Apelação Cível 0002353-63.2011.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Autor

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT 3162·CPF·Representa: Autor

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT 3162·CPF·Representa: Réu

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB/MT 28212·CPF·Representa: Réu

MARCELLO DIAS DE PAULA

OAB/DF 39976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 19:14

Ato ordinatório

28/04/2025, 19:13

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:16

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso, uma vez que, a competência para analisá-lo não é deste Tribunal de Justiça e sim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, motivo pelo qual reconheço a incompetência deste órgão, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 17:45

Expedição de documento

21/02/2025, 17:45

Incompetência

21/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:58

Documento

13/11/2024, 13:16

Documento

13/11/2024, 11:43

Recebimento

08/11/2024, 13:11

Todas as movimentações(21)

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 19:14

Ato ordinatório

28/04/2025, 19:13

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:16

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:00

Documentos

•24/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso, uma vez que, a competência para analisá-lo não é deste Tribunal de Justiça e sim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, motivo pelo qual reconheço a incompetência deste órgão, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 17:45

Expedição de documento

21/02/2025, 17:45

Incompetência

21/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:58

Documento

13/11/2024, 13:16

Documento

13/11/2024, 11:43

Recebimento

08/11/2024, 13:11

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0002353-63.2011.8.11.0028.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP VISTOS, Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com os cumprimentos deste Juízo, independente de juízo de admissibilidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002353-63.2011.8.11.0028.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP VISTOS, Cuida-se de Embargos a Execução Fiscal oposto por MASSA FALIDA ALCOPAN – ALCOOL DO PANTANAL LTDA em face de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO Aduz o Embargante que o crédito cobrado nos presentes autos está prescrito. Em sua impugnação, a UNIÃO discordou do alegado. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A petição inicial dos embargos à execução deve apresentar alguma das alegações dispostas no art. 917 do CPC, uma vez que possuem natureza de ação de conhecimento incidental à de execução e, portanto, devem preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Afere-se dos autos que a paralisação da execução não se deu por negligência do exequente, de modo que, não pode ter seu crédito prejudicado. Observa-se que não foi expedida a citação da executada mesmo havendo ordem para tanto. Assim, não há que se falar em prescrição. Importa mencionar que foi determinada a penhora no rosto dos autos, em que a constrição suspende o prazo prescricional Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões do Embargante, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Arcará o vencido com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDO a Intimação, para que o executado conteste a impugnação do exequente.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002353-63.2011.8.11.0028.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP VISTOS, Sendo tempestiva a interposição, recebo os presentes embargos. DEFIRO o efeito suspensivo, considerando a penhora no rosto dos autos da falência, conforme comprovante juntado a inicial, cumprindo requisito exigido no § 1º, do art. 919 do CPC. Intime a UNIÃO para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, para manifestar sobre a penhora efetiva de ID: 102742386.

01/11/2022, 00:00

Despacho

•04/10/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

•26/09/2023, 00:00

•08/06/2023, 00:00

•01/11/2022, 00:00