Execução Fiscal 1045173-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045173-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:09

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:58

Expedição de documento

28/11/2025, 15:03

Execução frustrada

28/11/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:18

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:52

Publicação

27/08/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045173-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Visto. Compulsando os autos, verifica-se que já houve tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD em momento recente, não tendo sido localizados valores disponíveis à penhora. O novo pedido de bloqueio formulado pela parte Exequente (ID 200744382), não se mostra adequado neste momento, haja vista o curto lapso temporal entre a última diligência e a presente solicitação, o que indica ausência de alteração substancial na situação patrimonial do Executado capaz de justificar nova constrição. Nesse sentido, o princípio da razoabilidade e a economia processual recomendam que se aguarde decurso de prazo razoável antes de nova pesquisa/bloqueio, evitando a prática de atos processuais inócuos e repetitivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, devendo a parte Exequente aguardar decurso de tempo razoável ou demonstrar fato novo apto a justificar nova tentativa. Dessa forma, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Advirto expressamente que a inércia será interpretada como ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ensejando, conforme o caso, a remessa dos autos ao arquivo provisório, com suspensão da exigibilidade, consoante disposto no art. 40, §2º, da LEF, ou eventual extinção do feito. Decorrido o termo sem manifestação, certifique-se e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 18:23

Expedição de documento

25/08/2025, 18:23

Outras Decisões

25/08/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045173-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, JILCIMAR PAVAO DE LIMA, GISELLE VILELA CARVALHO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por GISELLE VILELA CARVALHO e JILCIMAR PAVÃO DE LIMA, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. Os excipientes apresentaram exceção de pré-executividade, afirmando a ilegitimidade sob o ID 136126912 e 136126917. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 156145537. É o relato do necessário. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso em tela, razão não assiste ao excipiente, motivo pela qual será devidamente fundamentado. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis, visto que, inclusive o Embargado reconheceu o pedido autoral. No entanto, deixo de condenar em honorários, uma vez que a exclusão dos sócios já decorreu nos autos da execução fiscal antes da apresentação de exceção de pré executividade. Nesta ocasião, a Fazenda Pública juntou a CDA atualizada em Id nº. 131512216 no dia 10 de Outubro de 2023, a qual houve a retirada dos sócios e demais co-responsáveis, que mesmo citados parcialmente (ID 75080424 e 75088868), não apresentaram defesa. Neste sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não houve citação nestes autos, de modo que a relação processual não se perfectibilizou. Note que os presentes embargos sequer foram recebidos, por ausência de garantia do juízo. 2. Portanto, não tendo se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré, a sentença deve ser reformada para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. E ainda que se entenda que a manifestação da União de fl. 209-v supre a ausência de citação, por evidenciar inequívoca ciência da ré quanto à existência do presente processo, não seria possível a manutenção da sua condenação em honorários. Isso porque, nessa manifestação, a União remete à petição protocolada nos autos da execução fiscal, em que concordou expressamente com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal em decorrência do entendimento firmado no STF acerca da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. Logo, a manifestação de fl. 209-v equivale à resposta em embargos à execução fiscal prevista na nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de resposta à citação em embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade. 4. Se não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. 5. Seja como for, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00031903620164036128 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020) Cumprimento de sentença. Honorários da sucumbência, relativos à fase de conhecimento. Superveniência de acordo, homologado judicialmente, que nada previa sobre a verba honorária. Advogado exequente, apesar de não ter assinado o acordo, juntou petição, representando a parte vencedora, manifestando concordância. Verificada, portanto, a ciência sobre os termos do acordo e, consequentemente, a renúncia aos honorários da sucumbência. Necessária a observância à boa-fé processual. Execução extinta. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20608926920228260000 SP 2060892-69.2022.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 10/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Não se pode olvidar que a cobrança nos autos resguarda o direito do executado, que ao constituir patrono, possui direito aos honorários advocatícios, todavia, o mesmo somente é devido, quando estes estão sendo cobrados, e neste caso, restou demonstrado por meio do Id nº 131512216, que antes mesmo da apresentação da exceção de pré executividade em Ids nº. 136126912 e 136126917 houve a sua retirada. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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