Execução de Título Extrajudicial 0002210-91.2000.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002210-91.2000.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO - Recolher diligência do Oficial de Justiça EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 0002210-91.2000.8.11.0050 Valor da causa: R$ 90.570,37 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDSON HEINZEN Endereço: RUA SAO PAULO N. 925 FARMACIA PARANA, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: ANTONIO VICTOR DE SOUZA JUNIOR Endereço: ROD. MT 235, FAZENDA MATO GROSSO ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: MARIZA NITSCHE MANSO DE SOUZA Endereço: CURITIBA, 560, CENTRO, FORMOSA DO OESTE - PR - CEP: 85830-000 FINALIDADE: Intimação da parte autora para, efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça, para cumprimento do mandado/precatória, através de guia emitida no Site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 716-D da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial, juntando-se a guia e comprovante de pagamento aos autos. CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:58

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:26

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 23:27

Publicação

24/11/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002210-91.2000.8.11.0050.. EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: EDSON HEINZEN, ANTONIO VICTOR DE SOUZA JUNIOR, MARIZA NITSCHE MANSO DE SOUZA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetivada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 3.875, conforme termo de ID 132810652, referente à quota parte da executada MARIZA NITSCHE MANSO DE SOUZA, a qual, mesmo devidamente intimada (ID 159981028), não apresentou qualquer objeção. Assim, expeça-se mandado de avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar os limites dos direitos de propriedade da executada que correspondem a 43.560m² da área total. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à avaliação do bem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º, do CPC. Não havendo irresignação pelas partes, voltem os autos conclusos para análise do pedido de realização de leilão judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:58

Outras Decisões

18/11/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:44

Ato ordinatório

29/09/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:31

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:11

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002210-91.2000.8.11.0050.. EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: EDSON HEINZEN, ANTONIO VICTOR DE SOUZA JUNIOR, MARIZA NITSCHE MANSO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA em face de EDSON HEINZEN, ANTONIO VICTOR DE SOUZA JUNIOR e MARIZA NITSCHE MANSO DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. No andamento de ID 161786137 o devedor apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada para, querendo, impugnar a exceção de pré-executividade, a exequente deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 204326539. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em atenção à exceção de pré-executividade apresentada ao ID 161786137, passo à análise dos pedidos. No tocante à alegada ocorrência da prescrição intercorrente, sobre a matéria impende destacar que ela se materializa quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Nesse sentido, leciona o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios ( CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752). Destaco, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso em questão, concluo que não há prescrição intercorrente a ser declarada. Em que pese o executado alegar que o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, ou seja, por mais de 3 (três) anos entre 2002 e 2005, fato é que tal circunstância já foi analisada pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão proferido ao ID 59819440 - Pág. 28/34, caracterizando-se, portanto, como coisa julgada. Além disso, o exequente, ao longo dos 24 (vinte e quatro) anos de tramitação deste feito, promoveu diversas diligências para tentativa de localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados, todavia, restaram infrutíferas, de modo que não há falar em inércia do credor em dar andamento a presente execução. Ademais, infere-se dos autos que o executado em nenhum momento se mostrou disposto a pagar o débito, não apresentando qualquer proposta de acordo para satisfação da dívida e extinção da execução, o que colocou em risco o direito do credor, bem como retardou a marcha processual. Logo, impõe-se a rejeição da presente exceção, pois não se atesta in casu a desídia do exequente em promover o regular andamento processual e diligências que lhe incumbiam. Portanto, conclui-se que a prescrição intercorrente não está configurada, sendo de rigor a rejeição da presente. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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