Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001761-38.2014.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001761-38.2014.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 18:07

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 02:03

Definitivo

14/08/2024, 08:48

Trânsito em julgado

14/08/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:32

Publicação

12/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:52

Documento

09/08/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001761-38.2014.8.11.0020.. EXEQUENTE: LUZIA DIAS LINHARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, apesar de devidamente intimada da ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial, permaneceu inerte. Ante o exposto, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados, observando-se a manifestação de Id.155129090. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se objetivamente se o depósito realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC. art. 924, inciso II). Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 14:54

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36 Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001761-38.2014.8.11.0020.. EXEQUENTE: LUZIA DIAS LINHARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARAGUAINHA executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. 4. Inclusive, registro que a discussão foi pacificada através de julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva na qual houve prevalência da tese de que: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” – TEMA 01, processo n. 85.560/2016, Câmaras de Direito Público e Coletivo, Relator Desembargador Márcio Vidal, julgado em 28/11/2018. 5. Desta feita, para suprir o vício de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Alto Araguaia, o qual deverá processar e julgar esta ação. 6. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Araguaia, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Marina Carlos França Juíza de Direito dec DECISÃO Vistos em correição. 1. Trata-se de ação de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença tendo como do executado o MUNICIPIO DE ARAGUAINHA, destarte, denota-se que este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que se trata de demanda com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento das ações cíveis de interesses dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, pois, de competência absoluta dos referidos Juizados no foro onde estiverem instalados (arts. 1º e 2º da Lei 12.153/2009). Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPENTÊNCIA ABSOLUTA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – A competência para a instrução e o processamento das causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, o que permite o reconhecimento de ofício pelo magistrado. – A referida competência não implica em desrespeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apenas orientando o jurisdicionado para a distribuição da ação perante o competente Juízo. – Reconhecida a incompetência, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. (TJMG – AC: 10000150963247001, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/03/2016). 3. A instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Mato Grosso ocorreu por intermédio da Resolução n. 04/2014 que dispõe: Art. 1. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

22/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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