Cumprimento de sentença 0022734-30.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022734-30.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0022734-30.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD em relação a executada sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra a certidão de id 230046639, foi efetuado o bloqueio de valores ínfimos, não havendo razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Documento

11/03/2026, 08:22

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:30

Documento

24/10/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:46

Expedição de documento

12/09/2025, 09:04

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0022734-30.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Vistos, No ID 196446353 a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CNISWEB para que informe sobre a existência de vínculos empregatícios e endereços da parte executada, bem como pleiteou, caso infrutífera a diligencia anterior, a citação por edital da parte executada. No entanto, verifico que são desnecessárias as medidas pleiteadas pelo exequente, uma vez que no ID 188515300 foi reputada como válida a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito enviada no mesmo endereço em que foi citada (ID 55603115 – pág. 99), bem como o constante na notificação da renúncia da advogada (ID 55603115 – pág. 115). Isso porque, a sua mudança de endereço não foi informada nos autos, presumindo-se válida, portanto, a sua intimação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha discriminada e atualizada do débito. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 19:20

Mero expediente

18/08/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:46

Publicação

29/05/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0022734-30.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Vistos, No ID 196446353 a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CNISWEB para que informe sobre a existência de vínculos empregatícios e endereços da parte executada, bem como pleiteou, caso infrutífera a diligencia anterior, a citação por edital da parte executada. No entanto, verifico que são desnecessárias as medidas pleiteadas pelo exequente, uma vez que no ID 188515300 foi reputada como válida a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito enviada no mesmo endereço em que foi citada (ID 55603115 – pág. 99), bem como o constante na notificação da renúncia da advogada (ID 55603115 – pág. 115). Isso porque, a sua mudança de endereço não foi informada nos autos, presumindo-se válida, portanto, a sua intimação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha discriminada e atualizada do débito. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0022734-30.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi localizada para ser intimada acerca do cumprimento de sentença. Diante desse cenário, cumpre-me consignar que a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença sofreu inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Pois bem. O art. 513 e parágrafos do Código de Processo Civil dispõem que: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (Original sem grifo) No caso dos autos, verifico que na fase de conhecimento houve a renúncia da advogada da parte executada, bem como que apesar de intimada, não constituiu novo advogado. Diante disso, nos termos do inciso II, § 2º, do art. 513, do CPC, expeça-se carta de intimação para a parte executada efetuar o pagamento do débito no endereço em que a parte requerida foi citada (id 55603115 – pág. 99), bem como o constante na notificação da renúncia da advogada (id 55603115 – pág. 115). Restando esta infrutífera em razão da mudança de endereço, a qual não foi informada nos autos, desde já, reputo como válida a intimação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que seja realizada a atualização do débito, bem como inclua a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% fixados no id 155319317. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 0022734-30.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 24.017,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte requerida (a,s), para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 240,18 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 121,34 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “ RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS, JUNTANDO COMPROVANTE DE AGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS, DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO FRANCISCO FROIO TORRES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0022734-30.2019.8.11.0055.. AUTOR: ESTEVAN DA SILVA OLIVEIRA REU: MARCELO GONCALVES LUCCHESI - ME Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestação serviço educacionais c/c pedido de reparação civil por danos materiais e morais ajuizada em 21 de outubro de 2019 por Estevan da Silva Oliveira em face de Ideal Treinamentos e Desenvolvimento Profissional do Brasil Ltda, ambos já qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que firmou contrato de prestação de serviço educacional com a parte requerida, para o curso de auxiliar de veterinário e zootecnia, visando obter melhores remunerações no mercado de trabalho. Aduziu que as aulas iniciaram após dois meses de atraso e por diversas vezes foram canceladas por falta de professores, além do fato de que as aulas e o corpo docente eram de baixa qualidade, o que ensejou diversas reclamações por todos os alunos. Narrou que a previsão de duração do curso era de seis meses, sendo que após ter decorrido mais de um ano e há mais de nove meses sem aula, deixou de efetuar o pagamento das quatro derradeiras parcelas. Por conta disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida se abstivesse de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu que fosse declarado rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, bem como a condenação da parte requerida a devolver os valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na pág. 68/74 do id 55603115 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na pág. 80 do id 55603115 a conciliação restou infrutífera. Na pág. 87/92 do id 55603115 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em preliminar, a incompetência territorial. No mérito, sustentou que algumas aulas tiveram de ser canceladas por motivos alheios a sua vontade, eis que houve a rescisão contratual com o professor do módulo de inseminação. Sustentou, ainda, a inexistência de práticas abusivas no contrato estipulado entre as partes, bem como que não praticou nenhum tipo de dano moral, no que se refere à prestação dos serviços educacionais. Na pág. 99 do id 55603115 a parte requerida foi citada. Na pág. 100/111 do id 55603115 a parte autora apresentou impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas, na pág. 114 do id 55603115 a advogada da parte requerida informou que renunciou ao mandato, enquanto que, na pág. 116 do id 55603115 a parte autora requereu a produção de prova oral. No id 62266756 foi determinada a intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do processo a sua revelia. Nos id’s 67802984 e 67808715 os AR’s de intimação da parte requerida retornaram com motivo da devolução por mudança. No id 79363190 foi decretada a revelia da parte requerida e facultada a manifestação da parte autora para informar se possui interesse na produção da prova oral, uma vez que a revelia decretada não enseja a presunção de veracidade das alegações de fato. No id 81177653 a parte autora requereu a utilização da prova oral produzida nos autos nº 0009287-72.2019.8.11.0055 como prova emprestada. Intimada para exercer o contraditório acerca dos documentos apresentados pela parte autora para fins de utilização como prova emprestada (id 90286898), a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação da minha convicção já se encontram nos autos pelos documentos a ele coligidos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço antecipadamente o pedido, proferindo sentença. Isso porque, defiro a utilização da prova emprestada, consistente na oitiva de testemunhas e do autor como testemunha produzidas nos autos nº 0009287-72.2019.8.11.0000. Registro que foi assegurado o contraditório da utilização da prova emprestada, nos termos do art. 372, do CPC, in verbis: “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Ademais, destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para utilização da prova emprestada não há exigência de identidade de partes, mas que seja assegurado o contraditório no processo de destino da prova. Eis um dos precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1217163/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) (Original sem grifo) Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a apreciar a preliminar arguida pela parte requerida em sua peça defensiva (id pág. 87/92 do id 55603115). Analisando os autos, verifico que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo, sendo direito do consumidor a facilitação de seu acesso à justiça, sendo competente para dirimir a demanda, o juízo do seu domicílio. Por essa razão, afasto a preliminar de incompetência. Analisada a preliminar e não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Analisando os autos, verifico que é incontroverso que o curso contratado foi interrompido pela parte requerida, eis que na contestação afirmou que houve a suspensão das aulas do módulo de inseminação por tempo indeterminado. Por outro lado, a parte requerida sustentou que em razão do insucesso na busca de um profissional apto para ministrar as aulas de inseminação, dispôs a emitir certificado com a qualificação de Auxiliar Veterinário e Zootecnia e, após a conclusão do módulo de inseminação, seria expedido o respectivo certificado (inseminação - CBO 6230-10). Nessa esteira, ainda que fosse levado em consideração a possibilidade de certificação parcial, resta evidente a falha na prestação do serviço pela parte requerida, tendo em vista que não foi disponibilizado um dos módulos do curso contratado e diante do conjunto probatório acostados aos autos, em especial a prova testemunhal (id 81177653), demonstram que quando ministrados, os módulos não foram realizados com a qualidade e eficiência esperada. Diante disso, considerando que restou demonstrado o inadimplemento do contrato firmado entre as partes, por culpa da parte requerida, a medida que se impõe é a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRIMEIRA APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INEXISTENTE – MÉRITO – CULPA DA APELADA – CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – RESCISÃO DO CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO – SEGUNDA APELAÇÃO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entre instituição de ensino que oferece curso de mestrado e o aluno mestrando é consumerista e deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que fixa o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço (CDC - art. 27). Constatada a culpa da apelante que deixou de cumprir com seu dever contratual de informar acerca do não reconhecimento do curso no Ministério da Educação-MEC, ferindo os princípios da transparência e da boa-fé contratual, nasce para a apelada a possibilidade de postular a rescisão do contrato, na forma do art. 475, do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante e a devolução dos valores indevidamente despendidos. É devida a indenização por dano moral ao aluno que se matricula e frequenta curso de mestrado ofertado à busca de aperfeiçoamento e teve adiada sua justa expectativa de obter uma melhor remuneração e de um reconhecimento profissional adequado ao empenho na consecução de seu diploma. No estabelecimento pecuniário do dano moral, mostra-se adequado majorá-lo para a quantia de R$. 20.000,00 (Vinte Mil Reais), valor este que não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, em vista das condições das partes.” (Ap 96559/2011, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/05/2013, Publicado no DJE 28/05/2013) (Original sem grifo) Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, vale dizer, ao estado em que se encontravam anteriormente à contratação, de modo que a parte requerida deve restituir a quantia comprovadamente desembolsada pelo autor, qual seja, R$ 815,65 (pág. 47/52 do id 55603115). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, para que reste caracterizado o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido, não sendo este na hipótese dos autos presumível. In casu, entendo que a situação vivenciada pela parte autora em virtude da falha da prestação do serviço é capaz de gerar abalo moral, tendo em vista que objetivou contratação de um curso, que após a sua conclusão lhe permitiria usufruir das beneses em sua plenitude, com todas as vantagens e prerrogativas que somente o certificado com reconhecimento oficial pode oferecer. Além disso, restou comprovado também o nexo causal, tendo em vista que os danos experimentados pelo autor decorrem tão apenas da conduta ilícita praticada pela parte requerida. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Instituição de ensino Cerceamento de defesa Inocorrência Oferecimento de curso de Mestrado sem o devido credenciamento perante o Ministério da Educação e Cultura Vício do Serviço que o torna impróprio Exegese do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor Dano material Remuneração a serviço que se mostrou impróprio Comprovação de prejuízo efetivo Dano moral caracterizado Expectativa de tornar-se Mestre frustrada Presentes os pressupostos para a reparação Indenização Valor arbitrado adequado Sucumbência mínima reconhecida. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido.” (TJSP; Apelação 0045176-24.2007.8.26.0562; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2015; Data de Registro: 10/03/2015) (Original sem grifo) Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte autora. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato objeto dos autos, restabelecendo o status quo ante, bem como condenar a parte requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, no valor de R$ 815,65, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, cuja quantia deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP, confirmando a antecipação de tutela concedida na pág. 68/74 do id 55603115. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

—

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(186)