títulos, como a ausência do verso dos cheques e a falta de comprovação de sua apresentação ao banco sacado, o que, em sua visão, compromete a exigibilidade do título e, consequentemente, a nulidade da execução. Instado, o excepto apresentou impugnação no id. 199191936, refutando as alegações ventiladas pela excipiente em sua objeção, refutando a ilegitimidade passiva, aduzindo a ocorrência de confusão patrimonial entre a pessoa física do excipiente e a pessoa jurídica. Alega que o excipiente foi sócio-administrador da empresa, responsável pelas negociações, e que se beneficiou pessoalmente delas. Menciona que a aquisição dos materiais de construção foi em nome da pessoa física, mas o pagamento se deu por cheques da pessoa jurídica, além de o endereço da sede da empresa coincidir com o endereço residencial do excipiente, evidenciando a confusão. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. No caso em análise, a execução está fundamentada em três cheques que, conforme alegação do excipiente e ausência de prova em contrário nos autos, foram emitidos pela pessoa jurídica ADEMAR DE ALMEIDA LTDA. O executado, no polo passivo da presente execução, é a pessoa física ADEMAR DE ALMEIDA. É princípio basilar do direito empresarial que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos de seus sócios. Essa autonomia patrimonial é a regra geral e visa a fomentar a atividade econômica, limitando a responsabilidade dos sócios às suas quotas sociais ou ao capital social da empresa, conforme o tipo societário. O artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo. No presente caso, o título executivo (cheques) indica como emitente a pessoa jurídica ADEMAR DE ALMEIDA LTDA. Para que a responsabilidade do sócio seja estendida às dívidas da pessoa jurídica, é imprescindível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Tal desconsideração não pode ser presumida, devendo ser objeto de incidente próprio (art. 133 e seguintes do CPC), com observância do contraditório e ampla dilação probatória. Embora o exequente alegue a ocorrência de confusão patrimonial, os argumentos apresentados na impugnação (como a coincidência de endereços e a suposta utilização da conta da pessoa jurídica para fins pessoais) demandariam, para sua cabal comprovação e para a desconstituição da autonomia patrimonial, a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As alegações do exequente, por si só, não configuram prova inequívoca e pré-constituída da confusão patrimonial que justifique a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução de forma direta, sem o devido procedimento legal para a desconsideração. A mera condição de sócio-administrador não é suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio por dívidas da pessoa jurídica, salvo nas hipóteses legais de desconsideração, as quais, repita-se, não foram pleiteadas e demonstradas na forma da lei. A inclusão de um sócio no polo passivo de uma execução sem a observância do rito para a desconsideração da personalidade jurídica implica em grave violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de aniquilar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O precedente jurisprudencial citado pelo excipiente (TJ-MT - AI: 10187427320238110000) corrobora este entendimento, ao afirmar que "A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, de modo que, se estes emitiram título de crédito em nome daquela, somente a pessoa jurídica deve integrar o polo passivo da execução, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se constata dos autos." No mesmo sentido cita-se como precedentes: 1080032-86.2023.8.11.0001 CUIABÁ – MT; 1018483-23.2021.8.11.0041 CUIABÁ – MT e TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10181001620198110041, Relator.: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 21/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022. Dessa forma, a ilegitimidade passiva do Sr. Ademar de Almeida, pessoa física, é patente, pois o título executivo aponta como devedora a pessoa jurídica ADEMAR DE ALMEIDA LTDA, a qual encontra-se ativa conforme documento de id. 195912240. A execução deve ser direcionada contra o devedor que consta no título, sob pena de nulidade. Acolhida a ilegitimidade passiva, as demais questões relativas aos vícios formais e materiais do título e aos cálculos restam prejudicadas. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade e EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Havendo penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), assim como o levantamento de restrição veicular através do Renajud. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil, Com o trânsito em julgado, proceda-se com o levantamento dos valores bloqueados nos autos, expeça-se Alvará para levantamento dos valores, intimando-se a parte-executada para informar os dados bancários para transferência. Ato contínuo, se nada for requerido, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001882-67.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: DEPOSITO DE AREIA DO BODAO LTDA REPRESENTANTE: GABRIEL MERCURIO DA CONCEICAO EXECUTADO: ADEMAR DE ALMEIDA Vistos. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens, inclusive via online, a teor do que dispõe o art. 830 do CPC. Trata-se do chamado “arresto executivo” ou “arresto prévio”, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Ademais, referida modalidade dispensa que se esgotem todos os meios de localizar o devedor, pois visa justamente evitar que a tentativa frustrada de localização do executado impeça o andamento regular da execução. Neste sentido: “O TJ/BA, ao determinar que a apreciação do pedido de arresto executivo - apenas - ocorrerá após o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização dos agravados/executados, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva, isto é, on-line (AgRg no AREsp 655.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 30/06/2016; REsp 1.370.687/MG, 4ª Turma, Dje de 15/08/2013)”. (STJ - AgRg no AREsp: 804468 BA 2015/0272704-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ – REsp 1370687/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2013, vol. 227, p. 417). Frise-se que a medida visa apenas a constrição dos bens do executado, de sorte que a citação é condição imprescindível para sua posterior conversão em penhora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante na manifestação retro, para determinar, via SISBAJUD e RENAJUD, o bloqueio e a penhora de ativos financeiros e veículos da parte executada. Pontua-se que a diligência via SISBAJUD será realizada na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. A constrição patrimonial não poderá ultrapassar o valor da dívida. Se o resultado das pesquisas acima não bastar para satisfazer a dívida toda, DETERMINO a busca de bens do (s) devedor (es) via INFOJUD, limitando-se às três últimas declarações de Imposto de Renda. Com a vinda do resultado da diligência via SISBAJUD, em sendo integral ou parcialmente frutífera (ressalvado valores ínfimos, que deverão ser imediatamente desbloqueados), INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, manifestar-se. Não se verificando a hipótese acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em cinco dias. Com a juntada do resultado da diligência via SISBAJUD, fica desde já autorizada a retirada do sigilo da decisão. No mais, EXPEÇA-SE a certidão necessária para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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