Execução de Título Extrajudicial 1002434-26.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002434-26.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002434-26.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR, HEITOR PEREIRA MARQUEZI, EDUARDO FONSECA VILLELA EXECUTADO: LARRI HERTER, SILVANA MARIA POLESE HERTER Visto etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após trâmite regular do processo, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Id. 203781266), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição, porquanto, embora exista prazo para cumprimento da transação, em caso de descumprimento da avença, basta que a parte interessada requeira o desarquivamento dos autos e imprima o andamento processual devido, sem a necessidade de recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas judiciais. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002434-26.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR, HEITOR PEREIRA MARQUEZI, EDUARDO FONSECA VILLELA EXECUTADO: LARRI HERTER, SILVANA MARIA POLESE HERTER Vistos etc. 1. Determino a suspensão deste processo executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 6º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), somente em relação a executada SILVANA MARIA POLESE HERTER, tendo em vista estar a parte devedora em recuperação judicial, cujo processamento ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos sob n° 1008167-43.2024.8.11.0041. Sendo assim, tem-se que o patrimônio da executada em processo de recuperação judicial não pode sofrer interferências de decisões emanadas de outros juízos, senão daquele em que tramita o procedimento para restabelecimento da devedora, obstando-se qualquer ato que busque a expropriação de seus bens. Deveras, a prolação de eventuais decisões que afetem bens da executada em recuperação judicial, deverá ser tomada pelo Juízo Universal. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS - INSURGÊNCIA DA CREDORA/AGRAVANTE - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS – INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE IMPORTEM EM REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DOS RECUPERANDO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se inviável a realização de atos expropriatórios de bens integrantes do acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial fora do juízo universal da recuperação. As partes recuperanda faz jus a suspensão do feito executivo quando deferido o processamento da recuperação judicial. (N.U 1011252-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) 2. Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s) LARRI HERTER (CPF nº 388.818.610-20), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha sido citado/intimado, não liquidou o débito, atualizado até setembro de 2024, em R$ 340.950,69 (trezentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), conforme memorial/planilha de Id. 173708593. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). c) Determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. d) Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/08/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002434-26.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: LARRI HERTER, SILVANA MARIA POLESE HERTER Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por KSB AGRIBUSINESS COMÉRCIO LTDA em face de LARRI HERTER e SILVANA MARIA POLESE HERTER. Decisão inicial proferida sob Id. 32801004, na qual fora deferido o arresto liminar de remoção do equivalente a 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada. Na mesma ocasião, decidiu: “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” A executada SILVA MARIA POLESE HERTER compareceu espontaneamente nos autos (Id. 35663179), restando suprida sua citação, conforme decisão de Id. 41102728. Na mesma decisão (Id. 41102728), foi autorizada a remoção do produto arrestado para armazém de propriedade do exequente, sendo nomeada a credora com o encargo de fiel depositária do produto, não podendo dele se dispor sem a prévia autorização judicial, sob pena das sanções cabíveis. Petição de renúncia dos advogados ao mandato outorgado pelo exequente, além de pedido formulado para arbitramento proporcional de honorários de sucumbência (Id. 42011879). Juntada de procuração dos novos advogados da exequente (Id. 43104917). Certidão de decurso prazo para pagamento e/ou embargos. Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela executada Silvana (Id. 44101895), sendo prestadas informações pelo juízo (Id. 46471701) e, então, definitivamente julgado e desprovido o agravo (Id. 65152367). Veio aos autos petição da SICOOB Empresarial MT na condição de terceira interessada (Ids. 59643859 e Id. 59642631), pela qual pugnava pelo reconhecimento de seu crédito como preferencial, almejando o depósito de produto em nome da Cooperativa. Citação por hora certa do executado LARRI HERTER (Id. 88330649). Decisão (Id. 104823735) indeferiu o pedido do terceiro interessado, determinando a manutenção do arresto. Certidão de decurso de prazo para pagamento e/ou embargos (Id. 130042279). O exequente peticionou nos autos para informar o recebimento do crédito principal e requerer o prosseguimento do feito no tocante ao crédito de honorários advocatícios (Id. 130097983 e Id. 139016532), pugnando, ainda, pela concessão de arresto liminar. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analiso, destacadamente, cada pleito da parte exequente pendente de apreciação. - Crédito principal objeto da execução: Prefacialmente, este juízo aprecia a petição de Id. 130097983, na qual o exequente informou que o crédito principal já teria sido “arrestado e recebido”, pretendendo o prosseguimento apenas no tocante aos honorários advocatícios. Extrai-se, pois, que o credor conferiu quitação ao crédito principal, notadamente, por declarar já ter recebido o bem da vida pretendido. Diante disso e considerando o transcurso in albis para oposição de embargos, CONSOLIDO a posse do bem arrestado pelo Auto de Id. 32951793, qual seja, 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada, nas mãos do exequente, DECLARANDO satisfeita a obrigação principal objeto desta execução, extinguindo o feito no tocante a tal obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. - Honorários advocatícios: O credor pretende o prosseguimento da execução para o fim de executar os honorários advocatícios fixados na decisão inicial, os quais afirma que perfazem o importe de 2.100 sacas de soja, correspondente a R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). Posteriormente, reiterou a manifestação, contudo, asseverando que o crédito relativo aos honorários corresponde a 2.100 sacas de soja (Id. 139016532). Todavia, da detida análise do processo, constata-se a existência de anomalias que merecem ordenação para, então, possibilitar o adequado trâmite do feito executivo, notadamente quanto ao crédito de honorários, seu quantum e o titular do direito. Explico. Na decisão inicial, o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, vide (Id. 32801004): “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” (sem negritos e grifos no original) A referida decisão está preclusa diante da não interposição de recurso e, logo, deve servir de parâmetro para a execução dos honorários advocatícios. Para tanto, deverá o credor calcular os honorários em observância ao valor atribuído à causa (R$ 1.700.000,00 – petição inicial Id. 32786171, p. 11), de modo que 10% corresponde a R$ 170.000,00, a serem atualizados desde a fixação em 28.05.2020 (Id. 32801004). Nesse viés, verifica-se que o cálculo do exequente está em desacordo com a decisão inicial, afinal, foram fixados pelo juízo com base no valor da causa (pecúnia) e, por esta razão, não há que se converter tal verba em sacas de soja. Ademais disso, releva notar que a execução iniciou-se sob a patrocínio de outro escritório, sendo o credor inicialmente representado por outro advogado, qual seja, Dr. Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A, havendo nos autos petição de renúncia de mandato datada de 23.10.2020, com pedido para arbitramento proporcional de honorários sucumbenciais (Id. 42011879). Nesse viés, é de se considerar se o antigo procurador renunciou ao crédito em favor dos advogados atuais ou, ainda, se de comum acordo dividirão os honorários fixados na decisão inicial da presente execução ou, então, se caberá ao juízo decidir a respeito da titularidade. Todas essas questões devem, necessariamente, ser dirimidas para que seja possível dar adequado andamento ao feito executivo, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar a adequação do crédito às considerações supra. - Liminar de arresto No tocante ao pedido de arresto, reputo inviável a sua análise diante da necessidade de adequação do crédito perseguido (honorários advocatícios), notadamente quanto às questões tratadas acima. De todo modo, urge asseverar que a situação fática indica a impropriedade do pleito, eis que os executados já foram citados e deixaram transcorrer o prazo para embargos e, logo, o prosseguimento do feito deverá ser para a realização de penhora, em observância ao rito da execução por quantia certa. Logo, reputo prejudicada a análise do pedido de arresto liminar de Id. 139016532, ante a sua inadequação ao rito processual e, ainda, diante da necessidade de correção do crédito a se executar. 3. Ante o exposto, determino as providências seguintes: a. INTIME-SE o advogado Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da presente decisão, requerendo o que entender de direito, sob pena deste juízo interpretar seu silêncio como renúncia a eventual direito a honorários e, então, prosseguir o feito à sua revelia. b. Em seguida, INTIME-SE os atuais advogados do exequente, Dr. Heitor Pereira Marquezi e Dr. Eduardo Fonseca Villela, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento: 1) esclarecer a titularidade do crédito; 2) corrigir o demonstrativo de débito, em estrita observância a decisão inicial e às considerações feitas na presente decisão e 3) formular os pedidos que entender cabíveis. c. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para apreciação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002434-26.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: LARRI HERTER, SILVANA MARIA POLESE HERTER Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por KSB AGRIBUSINESS COMÉRCIO LTDA em face de LARRI HERTER e SILVANA MARIA POLESE HERTER. Decisão inicial proferida sob Id. 32801004, na qual fora deferido o arresto liminar de remoção do equivalente a 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada. Na mesma ocasião, decidiu: “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” A executada SILVA MARIA POLESE HERTER compareceu espontaneamente nos autos (Id. 35663179), restando suprida sua citação, conforme decisão de Id. 41102728. Na mesma decisão (Id. 41102728), foi autorizada a remoção do produto arrestado para armazém de propriedade do exequente, sendo nomeada a credora com o encargo de fiel depositária do produto, não podendo dele se dispor sem a prévia autorização judicial, sob pena das sanções cabíveis. Petição de renúncia dos advogados ao mandato outorgado pelo exequente, além de pedido formulado para arbitramento proporcional de honorários de sucumbência (Id. 42011879). Juntada de procuração dos novos advogados da exequente (Id. 43104917). Certidão de decurso prazo para pagamento e/ou embargos. Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela executada Silvana (Id. 44101895), sendo prestadas informações pelo juízo (Id. 46471701) e, então, definitivamente julgado e desprovido o agravo (Id. 65152367). Veio aos autos petição da SICOOB Empresarial MT na condição de terceira interessada (Ids. 59643859 e Id. 59642631), pela qual pugnava pelo reconhecimento de seu crédito como preferencial, almejando o depósito de produto em nome da Cooperativa. Citação por hora certa do executado LARRI HERTER (Id. 88330649). Decisão (Id. 104823735) indeferiu o pedido do terceiro interessado, determinando a manutenção do arresto. Certidão de decurso de prazo para pagamento e/ou embargos (Id. 130042279). O exequente peticionou nos autos para informar o recebimento do crédito principal e requerer o prosseguimento do feito no tocante ao crédito de honorários advocatícios (Id. 130097983 e Id. 139016532), pugnando, ainda, pela concessão de arresto liminar. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analiso, destacadamente, cada pleito da parte exequente pendente de apreciação. - Crédito principal objeto da execução: Prefacialmente, este juízo aprecia a petição de Id. 130097983, na qual o exequente informou que o crédito principal já teria sido “arrestado e recebido”, pretendendo o prosseguimento apenas no tocante aos honorários advocatícios. Extrai-se, pois, que o credor conferiu quitação ao crédito principal, notadamente, por declarar já ter recebido o bem da vida pretendido. Diante disso e considerando o transcurso in albis para oposição de embargos, CONSOLIDO a posse do bem arrestado pelo Auto de Id. 32951793, qual seja, 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada, nas mãos do exequente, DECLARANDO satisfeita a obrigação principal objeto desta execução, extinguindo o feito no tocante a tal obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. - Honorários advocatícios: O credor pretende o prosseguimento da execução para o fim de executar os honorários advocatícios fixados na decisão inicial, os quais afirma que perfazem o importe de 2.100 sacas de soja, correspondente a R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). Posteriormente, reiterou a manifestação, contudo, asseverando que o crédito relativo aos honorários corresponde a 2.100 sacas de soja (Id. 139016532). Todavia, da detida análise do processo, constata-se a existência de anomalias que merecem ordenação para, então, possibilitar o adequado trâmite do feito executivo, notadamente quanto ao crédito de honorários, seu quantum e o titular do direito. Explico. Na decisão inicial, o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, vide (Id. 32801004): “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” (sem negritos e grifos no original) A referida decisão está preclusa diante da não interposição de recurso e, logo, deve servir de parâmetro para a execução dos honorários advocatícios. Para tanto, deverá o credor calcular os honorários em observância ao valor atribuído à causa (R$ 1.700.000,00 – petição inicial Id. 32786171, p. 11), de modo que 10% corresponde a R$ 170.000,00, a serem atualizados desde a fixação em 28.05.2020 (Id. 32801004). Nesse viés, verifica-se que o cálculo do exequente está em desacordo com a decisão inicial, afinal, foram fixados pelo juízo com base no valor da causa (pecúnia) e, por esta razão, não há que se converter tal verba em sacas de soja. Ademais disso, releva notar que a execução iniciou-se sob a patrocínio de outro escritório, sendo o credor inicialmente representado por outro advogado, qual seja, Dr. Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A, havendo nos autos petição de renúncia de mandato datada de 23.10.2020, com pedido para arbitramento proporcional de honorários sucumbenciais (Id. 42011879). Nesse viés, é de se considerar se o antigo procurador renunciou ao crédito em favor dos advogados atuais ou, ainda, se de comum acordo dividirão os honorários fixados na decisão inicial da presente execução ou, então, se caberá ao juízo decidir a respeito da titularidade. Todas essas questões devem, necessariamente, ser dirimidas para que seja possível dar adequado andamento ao feito executivo, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar a adequação do crédito às considerações supra. - Liminar de arresto No tocante ao pedido de arresto, reputo inviável a sua análise diante da necessidade de adequação do crédito perseguido (honorários advocatícios), notadamente quanto às questões tratadas acima. De todo modo, urge asseverar que a situação fática indica a impropriedade do pleito, eis que os executados já foram citados e deixaram transcorrer o prazo para embargos e, logo, o prosseguimento do feito deverá ser para a realização de penhora, em observância ao rito da execução por quantia certa. Logo, reputo prejudicada a análise do pedido de arresto liminar de Id. 139016532, ante a sua inadequação ao rito processual e, ainda, diante da necessidade de correção do crédito a se executar. 3. Ante o exposto, determino as providências seguintes: a. INTIME-SE o advogado Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da presente decisão, requerendo o que entender de direito, sob pena deste juízo interpretar seu silêncio como renúncia a eventual direito a honorários e, então, prosseguir o feito à sua revelia. b. Em seguida, INTIME-SE os atuais advogados do exequente, Dr. Heitor Pereira Marquezi e Dr. Eduardo Fonseca Villela, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento: 1) esclarecer a titularidade do crédito; 2) corrigir o demonstrativo de débito, em estrita observância a decisão inicial e às considerações feitas na presente decisão e 3) formular os pedidos que entender cabíveis. c. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para apreciação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002434-26.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: LARRI HERTER, SILVANA MARIA POLESE HERTER Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por KSB AGRIBUSINESS COMÉRCIO LTDA em face de LARRI HERTER e SILVANA MARIA POLESE HERTER. Decisão inicial proferida sob Id. 32801004, na qual fora deferido o arresto liminar de remoção do equivalente a 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada. Na mesma ocasião, decidiu: “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” A executada SILVA MARIA POLESE HERTER compareceu espontaneamente nos autos (Id. 35663179), restando suprida sua citação, conforme decisão de Id. 41102728. Na mesma decisão (Id. 41102728), foi autorizada a remoção do produto arrestado para armazém de propriedade do exequente, sendo nomeada a credora com o encargo de fiel depositária do produto, não podendo dele se dispor sem a prévia autorização judicial, sob pena das sanções cabíveis. Petição de renúncia dos advogados ao mandato outorgado pelo exequente, além de pedido formulado para arbitramento proporcional de honorários de sucumbência (Id. 42011879). Juntada de procuração dos novos advogados da exequente (Id. 43104917). Certidão de decurso prazo para pagamento e/ou embargos. Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela executada Silvana (Id. 44101895), sendo prestadas informações pelo juízo (Id. 46471701) e, então, definitivamente julgado e desprovido o agravo (Id. 65152367). Veio aos autos petição da SICOOB Empresarial MT na condição de terceira interessada (Ids. 59643859 e Id. 59642631), pela qual pugnava pelo reconhecimento de seu crédito como preferencial, almejando o depósito de produto em nome da Cooperativa. Citação por hora certa do executado LARRI HERTER (Id. 88330649). Decisão (Id. 104823735) indeferiu o pedido do terceiro interessado, determinando a manutenção do arresto. Certidão de decurso de prazo para pagamento e/ou embargos (Id. 130042279). O exequente peticionou nos autos para informar o recebimento do crédito principal e requerer o prosseguimento do feito no tocante ao crédito de honorários advocatícios (Id. 130097983 e Id. 139016532), pugnando, ainda, pela concessão de arresto liminar. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analiso, destacadamente, cada pleito da parte exequente pendente de apreciação. - Crédito principal objeto da execução: Prefacialmente, este juízo aprecia a petição de Id. 130097983, na qual o exequente informou que o crédito principal já teria sido “arrestado e recebido”, pretendendo o prosseguimento apenas no tocante aos honorários advocatícios. Extrai-se, pois, que o credor conferiu quitação ao crédito principal, notadamente, por declarar já ter recebido o bem da vida pretendido. Diante disso e considerando o transcurso in albis para oposição de embargos, CONSOLIDO a posse do bem arrestado pelo Auto de Id. 32951793, qual seja, 1.260.000kg (um milhão, duzentos e sessenta mil quilos) de soja em grãos, a granel, correspondente a 21.000 (vinte e uma mil) sacas de soja, de 60kg (sessenta quilos) cada, nas mãos do exequente, DECLARANDO satisfeita a obrigação principal objeto desta execução, extinguindo o feito no tocante a tal obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. - Honorários advocatícios: O credor pretende o prosseguimento da execução para o fim de executar os honorários advocatícios fixados na decisão inicial, os quais afirma que perfazem o importe de 2.100 sacas de soja, correspondente a R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). Posteriormente, reiterou a manifestação, contudo, asseverando que o crédito relativo aos honorários corresponde a 2.100 sacas de soja (Id. 139016532). Todavia, da detida análise do processo, constata-se a existência de anomalias que merecem ordenação para, então, possibilitar o adequado trâmite do feito executivo, notadamente quanto ao crédito de honorários, seu quantum e o titular do direito. Explico. Na decisão inicial, o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, vide (Id. 32801004): “Fixo ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.” (sem negritos e grifos no original) A referida decisão está preclusa diante da não interposição de recurso e, logo, deve servir de parâmetro para a execução dos honorários advocatícios. Para tanto, deverá o credor calcular os honorários em observância ao valor atribuído à causa (R$ 1.700.000,00 – petição inicial Id. 32786171, p. 11), de modo que 10% corresponde a R$ 170.000,00, a serem atualizados desde a fixação em 28.05.2020 (Id. 32801004). Nesse viés, verifica-se que o cálculo do exequente está em desacordo com a decisão inicial, afinal, foram fixados pelo juízo com base no valor da causa (pecúnia) e, por esta razão, não há que se converter tal verba em sacas de soja. Ademais disso, releva notar que a execução iniciou-se sob a patrocínio de outro escritório, sendo o credor inicialmente representado por outro advogado, qual seja, Dr. Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A, havendo nos autos petição de renúncia de mandato datada de 23.10.2020, com pedido para arbitramento proporcional de honorários sucumbenciais (Id. 42011879). Nesse viés, é de se considerar se o antigo procurador renunciou ao crédito em favor dos advogados atuais ou, ainda, se de comum acordo dividirão os honorários fixados na decisão inicial da presente execução ou, então, se caberá ao juízo decidir a respeito da titularidade. Todas essas questões devem, necessariamente, ser dirimidas para que seja possível dar adequado andamento ao feito executivo, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar a adequação do crédito às considerações supra. - Liminar de arresto No tocante ao pedido de arresto, reputo inviável a sua análise diante da necessidade de adequação do crédito perseguido (honorários advocatícios), notadamente quanto às questões tratadas acima. De todo modo, urge asseverar que a situação fática indica a impropriedade do pleito, eis que os executados já foram citados e deixaram transcorrer o prazo para embargos e, logo, o prosseguimento do feito deverá ser para a realização de penhora, em observância ao rito da execução por quantia certa. Logo, reputo prejudicada a análise do pedido de arresto liminar de Id. 139016532, ante a sua inadequação ao rito processual e, ainda, diante da necessidade de correção do crédito a se executar. 3. Ante o exposto, determino as providências seguintes: a. INTIME-SE o advogado Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da presente decisão, requerendo o que entender de direito, sob pena deste juízo interpretar seu silêncio como renúncia a eventual direito a honorários e, então, prosseguir o feito à sua revelia. b. Em seguida, INTIME-SE os atuais advogados do exequente, Dr. Heitor Pereira Marquezi e Dr. Eduardo Fonseca Villela, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento: 1) esclarecer a titularidade do crédito; 2) corrigir o demonstrativo de débito, em estrita observância a decisão inicial e às considerações feitas na presente decisão e 3) formular os pedidos que entender cabíveis. c. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para apreciação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)