Tutela Cautelar Antecedente 1008866-83.2022.8.11.0015 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1008866-83.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 1008866-83.2022.8.11.0015. Proceda-se, através do sistema RENAJUD, a exclusão da restrição judicial averbada à margem do prontuário administrativo do veículo placa BBA2924. Em homenagem ao princípio do contraditório, Intime-se o requerente José Roberto da Silveira para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do conteúdo da petição e documentos acostados aos autos pelo requerido José Gilberto de Paula (eventos n.º 203317705/203317730). Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de outubro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:05

Documento

20/10/2025, 12:57

Expedição de documento

20/10/2025, 12:36

Mero expediente

20/10/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:18

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:18

Publicação

05/08/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 17:58

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008866-83.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (APELADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), JUCINEIA DE ARRUDA - CPF: 026.960.981-40 (APELADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Cautelar Incidental. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Cautelar ajuizada por comprador de veículo em face do vendedor, alegando ausência de vício de consentimento, com pedido de confirmação do negócio, manutenção da posse do veículo e consolidação da propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008866-83.2022.8.11.0015 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1008958-61.2022.8.11.005 ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, nesta Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar esta Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274747967. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Junho de 2025 a 12 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processos n. 1008958-61.2022.8.11.0015 e 1008866-83.2022.8.11.0015. Trata-se de julgamento em conjunto da Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado por seu procurador Antônio Marques Barbosa contra José Roberto da Silveira (autos nº 1008958-61.2022.8.11.0015) e Pedido de Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente formulado por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, Antônio Marques Barbosa e Jucineia de Arruda (autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015). Na ação anulatória (autos nº 1008958-61.2022.8.11.0015), o requerente expôs, em suma, que pretendia vender o veículo Toytota Corolla, ano 2012/2013, placa BBA2924, então anunciou o bem nos aplicativos de venda on-line. Narrou que foi procurado por uma pessoa que se identificou como Cristiano e negociaram o valor pela quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Sustentou que o suposto comprador (Cristiano) afirmou que estaria devendo para o requerido (José Roberto), então iria comprar o veículo para pagar sua dívida, e José Roberto é quem iria olhar o veículo. Asseverou que no momento em que apresentou o veículo ao requerido, ele confirmou que conhecia Cristiano e não fez qualquer pergunta sobre a negociação ou sobre o valor do veículo. Logo, crendo que estaria entregando o veículo em troca da dívida que Cristiano mantinha com José Roberto, assinou o recibo de transferência do bem e aguardou o pagamento, que seria realizado por Cristiano, todavia, não recebeu a quantia avençada. Ao tentar entrar em contato com Cristiano, ele afirmou que as partes haviam caído em um golpe e os bloqueou no aplicativo de mensagens. Sustentou que a fraude somente ocorreu em razão do dolo e má-fé do requerido, que objetivou adquirir veículo por preço muito abaixo de mercado (49.1000,00) e omitiu ao autor a negociação entabulada com o intermediário/estelionatário. Diante disso, pleiteou a anulação do negócio jurídico e a concessão de tutela antecipada para compelir o réu a devolver o documento e chave do veículo, entregues antes do recebimento do preço; além de que seja incluída restrição de transferência e circulação no prontuário do veículo junto ao departamento de trânsito (ID 85213484). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 87841242). Efetivada a citação (ID 89723376), foi tentada a conciliação em audiência, mas não houve acordo entre as partes. O requerido apresentou contestação (ID 94544618), ocasião na qual, alegou, em síntese, que efetuou o pagamento do veículo, no valor de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), diretamente ao intermediador Cristiano. E que não teve qualquer intenção de fraude, tendo agido de boa-fé ao seguir as instruções do intermediador. Sustentou que o autor assinou o documento de transferência voluntariamente, o que indicaria sua concordância com a negociação. Considerou ter cumprido sua parte no acordo, pois efetuou o pagamento e foi diligente ao conferir a documentação do veículo e elaborar um laudo pericial. Aduziu que na ação cautelar houve a concessão da liminar, vez que estava em posse dos documentos do veículo. Requereu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da validade do negócio jurídico e sua posse definitiva sobre o veículo. Houve réplica, instante em que o requerente reprisou que o réu não poderia ter pago diretamente ao intermediador sem garantir que o valor chegasse ao verdadeiro proprietário do veículo. Aduziu que o réu agiu com imprudência, pois não verificou a autenticidade da transação antes de efetuar o pagamento e que o documento de transferência foi assinado sob a condição de pagamento efetivo, o que não ocorreu. Aduziu que o réu não pode se beneficiar de um negócio jurídico fraudulento para justificar a posse do veículo. Reiterou seus pedidos para a anulação do negócio e a devolução do veículo (ID 96794096). Intimados a especificarem provas (ID 109304637), as partes postularam pela produção de prova oral e documental. Na ação cautelar antecedente (autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015), o requerente postulou, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo Toytota Corolla, ano 2012/2013, placa BBA2924, sob o argumento de que efetuou o pagamento na conta bancária de Jucineia de Arruda, indicada pelo intermediador (Cristiano), e que o requerido iria receber a quantia diretamente do intermediador. Narrou que houve a assinatura do documento de transferência, mas o requerido se negou a efetuar a entrega do bem. Requereu a concessão de mandado de busca e apreensão do veículo, a fim de evitar maiores prejuízos e que seja nomeado depositário (ID 85044171). A tutela de urgência foi concedida (ID 85609180) e o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido (ID 85890506). A decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (ID 89513832). Os requeridos José Gilberto de Paula e Antônio Marques Barbosa apresentaram defesa (ID 86039223), momento em que sustentaram conexão com a ação anulatória, e no mérito, que não praticou ato ilícito, que a situação se tratou de um golpe. Postulou pela revogação da tutela concedida. A requerida Jucineia de Arruda, apresentou contestação (ID 90450633), em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conta bancária foi aberta sem seu conhecimento e utilizada pelos estelionatários. No mérito, sustentou que também foi vítima de fraude e que não possui qualquer envolvimento com a compra e venda do veículo descrito na inicial. Inclusive, em momento posterior, informou que ajuizou ação em face da instituição financeira (autos n. 1031352-04.2022.8.11.0002), que foi julgada procedente para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais (ID’s 136208235 a 136211092). O requerente aditou a petição inicial, postulando pela declaração de propriedade do veículo com a determinação de transferência ao Departamento de Trânsito (ID 86905621). Foi prolatada decisão que reconheceu a conexão entre os processos (ID 130038584) e despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 134495990). Designada audiência de instrução em conjunto de ambos os pocessos, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de três testemunhas (ID 93286383 dos autos n. 1008958-61.2022.8.11.0015 e ID 139335833 dos autos n. 1008866-83.2022.8.11.0015). Ao final, sobreveio informação sobre o julgamento final da ação declaratória promovida pela requerida Jucineia em face do Banco Stone (ID 171557876, dos autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015 e as partes apresentaram alegações finais, reprisando seus argumentos e pedidos, em ambas as ações. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da ação de anulação do negócio jurídico (autos n. 1008958-61.2022.8.11.0015). Deveras, “a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento, ou seja, por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil” [TJ-RS - AC: 70069528909 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2016]. E mais, a prova do vício é ônus que cabe ao requerente nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil [TJ-RS - AC: 70080047285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, denota-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de veículo, verbalmente, por meio de uma terceira pessoa interposta, que se identificou como “Cristiano”. De acordo com os relatos deduzidos nas manifestações e pelo teor do depoimento pessoal das partes, Cristiano intermediou o negócio prometendo a Antônio Marques (verdadeiro vendedor do veículo) que pagaria a quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pelo bem, enquanto, para José Roberto (adquirente do veículo), prometeu que o bem seria entregue pela quantia de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais). Ademais, para cada um dos contratantes, “Cristiano” apresentou uma versão diferente para que um não contasse ao outro as minúcias da negociação, sobretudo o preço. Compulsando os elementos informativos constantes nos autos, é possível divisar que o autor José Gilberto, por meio de seu procurador Antônio Sergio, assinou o recibo de transferência do bem (ID’s 85216954 e 85216954) e ficou aguardando a transferência do pagamento, que seria feita por “Cristiano”, entretanto, isso nunca veio a ocorrer. Por sua vez, José Roberto procedeu ao pagamento avençado com “Cristiano”, na quantia de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), porém na conta de uma quarta pessoa, Jucineia de Arruda, conforme se depreende do comprovante de transferência arquivado ao evento 94544627. Por esses elementos, deflui-se, por inferência racional, a verossimilhança das alegações do requerente, e demonstram a inexecução do contrato por parte do requerido, que na condição de comprador do bem, efetivou o pagamento a uma quarta pessoa, que não era o dono do veículo e tampouco a pessoa que intermediou a venda, bem como, agiu com dolo, ao esconder os detalhes do negócio entabulado com “Cristiano”, sobretudo, o preço do bem. A conduta do requerido José Roberto (requerido) escapa à boa-fé objetiva, vez que, ciente de que o verdadeiro vendedor do veículo era Antônio Sérgio, por procuração de José Gilberto (ID’s 94544620 e 94544619), tanto que informou que conferiu a documentação junto ao Detran antes de finalizar o negócio (ID 94544623) e efetuou o pagamento dos débitos do veículo (ID 85046150), não se questionou sobre o valor a ser pago pelo veículo, almejando fazer um bom negócio; ou seja: adquirir um veículo por valor bem menor que o de mercado (pagou R$ 49.100,00, e o valor de tabela era R$ 65.932,00, conforme tela inserida na petição inicial – ID 85213484, pág. 05); e tampouco se certificou de que a conta bancaria indicada para depósito fosse do proprietário ou mesmo do intermediador “Cristiano”, mas confiou em quem não conhecia e efetivou o depósito de valor quase irrisório do bem, na conta de uma quarta pessoa, visando grande lucro. Ademais, conforme conversas de áudio entabuladas entre José Roberto e “Cristiano”, ele diz que o valor de mercado é de R$ 70 mil reais, mas estaria vendendo o veículo por R$ 52 mil para desfazer uma sociedade, situação que deixou o requerido “eufórico”, em suas próprias palavras exaradas no arquivo constante no ID 94544633. Além disso, num dos áudios arquivados ao evento nº 94544635, o intermediador diz que iria fazer “um negócio bom”, se o requerido efetivasse o pagamento de 35 mil reais naquele dia, o veículo ficaria por este valor: ou seja: metade do preço. Nesse contexto, o requerido poderia ter desconfiado tanto pelo valor oferecido pelo bem, quanto pela necessidade imposta pelo estelionatário “Cristiano” no sentido de que não comentasse qualquer minúcia sobre a negociação, conforme expressou o requerido em seu depoimento pessoal. Ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento, José Roberto sustentou (vide o teor do depoimento arquivado ao evento nº 139673508, do processo n. 1008958-61.2022.8.11.0015): (...). Como esse Cristiano falou que estava com problema na família, eu não quis entrar no caso, fui só para ver o carro. Não queria entrar em detalhe. (...). Uma hora o Sérgio perguntou para se eu conhecia o Cristiano. Mas como esse Cristiano falou que eles tinham uma encrenca, e que não se davam bem, era cunhado dele, o Sérgio. Eu não quis entrar nos detalhes da família. Eu falei que não conhecia. (...). A prova testemunhal produzida pelo requerido é fraca, pois suas testemunhas não souberam mencionar os detalhes da negociação, pois apenas foram acompanhar o requerido e ajudá-lo com relação ao estado de conservação do veículo e documentação. Inclusive, as testemunhas acharam estranho o fato de o requerido ter que depositar o pagamento para outra pessoa, que não o proprietário do veículo. Ao ser ouvido, a testemunha Valmir afirmou (ID 139673508): Ele pediu que eu fosse ver o veículo junto com ele. Puxamos a placa e tinha multa. Ele marcou com o proprietário do carro e levamos para a Dekra. Fizeram a avaliação e estava ok. Fomos para o cartório. Orientou que era melhor passar para o seu nome e depois o pagamento. Vamos transferir primeiro. Na época estava no nome de um senhor, e disse, olha seu José Roberto não está no nome desse que o senhor está falando. Ele disse que ele tinha a procuração. Chegaram no cartório, o procurador preencheu com a letra dele, o recibo de quitação para o seu Roberto, reconheceu a firma. O Seu Roberto foi e fez a transferência do valor. Mas ele não me falou o valor nem nada. Chegamos na Dekra, o rapaz chegou lá, ficou por ali, e daí, e daí. O seu Roberto falou que estava tudo certinho, fiz o pagamento, o documento está na minha mão. O depósito ele fez para outra pessoa, até achei estranho. Uma pessoa que ficava no telefone o tempo inteiro, ligando, que passou a conta. Esse rapaz chegou na Dekra e começou a dizer, é um golpe. Nenhum momento ele falou para depositar na conta dele. Todo mundo ligou para a PM, então fomos para a delegacia. O camarada tinha a chave reserva do Corolla e retirou, deixou na Dalcar, do ladinho da Dekra. Quando voltamos da delegacia, o carro não estava mais lá. Depois não tive mais contato, parece que o advogado para recuperar o carro. Não teve interesse em perguntar sobre valores. Ao ser inquirida, a testemunha Jane sustentou (ID 139673508): Uma pessoa ficava no celular com o José Roberto, ligando para ele, dizendo para ele fazer uma transferência. O meu esposo disse para não fazer a transferência, antes o senhor tem que pegar esse recibo de quitação. Tinha outro rapaz, Sérgio, ele ficava mais longe, o tempo inteiro falando no celular. O Sergio passou o recibo para ele e fomos no banco. O Seu Sérgio não foi porque tinha que buscar o filho. O seu roberto foi fazer a transferência. O seu Roberto recebia uma ligação e o Sergio também ficava de longe, numa ligação. Não ouviu eles conversando sobre valores. Eles ficavam no celular o tempo inteiro. Era uma pessoa que estava vendendo o carro e queria que passasse o pix urgente. Depois que o Sergio passou o recibo de quitação no cartório e depois o seu Roberto fez a transferência no banco. O Sergio disse que o carro era do sogro dele. Conversou com outro rapaz, lá e não sei o que deu, que ele não quis entregar o carro. Ele estava tudo certo para entregar o carro. Ele recebeu essa ligação, ficou desesperado, ligou para a mulher dele, ela nem sabia que ele estava vendendo o carro. Desta feita, o requerido, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil], qual seja, o adimplemento do preço e a boa-fé contratual, pois efetuou o pagamento a quem não era dono, razão pela qual, não pode exigir do vendedor, este sim, de boa-fé, que pague por sua atuação negligente em negócio envolvendo a compra e venda de veículos. Aliás, neste ponto, vale rememorar a máxima jurídica “quem paga mal, paga duas vezes”, isto porque o Código Civil é claro ao dispor no art. 308 que: “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou quanto reverter em seu proveito”. Com base nessas considerações, tendo em vista o negócio foi efetuado mediante ardil, que embora perpetrado por terceiro, somente foi levado a efeito, devido à atuação dolosa do requerido, que aceitou fazer parte da artimanha perpetrada pelo estelionatário ao esconder/omitir os detalhes da negociação, no intuito de obter vantagem financeira. Além disso, efetuou o pagamento a quem não era o credor ou mesmo seu suposto representante, deflui-se, por força de proposição lógica, a procedência do pedido de anulação do contrato deduzido na inicial. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, os seguintes precedentes que versam a respeito de questão que guardam similitude com a que se encontra sob enfoque: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - OLX - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR - RETENÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO REAL PROPRIETÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Restando evidenciado que as partes, quando de uma transação de compra e venda de veículo automotor, foram induzidas a erro por terceiro fraudador e, havendo pagamento por parte do comprador, a terceira pessoa que não é proprietária do bem objeto do negócio, impõe-se a devolução do bem ao titular, ante a ausência de quitação a quem de direito. Presentes os requisitos estampados no artigo 300 do CPC, deve ser mantida a tutela de urgência. (TJMG - AI: 10000221595911001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). RECURSO INOMINADO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA NA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJMT. N.U 1042300-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo (TJMT. N.U 1001006-27.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). 2. Da ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015). Por consequência, consoante a argumentação acima exposta, a liminar de busca e apreensão concedida nos autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015, deve ser revogada e o pedido principal (consolidação da propriedade) deve ser julgado improcedente. Isto porque, naquele momento embrionário, com base na ‘estória’ sucinta e nos elementos trazidos pelo adquirente do veículo José Roberto, havia razão de ser, mas após o aprofundamento da questão, por meio da ampla dilação probatória e a elucidação dos fatos, comprovou-se que o defeito no negócio se deu em razão do dolo do adquirente Sr. José Roberto (autor do pedido cautelar e requerido na ação ordinária). D’outra banda, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela requerida Jucineia de Arruda, penso que deva merecer guarida. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a legitimidade ‘ad causam’, como condição da ação, corresponde à relação de simetria/identidade, traçada entre aquele que se autoproclama titular do direito material subjacente à demanda e aquele que, ainda no estado potencial, se mostra suscetível de sujeitar-se à pretensão formulada pela parte adversa, com os protagonistas da relação jurídica de direito processual. A legitimidade ‘ad causam’ é balizada com fundamento no direito material discutido em juízo, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse/direito sustentado na pretensão e a legitimidade passiva incumbe àquele contra quem a pretensão é exercida. Cabe registrar, neste tópico, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de Arruda Alvim [“Manual de Direito Processual Civil, volume 1 – Parte Geral, 10.ª edição, revista, atualizada e ampliada”, São Paulo: RT, 2006, 396-397], cujo magistério, acerca do tema, assinala: “(…) devemos ter presente que a legitimidade ad causam, uma das condições da ação — em face do direito positivo brasileiro — se não integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente, desligada). A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, no sistema do Código, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6.º). pode-se dizer que as condições da ação têm a posição de um direito, mas não podem ser havidas propriamente como integrantes da categoria dos direitos; vale dizer, são consideras como se direito fossem. “A legitimidade é ideia transitiva, isto é, alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro, ambos esses polos ligados a uma situação legitimante. Esta realidade pode, muitas vezes, passar despercebida, mas é verdadeira. (…)”. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, máxime a sentença e acórdão prolatados nos autos nº 1031352-04.2022.11.0002 (ID’s 143085480 e 171557876), verifica-se foi declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerida e a instituição financeira em razão de fraude perpetrada para abertura de conta bancária em seu nome, a qual foi justamente utilizada pelos criminosos para receber o dinheiro decorrente da compra e venda do veículo, objeto dos processos ora analisados. Ou seja, a requerida não atuou em conluio com o intermediador do negócio, tampouco sabia da existência da referida conta bancária e de sua utilização por terceiros. Nesse contexto, verifica-se que a requerida Jucineia não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial do processo n. 1008958-61.2022.8.11.0015 por José Gilberto de Paula, representando por seu procurador Antônio Marques Barbosa contra José Roberto da Silveira, para o fim de: a) DECLARAR anulado o negócio jurídico descrito na petição inicial e, como corolário natural, DETERMINAR que o réu devolva o veículo, as chaves, e respectivos documentos, ao autor ou seu procurador, no prazo de 05 (cinco), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitadas a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos, vez que a elaboração de segunda via de documentos e eventual transferência de titularidade pode ser realizada administrativamente. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao requerido, devido ao benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. 2) JULGO EXTINTO o processo nº 1008866-83.2022.8.11.0015, sem a resolução do mérito, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação a requerida Jucineia de Arruda; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos nº 1008866-83.2022.8.11.0015 por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula e Antônio Marques Barbosa e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerente José Roberto da Silveira no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante do benefício da justiça gratuita, concedido tacitamente nos autos, nos termos do art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 31 de janeiro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008866-83.2022.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que pretende a requerida Jucineia de Arruda a suspensão do presente processo e a consequente re-designação da audiência agendada até o julgamento definitivo da ação cível n.º 1031352-04.2022.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, ao argumento de que a referida ação objetiva o cancelamento da conta bancária aberta junto a instituição financeira Stone, que recebeu o depósito referente ao negócio descrito na exordial, sob o fundamento de que não solicitou/autorizou a abertura da conta (eventos n.º 136208235/135505600). Pois bem. Deveras, diante de todo o narrado e de acordo com os elementos probatórios acostados ao processo, observa-se que, de fato, subsiste uma relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o processo n.º 1031352-04.2022.8.11.0015, na medida em que o julgamento deste último importará no reconhecimento, ou não, da legitimidade da requerida Jucineia de Arruda para figurar no polo passivo na presente lide. Todavia, levando-se por linha de estima que as provas dos processos são independentes entre si, não vislumbro prejuízo na realização da audiência de instrução e julgamento. Portanto, feitas tais considerações, Mantenho a realização da audiência precedentemente agendada, consignando-se que a deliberação acerca da necessidade de suspensão do processo será analisada no ato da solenidade. Por arremate, considerando-se a suspensão do expediente presencial no âmbito do Fórum da Comarca de Sinop/MT, conforme Portaria n. 12/2024-cnpr e, devido a ausência de previsão de retorno, a audiência precedentemente agendada será realizada de forma virtual, registrando-se o link disponibilizado na decisão retro, exceto no caso de justificativa plausível apresentada pelas partes. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de janeiro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008866-83.2022.8.11.0015. Item I – Deveras, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), possui como fato gerador a propriedade do veículo automotor. A propriedade mobiliária, por sua vez, transfere-se pela simples tradição do bem [art. 1.267 do Código Civil]. Dito isto, levando-se por linha de estima que a propriedade do veículo é objeto de discussão da presente lide, entendo que, neste momento processual, deliberar acerca da obrigação de custear os impostos incidentes sobre o bem consistiria no julgamento antecipado do mérito. Portanto, diante deste cenário, Deixo de analisar o pedido formulado pelo requerido no evento n.º 121276096, registrando-se que a temática deverá ser enfrentada quando da prolação da sentença final. Item II – Primeiramente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Jucineia de Arruda, verifica-se que, na hipótese concreta, se constitui como tema que exige/demanda dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possuem íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) o fato das partes terem sido vítimas de fraude e/ou as suas participações efetivas na concretização da fraude; b) o fato do requerente José Roberto da Silveira e do requerido Antônio Sergio Marques Barbosa conhecerem o terceiro/intermediador Cristiano; c) os exatos termos do negócio jurídico celebrado entre as partes; d) o pagamento parcial/integral do valor devido por parte do requerido; e) o fato de a requerida Jucineia de Arruda ser titular da conta bancária indicada para transferência do valor destinado ao pagamento da compra do veículo. Consiste questão de direito relevante: a) a observância das disposições contratuais celebradas entre as partes; b) a observância dos requisitos do adimplemento e extinção das obrigações. Provas deferidas: a coleta do depoimento pessoal das partes e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental produzida no processo. Diante desta perspectiva, com lastro no conteúdo do art. 385 e art. 442, ambos do Código de Processo Civil, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes. Designo o dia 24 de janeiro de 2024, às 14h30min, para realização de audiência de instrução, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Terceira Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT, em conjunto com a audiência agendada no processo apenso. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVkZDY4NzctYmU4Yi00NGIxLWI0OTItMWQ5MDYzM2I4NzJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Expeça-se ofício, dirigido à instituição financeira Stone IP S.A., com o objetivo de requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, a remessa de informações acerca: a) da existência de conta bancária de titularidade de Jucineia de Arruda (CPF n.º 026.960.981-40) junto a referida instituição; b) do titular da conta corrente 00000791008-6, agência n.º 0001, pessoa física; c) do extrato bancário da conta corrente 00000791008-6, agência n.º 0001, referente aos dias 10/05/2022 a 24/05/2022. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/11/2023, 00:00

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