Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004649-21.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004649-21.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1004649-21.2022.8.11.0007. REQUERENTE: GUILHERME VILA REAL SOARES, MURILO VILA REAL SOARES, VINICIUS VILA REAL SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA autores: a) Férias: R$ 13.634,25; b) Terço de Férias: R$ 4.544,75; c) Licença-Prêmio: R$ 10.531,53, conforme cálculos da Contabilidade Municipal. Instados a impugnar a contestação, os requerentes permaneceram inertes, consoante certidão lançada no Id n. 103985610. Pois bem. É inquestionável o direito dos autores, na condição de herdeiros necessários da servidora falecida, ao recebimento das férias acrescidas de 1/3 constitucional e da licença prêmio da servidora pública municipal falecida, sendo que sobre o tema já se pronunciou o Superior Tribunal Federal: “FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los.” (STF - RE: 496431- DF. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Data de Julgamento: 17/09/2013. Primeira Turma. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013. PUBLIC 02-10-2013).” As verbas ora pleiteadas alcançam guarida no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 382/1991), respectivamente nos artigos, 103, 105, 122 e 123, in verbis: “Artigo 103 - Independentemente de solicitação será pago ao funcionário por ocasião de férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.” (...) “Artigo 105 - O funcionário fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” “Artigo 122 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título especial com remuneração do cargo efeito:” (...) Artigo 123 – Não se concederá licença ao funcionário que, no período aquisitivo: I – Afastar do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; d) Desempenho de mandato classista.” Conforme constou no Processo Administrativo (Id. 95973632) instaurado pelo ente Municipal, foi reconhecido pelo controle interno, no Parecer n. 90/2022, o direito ao pagamento das verbas postuladas, comprovando-se que a servidora, ora genitora dos autores, ficou afastada para tratamento médico no ano de 2017, configurando direito a 01 (uma) licença prêmio e que foram pagos no ato da rescisão/exoneração as férias + 1/3 constitucional do período aquisitivo de 2016/2017 e parcialmente do período de 2017/2018 (Id. 90051744). Por outro lado, os autores não apresentaram prova em sentido contrário, capaz de desconstituir as alegações do ente requerido. Deste modo, em que pese os argumentos dos requerentes, em análise ao conjunto probatório dos autos, tenho que o cálculo apresentado pelo requerido Município de Alta Floresta no Id. 95974914 é o que deve ser acolhido, especialmente porque não fora impugnado pelos requerentes. Assim, fazem jus os autores à indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias, acrescidas de 1/3 constitucional e 01 (uma) licença-prêmio não gozada pela servidora falecida RITA DE CASSIA VILA REAL, nos termos do cálculo de Id. 95974914. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO –REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022)” Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). II – Dispositivo Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por GUILHERME VILA REAL SOARES, MURILO VILA REAL SOARES e VINICIUS VILA REAL SOARES em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, aduzindo que são herdeiros necessários de RITA DE CASSIA VILA REAL que fazia parte do quadro de servidores efetivos no cargo de nutricionista do ente municipal demandado desde a data de sua posse em 25/03/2015 até a exoneração em decorrência de seu falecimento em 17/05/2021. Aduzem que entre o ano de 2017 até 2020 a servidora não percebeu as férias e terços de férias devidos para o período e, também, não usufruiu do gozo da licença prêmio remunerada, os quais, postulam o pagamento. Em contestação o Município de Alta Floresta aduziu que o departamento de controle interno emitiu Parecer 90/2022 favorável ao pagamento das verbas pleiteadas, todavia, verificou que a progressão de carreira funcional da Sra. Rita de Cassia Vila Real estava equivocada, de modo que sobreveio a decisão do Chefe do Executivo determinando a correção da progressão de carreira da servidora, bem como expedição da Portaria 1.294/2022 adequando o ato anteriormente equivocado. Argumenta que o cálculo apresentado pelos autores não condiz com a realidade, pois, conforme comunicação interna nº 016/2022 da Diretoria de Contabilidade as férias acrescidas de 1/3 constitucional do período foram pagos em maio de 2021, no ato da rescisão aquisitivo de 2016/2017, e parcialmente do período de 2017/2018. Assim, aduz que são devidos os seguintes valores aos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar aos autores as férias proporcionais + 1/3 constitucional do período de 25/03/2017 a 26/03/2018; as férias integrais + 1/3 constitucional dos períodos de 25/03/2018 a 24/03/2019, 25/03/2019 a 24/03/2020 e de 25/03/2020 a 24/03/2021; as férias proporcionais + 1/3 constitucional do período de 25/03/2021 a 17/05/2021, totalizando o montante de R$ 18.179,00 (dezoito mil cento e setenta e nove reais), que deverão ser atualizados com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); b) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar aos autores 01 (uma) licença prêmio no montante de R$ 10.531,53, (dez mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser atualizada com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Michelle Azevedo F. Cezar Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 2 de março de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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