Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017179-62.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 15.683,75

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT 16940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CONECTA SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2023, 00:16

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 18:00

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017179-62.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo a sucumbência. Face o deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte executada e ausência de comprovação da modificação d

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:55

Determinado o arquivamento

10/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/12/2022, 10:23

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2023, 00:16

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 18:00

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•20/10/2016, 17:31

Decisão

•08/02/2017, 16:12

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legal

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Acessibilidade

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10/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017179-62.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo a sucumbência. Face o deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte executada e ausência de comprovação da modificação d

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:55

Determinado o arquivamento

10/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/12/2022, 10:23

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 15:23

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 07:00

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão

05/07/2022, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 09:10

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 13:59

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:49

Conclusos para despacho

05/08/2021, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 06:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 14:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:12

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 02:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2021, 15:10

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 03:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 02:38

Conclusos para despacho

05/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 17:11

Publicado Intimação em 03/02/2021.

04/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:59

Juntada de intimação de pauta

25/01/2021, 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/10/2020, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2020, 07:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:25

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 07/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado

07/08/2020, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:28

Publicado Intimação em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 21:47

Julgado improcedente o pedido

18/03/2020, 15:13

Juntada de Projeto de sentença

18/03/2020, 15:13

Conclusos para decisão

09/07/2019, 17:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material

09/07/2019, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:21

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 00:09

Publicado Intimação em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:40

Declarada incompetência

30/04/2019, 16:51

Conclusos para decisão

05/10/2017, 14:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 12:52

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 18/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 23:15

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 26/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 01:01

Publicado Intimação em 29/06/2017.

02/07/2017, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2017, 01:13

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 13:08

Juntada de Petição de contestação

22/06/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 11:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 11:21

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 03:11

Publicado Intimação em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 12:43

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS LTDA - EPP em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 00:42

Publicado Intimação em 08/03/2017.

08/03/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2017, 00:03

Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2017, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2016, 15:41

Declarada incompetência

20/10/2016, 17:31

Conclusos para decisão

14/10/2016, 16:25

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 16:24

Decisão

•30/04/2019, 16:51

Sentença

•18/03/2020, 15:13

Decisão

•16/10/2020, 12:25

Documento de Identificação

•12/11/2020, 14:01

Acórdão

•15/11/2020, 19:32

Despacho

•22/01/2021, 11:29

Despacho

•10/02/2021, 07:52

Decisão

•01/06/2022, 11:49

Decisão

•27/07/2022, 14:14

Decisão

•04/10/2022, 15:23

Decisão

•10/01/2023, 09:55