Petição Cível 1001394-77.2021.8.11.0011 - TJMT

Petição Cível 1001394-77.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BARRETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Aqui se tem embargos de declaração opostos pelo Banco Ficsa S/A. O embargante opôs os embargos de declaração, nos termos do inciso III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Alega a parte embargante, que há erro material na sentença prolatada, vez que teria autorizado a possibilidade de compensar valor do crédito depositado nos autos somente na condenação dos danos materiais. Diante disto, assiste razão a parte embargante. Por isso, nesse ponto, há erro material na decisão embargada, passível de correção de ofício. Autos: 1001394-77.2021.8.11.0011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz alterar a sentença após a sua publicação, como na hipótese destes autos em razão do erro material, ALTERO, DE OFÍCIO, PARTE DA DECISÃO, tão somente para que passe a constar o seguinte: “1.1 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação;”. No mais, mantenho os demais termos da sentença prolatada à id. 107558873. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada quanto a contradição (acerca da atualização do dano material), é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido a rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido na decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada, alterando tão somente o erro material quanto ao item 1.1 do dispositivo da sentença. Ciência as partes acerca desta decisão. Mirassol D’Oeste-MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA requerida: 1. à restituição, em dobro, dos valores descontado indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 1.2 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação (dano material); 2. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Autos: 1001394-77.2021.8.11.0011. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Rodrigues Barreto em face do Banco Pan S.A. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. A parte requerente alegou, na petição inicial, não ter relação jurídica com a requerida. Todavia, constatou que a requerida tem realizado descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, referente a supostos empréstimos consignados sem que houvesse autorização nesse sentido. O ônus da prova foi invertido em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, na ocasião suscitou preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Alegou a licitude dos empréstimos consignados. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pediu a produção de prova pericial (grafotécnica) e oitiva da parte requerida. Por outro lado, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente. Realizada a audiência de instrução e julgamento, procedeu com a oitiva das partes e, na oportunidade, este Juízo indeferiu o pedido da parte requerente de prova pericial. Assim como abriu prazo às partes para apresentação de alegações finais. Em síntese, a parte requerida, ao apresentar as alegações finais discorreu que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida e, por consequência, a demanda deve ser julgada improcedente. A parte requerente, em suas alegações, suscitou que houve cerceamento de defesa em razão do pedido de prova pericial ter sido indeferida por este Juízo. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar para converter o julgamento em diligência para realização da perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pediu pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da alegação de cerceamento de defesa Em razão à alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, em razão de que a decisão foi devidamente fundamentada ao indeferir o pedido de realização de perícia grafotécnica (id. 89346459). Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada, mantendo os fundamentos da decisão proferida à id. 89346459, de modo que passo ao julgamento da demanda. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. No caso concreto, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício de prestação continuada. Desse modo, cabia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade do depósito da quantia e os respectivos descontos mensais, o que não correu, pois embora a parte requerida tenha apresentado o suposto contrato, não restou comprovada a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Para mais, em audiência de instrução e julgamento foi procedido com a oitiva do representante da parte requerida, o qual ao ser indagado não soube responder se há correspondente da instituição financeira requerida nesta cidade de Mirassol D’Oeste/MT. Concernente a isto, em razão do contrato juntado aos autos pelo requerido ser, aparentemente, contrato físico, se questiona como foi procedido a suposta contratação já que não se sabe se há prédio e/ou correspondente legal nesta cidade do Banco requerido, conforme afirmação do representante do próprio requerido em sede de audiência. Com efeito, o requerido não obteve êxito em demonstrar de forma concreta a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em juntar aos autos qualquer prova concreta, já que era do requerido o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse o(s) desconto(s) previdenciário(s), patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Da repetição do indébito De igual modo, a restituição do valor despendido pela parte requerente é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial No entanto, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com resolução do mérito, declarar a inexistência de débito entre as partes e condenar a parte Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA requerida: 1. à restituição, em dobro, dos valores descontado indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 1.2 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação (dano material); 2. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Autos: 1001394-77.2021.8.11.0011. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Rodrigues Barreto em face do Banco Pan S.A. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. A parte requerente alegou, na petição inicial, não ter relação jurídica com a requerida. Todavia, constatou que a requerida tem realizado descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, referente a supostos empréstimos consignados sem que houvesse autorização nesse sentido. O ônus da prova foi invertido em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, na ocasião suscitou preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Alegou a licitude dos empréstimos consignados. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pediu a produção de prova pericial (grafotécnica) e oitiva da parte requerida. Por outro lado, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente. Realizada a audiência de instrução e julgamento, procedeu com a oitiva das partes e, na oportunidade, este Juízo indeferiu o pedido da parte requerente de prova pericial. Assim como abriu prazo às partes para apresentação de alegações finais. Em síntese, a parte requerida, ao apresentar as alegações finais discorreu que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida e, por consequência, a demanda deve ser julgada improcedente. A parte requerente, em suas alegações, suscitou que houve cerceamento de defesa em razão do pedido de prova pericial ter sido indeferida por este Juízo. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar para converter o julgamento em diligência para realização da perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pediu pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da alegação de cerceamento de defesa Em razão à alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, em razão de que a decisão foi devidamente fundamentada ao indeferir o pedido de realização de perícia grafotécnica (id. 89346459). Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada, mantendo os fundamentos da decisão proferida à id. 89346459, de modo que passo ao julgamento da demanda. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. No caso concreto, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício de prestação continuada. Desse modo, cabia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade do depósito da quantia e os respectivos descontos mensais, o que não correu, pois embora a parte requerida tenha apresentado o suposto contrato, não restou comprovada a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Para mais, em audiência de instrução e julgamento foi procedido com a oitiva do representante da parte requerida, o qual ao ser indagado não soube responder se há correspondente da instituição financeira requerida nesta cidade de Mirassol D’Oeste/MT. Concernente a isto, em razão do contrato juntado aos autos pelo requerido ser, aparentemente, contrato físico, se questiona como foi procedido a suposta contratação já que não se sabe se há prédio e/ou correspondente legal nesta cidade do Banco requerido, conforme afirmação do representante do próprio requerido em sede de audiência. Com efeito, o requerido não obteve êxito em demonstrar de forma concreta a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em juntar aos autos qualquer prova concreta, já que era do requerido o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse o(s) desconto(s) previdenciário(s), patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Da repetição do indébito De igual modo, a restituição do valor despendido pela parte requerente é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial No entanto, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com resolução do mérito, declarar a inexistência de débito entre as partes e condenar a parte Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001394-77.2021.8.11.0011.. Intimação - DECISÃO Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Rodrigues Barreto em face do Banco Pan. A parte autora pediu a produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura apostas no contrato, bem como realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerida. De outro lado, a parte requerida pediu o depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício à agência bancária a fim de disponibilização do extrato da conta de n. 19204-P, relativo ao período de novembro/2020. Decido. Do pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Por estes motivos, indefiro o pedido da autora pela produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Do pedido de expedição de ofício à agência bancária Indefiro o pedido de expedição de ofício para descortinar eventual depósito, eis que tal ponto não é controvertido, já que a parte autora confessou, na inicial, ter recebido o montante e a parte ré afirmou ter depositado o valor. Do depoimento pessoal. Defiro o pedido de produção de prova, a qual consiste na oitiva de ambas as partes, de modo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2022, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou, [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será por meio da ferramenta “Teams”. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmE4MGFiNmEtMjBiNS00YTVmLWE0MTUtNGY5MWIyM2I3YjRk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221b8d7ea0-695f-4bf7-b6c1-209631f0d6ae%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bdb04448-3bfc-4190-b518-dad23eb7026f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na data e local designados, advertindo-a de que seu não comparecimento implicará em confissão tácita, sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa, nos termos do Página 693 art. 385, §1º, do CPC. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Às providências. Mirassol D’Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001394-77.2021.8.11.0011.. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Rodrigues Barreto em face do Banco Pan. A parte autora pediu a produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura apostas no contrato, bem como realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerida. De outro lado, a parte requerida pediu o depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício à agência bancária a fim de disponibilização do extrato da conta de n. 19204-P, relativo ao período de novembro/2020. Decido. Do pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Por estes motivos, indefiro o pedido da autora pela produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Do pedido de expedição de ofício à agência bancária Indefiro o pedido de expedição de ofício para descortinar eventual depósito, eis que tal ponto não é controvertido, já que a parte autora confessou, na inicial, ter recebido o montante e a parte ré afirmou ter depositado o valor. Do depoimento pessoal. Defiro o pedido de produção de prova, a qual consiste na oitiva de ambas as partes, de modo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2022, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou, [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será por meio da ferramenta “Teams”. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmE4MGFiNmEtMjBiNS00YTVmLWE0MTUtNGY5MWIyM2I3YjRk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221b8d7ea0-695f-4bf7-b6c1-209631f0d6ae%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bdb04448-3bfc-4190-b518-dad23eb7026f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na data e local designados, advertindo-a de que seu não comparecimento implicará em confissão tácita, sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa, nos termos do Página 693 art. 385, §1º, do CPC. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Às providências. Mirassol D’Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

08/07/2022, 00:00

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