Procedimento Comum Cível 1000194-16.2022.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000194-16.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 1000194-16.2022.8.11.0006 Considerando a interposição do recurso de apelação (ID 231989605), impulsiono o feito para intimar a parte autora a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. CÁCERES, 23 de julho de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:24

Publicação

15/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000194-16.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA REQUERIDO: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos, etc. TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença do Id 228224187, alegando a existência de omissão, porquanto o julgado não teria se manifestado expressamente sobre a forma de pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado de Mato Grosso, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, vislumbro a existência do vício aventado. Com efeito, a decisão embargada foi omissa quanto ao ponto discutido, pois, embora tenha reconhecido a sucumbência e a gratuidade judiciária, deixou de fixar o procedimento para a satisfação da verba honorária devida ao perito nomeado pelo juízo. Passo então à análise do ponto discutido, para sanar omissão da decisão embargada. Verificada a sucumbência de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. No âmbito deste Tribunal, o pagamento deve observar o rito constitucional das requisições de pequeno valor, visando a justa remuneração pelo trabalho técnico realizado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e determinar que o valor fixado a título de honorários periciais a encargo do Estado de Mato Grosso será pago mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mantendo-se os demais termos da sentença. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000194-16.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA REQUERIDO: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos, etc. TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença do Id 228224187, alegando a existência de omissão, porquanto o julgado não teria se manifestado expressamente sobre a forma de pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado de Mato Grosso, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, vislumbro a existência do vício aventado. Com efeito, a decisão embargada foi omissa quanto ao ponto discutido, pois, embora tenha reconhecido a sucumbência e a gratuidade judiciária, deixou de fixar o procedimento para a satisfação da verba honorária devida ao perito nomeado pelo juízo. Passo então à análise do ponto discutido, para sanar omissão da decisão embargada. Verificada a sucumbência de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. No âmbito deste Tribunal, o pagamento deve observar o rito constitucional das requisições de pequeno valor, visando a justa remuneração pelo trabalho técnico realizado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e determinar que o valor fixado a título de honorários periciais a encargo do Estado de Mato Grosso será pago mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mantendo-se os demais termos da sentença. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:25

Documento

30/04/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 15:11

Publicação

09/04/2026, 06:59

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000194-16.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA REQUERIDO: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos, etc. Luiz Americo Pires da Silva ingressou com a presente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes) em desfavor de Tânia Rose da Mota Pinheiro objetivando “a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 e condenação ao pagamento de lucros cessantes estimados em R$ 12.595,67” (Id 73638757). Alega que, no dia 02 de janeiro de 2021, trafegava como passageiro, junto a sua ex-namorada e seu irmão, no veículo Hyundai, modelo HB20 SENSE, cor branca, placa RAM 3101 sentido Diamantino/MT x Nova Mutum/MT, oportunidade em que até, conduzindo o veículo marca Volkswagen, modelo saveiro Cd CROSS MA, cor branca, placa RAS5J49/MT colidiu frontalmente com seu veículo ao realizar uma ultrapassagem, fazendo com que o autor sofresse politraumatismo, com fratura exposta do fêmur distal a esquerda, luxação no coxo femoral e fratura de acetábulo direito (Id 73638757). Com a inicial, foram juntados: documentos pessoais (Id 73637977); comprovante de residência (Id 73637981); procuração (Id 73637982); declaração de hipossuficiência (Id 73637983); boletim de acidente de trânsito (Id 73638984); prontuário médico (Id 73637989, 73637990, 73639191); atestado médico (Id 73639194); recebimento de benefício previdenciário (Id 73639195); cálculo lucro cessante (Id 73639197). O valor da causa foi fixado em R$ 162.595,67, correspondente à somatória dos pedidos de danos morais, estéticos e estimativa de lucros cessantes (Id 73638757). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (Id 76646877), oportunidade em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré (Id 76646877). A requerida foi citada (Id 84050967). A audiência de conciliação, realizada em 11/06/2022, restou infrutífera (Id 89576515). A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora SulAmerica Seguros de Automóveis e Massificados. No mérito, alegou culpa concorrente, sustentando que o requerido trafegava em excesso de velocidade e impugnou os danos estéticos, lucros cessantes e dano moral (Id 91277261), a qual foi impugnada (Id 94163525). As partes foram intimadas a especificarem provas (Id 95633805), decisão da qual foram opostos embargos de declaração (Id 99026093), os quais foram acolhidos para determinar a citação de denunciada (Id 103286022). O autor reportou que almeja a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dele, e prova testemunhas, além de prova pericial (Id 102753102). Foi informado que a denunciada SulAmerica foi alienada para Allianz (Id 108631358), a qual foi citada e se habilitou aos autos (Id 118118595) e apresentou contestação (Id 118694673), aceitando a denunciação e afirmando que sua responsabilidade de limita ao valor constante da apólice, na qual estão excluídas as coberturas de danos estéticos e morais, além de não terem sido comprovados os lucros cessantes. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (Id 126657878). A requerida pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte contrária e prova testemunhal (Id 129227924), a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (Id 129424902) e a denunciada requereu a realização de perícia médica, a expedição de ofício à CEF para obter informações acerca do recebimento a título de indenização de seguro DPVAT (Id 131639526). O processo foi suspenso a pedido da patrona do autor (Ids 151986879 e 156636862). Foi deferida a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas além de produção de prova documental suplementar e a realização de prova pericial (Id 173401069). O perito aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários (Id 182358945), sendo efetuado o pagamento de 50% pela denunciada, mesma oportunidade em que ela apresentou quesitos (Id 187443140) e determinado o pagamento dos outros 50% à requerida (Id 189332598). A requerida impugnou a decisão que a determinou ao pagamento da perícia, informando que, no caso de condenação, tal medida seria preliminar em eventual recurso de apelação (Id 189400154). Certificou-se a impossibilidade de realização da perícia em razão de a requerida não ter efetuado o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (Id 190608801). Foi reconsiderada a decisão e determinado o custeio de 50% da perícia pelo Estado de Mato Grosso (Id 190629587) e agendada a realização da perícia (Id 194636351). O perito declinou da nomeação, sendo nomeada Tech Perícias (Id 194636351 e 204177832), havendo impugnação à proposta de honorários pela denunciada (Id 207014528) e manifestando-se a empresa de perícias (Id 210302661). Foi determinada a expedição de alvará em favor da empresa Tech Perícias e Avaliações Ltda e os 50% remanescentes, a cargo do Estado do Mato Grosso (Id 221959202). O laudo médico pericial foi juntado aos autos, que apontou incapacidade parcial e permanente, estimada em 15% do membro afetado e 5% da capacidade laborativa total para funções que demandem esforço físico intenso ou locomoção plena, além de reconhecer o dano estético (Id 223266711). A denunciada se manifestou sobre o laudo, alegando ser indevida condenação por lucros cessantes e que eventual condenação dever ser limitada a 5% (Id 226178176). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria fática necessária ao deslinde da causa já se encontra devidamente instruída, notadamente pelo boletim de ocorrência (Id 91277264), documentos médicos (Id 73637990, 73639191, 73639193 e 73639194) e o laudo pericial (Id 223266711). Despicienda, portanto, a produção de outras provas em audiência, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I Da Lide Principal (Primária) I.I Da Responsabilidade Civil O cerne da questão reside em definir a responsabilidade pelo acidente ocorrido. Compulsando o Boletim de Ocorrência e os elementos instrutórios, verifica-se que a ré Tania Rose da Mota Pinheiro deu causa à colisão frontal ao realizar manobra de ultrapassagem sem observar as condições de segurança, invadindo a pista contrária. O condutor que inicia ultrapassagem assume a responsabilidade de certificar-se de que a via está livre, sendo a colisão frontal prova da inobservância desse dever de cuidado. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores. No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença. (TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (Destaque nosso). Por outro lado, a tese de culpa concorrente por excesso de velocidade do veículo onde estava o autor não prospera, uma vez que não há prova técnica desse fato, tampouco demonstração de que eventual velocidade seria o fator determinante para o evento (Art. 945, CC). In casu, não há comprovação de conduta culposa da vítima, reconhecendo-se a culpa exclusiva da ré. I.II Dos Danos Morais e Estéticos O autor sofreu politraumatismo, com fraturas graves e necessidade de intervenções cirúrgicas, o que caracteriza dano moral in re ipsa. Sopesando a gravidade da lesão, a incapacidade temporária por aproximadamente um ano (Id 73639195), a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico, fixo a indenização em R$30.000,00. Quanto ao dano estético, o laudo pericial (Id 223266711) confirmou a existência de sequela física e alteração morfológica permanente, com encurtamento correspondente a 15% de perda funcional do membro inferior e 5% da capacidade funcional global, conforme tabela da SUSEP, justificando a condenação autônoma em R$15.000,00. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se o requerido o conduziu seu veículo de forma imprudente e invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo do autor em sua mão de direção, resta caracterizado o nexo causal. Não é devida indenização por lucros cessantes, mormente pela ausência de demonstração do valor percebido pelo autor em momento anterior ao do acidente. Os danos morais restaram demonstrados porque os danos físicos causados ao autor o obrigaram a se submeter a sete cirurgias no braço e perna esquerdos, de modo que a situação narrada ultrapassa o mero transtorno e provoca sofrimento pessoal, desgaste físico e psíquico. Não se afigura excessivo o valor da indenização a título de danos morais fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) e os danos estéticos fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais). No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), como fixado na sentença. Conforme pacificado na Súmula 246/STJ, é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem. Se não houve alteração na sentença, resta prejudicado o pleito de inversão da sucumbência. (TJ-MT 00254177320058110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). (Destaque nosso). I.III Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) Improcede o pedido de lucros cessantes. O autor, que alegou laborar informalmente como pedreiro ao tempo dos fatos não produziu provas de sua ocupação, tampouco do quanto percebia. Frise-se que a qualidade de segurado, necessária para a concessão do benefício acidentário, não comprova o labor ao tempo dos fatos, sendo inclusive narrado na inicial que “(…) em decorrência do acidente causado pela imprudência da requerida, encontra-se impedido de laborar, conforme atestado médico por mais de um ano, e por uma sorte, ainda estava segurado pela previdência em razão do último empreso, já que n momento do infortúnio estava autônomo como auxiliar de pedreiro, sem registro na carteira”. Ainda, além de inexistirem provas do vínculo empregatício, os documentos de Id 73639195 demonstram o recebimento de auxílio-doença previdenciário no período de 02/01/2021 a 26/01/2022, comprovando que não houve interrupção de rendimentos no período, o que afasta o dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito. II Da Lide Secundária (Denunciação da Lide) A denunciada Allianz aceitou a denunciação, porém a apólice de seguro (Id 118694676) não engloba coberturas para danos morais ou estéticos, prevendo cláusula expressa de exclusão. Inexistindo cobertura contratada para os danos objeto desta condenação, a lide secundária deve ser julgada improcedente quanto ao dever de reembolso, não havendo responsabilidade solidária da seguradora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: I Na Lide Principal: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA em desfavor de TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos estéticos e; c) Julgar improcedente o pedido de lucros cessantes. A correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, com a dedução do IPCA nos eventuais períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. II Na Lide Secundária: JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide feita contra ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., ante a ausência de cobertura contratual para as verbas condenatórias. Custas e Honorários Condeno a parte autora e a ré Tania Rose da Mota Pinheiro, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a ré/denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Deixo de arbitrar honorários na lide secundária em razão de a denunciada não ter oferecido resistência à denunciação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1000194-16.2022.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA Endereço: Rua D, 13, CASA, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-770 POLO PASSIVO: Nome: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO Endereço: Rua E, 38, Nossa Senhora de Fátima, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 173, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-030 DECISÃO Vistos, etc. LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO e ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. objetivando “seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.595,67; danos morais em R$ 100.000,00 e danos estéticos em R$ 50.000,00” (ID 73499298). O feito encontra-se em fase de instrução, tendo sido deferida a prova pericial médica. Diante da escusa do perito anteriormente nomeado, a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA apresentou proposta de honorários (ID 210302661), a qual foi objeto de insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pela empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA no valor de R$ 3.800,00. Compulsando os autos, verifico que a impugnação apresentada não merece acolhimento. O valor proposto guarda estrita razoabilidade com a complexidade do encargo, que envolve a análise de danos decorrentes de acidente de trânsito, e está em conformidade com os parâmetros praticados em casos análogos nesta unidade jurisdicional. Assim, rejeito a impugnação e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Considerando que a obrigação de custeio foi definida em decisão anterior como rateada entre a seguradora Allianz Brasil e o autor (beneficiário da gratuidade), e que o depósito da cota-parte da seguradora já consta nos autos, determino o início dos trabalhos periciais. Expeça-se alvará em favor da empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA para levantamento de 50% do valor depositado (R$ 1.500,00), a título de adiantamento, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. O perito deverá designar data e local para a realização do exame, intimando-se as partes com antecedência mínima de cinco dias. Quanto aos 50% remanescentes, de responsabilidade da parte autora, o pagamento deverá ser realizado pelo Estado de Mato Grosso, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após a entrega do laudo definitivo e o encerramento do encargo, expeça-se a respectiva certidão de honorários periciais em favor do expert para fins de recebimento junto ao ente estatal, observando-se os procedimentos administrativos vigentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000194-16.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA REQUERIDO: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO Vistos. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA em face de TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO. Em apertada síntese, a parte autora alega que na data de 02 de janeiro de 2021, trafegava como passageiro no veículo da marca Hyundai, modelo HB20 SENSE, cor branca, placa RAM 3101 sentido Diamantino X Nova Mutum/MT, oportunidade que foi surpreendido com o veículo da ré, marca Volkswagen, modelo Saveiro CD CROSS MA, cor branca, placa RAS5J49/MT, que realizava ultrapassagem, e como não havia espaço nem tempo colidiu frontalmente com o veículo onde estava a parte autora, consoante aduz o Boletim de Acidente de Trânsito de protocolo nº 21000255B01. Narra ainda, que pelo acidente teria sofrido politraumatismo acarretando danos irreversíveis em sua mobilidade, capacidade laborativa e estética, sendo necessárias diversas cirurgias, e desde o fato está afastado de suas atividade laborativa Deste modo, após a exposição fática e fundamentar seu pedido, postulou o pelo seguinte: (...)Seja determinado o pagamento de uma indenização pelos danos morais e estéticos, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), onde R$ 50.000,00 cinquenta mil equivale ao dano moral e o restante ao dano estético. 4. Seja a requerida condenada por dano material tangente ao lucro cessante na importância de R$ R$ 12.595,67 (doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Com a inicial, vieram os documentos (Ids. 73637981 e seguintes). Despacho inicial é visto ao Id. 73660268. Tentada a conciliação, esta se restou infrutífera (Id. 90273280). Contestação apresentada ao id. 91277261, na qual, em síntese pugna pela improcedência da lide, bem como pediu a denunciação à lide da seguradora SULAMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS – CNPJ 032.357.481/0001-83, além de postular pelo reconhecimento da culpa concorrente.. Réplica à contestação é vista ao Id. 94163525. Despacho de Id. 95633805, as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte requerida apresentou embargos declaratórios, postulando a análise do pedido de denunciação. Ao id. 103286022, foi proferida decisão, no qual acolhidos os embargos para a denunciação e inclusão da seguradora pontuada - ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A (id. 116161565). Contestação da seguradora apresentada ao id. 118694673. Intimação para as partes manifestarem o interesse na produção de provas é visto ao id. 126657878. Ao id. 129227924, a requerida Tânia Rose da Mota Pinheiro manifesta-se pela produção de prova pericial, depoimento pessoal do autor e testemunhal. Por conseguinte, o autor manifesta-se ao id. 129424902, e pugna pela prova testemunhal, documental e pericial. Por fim, a seguradora denunciada ao id. 131639526 dos autos, pugna pela pericia médica, expedição de ofício para comprovação do recebimento do seguro DPVAT. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Sem delongas, no caso, entendo que apesar das robustas provas trazidas com a inicial, o processo carece de maiores esclarecimentos, principalmente quanto a possíveis valores a serem ressarcidos, lucros cessantes, nível da incapacidade, recebimento de seguro DPVAT, apuração da ocorrência da culpa concorrente e outras pontuações para melhor entendimento dos fatos. Fixo como pontos controvertidos: a existência de culpa concorrente ou exclusiva, danos estéticos e físicos, existência de danos materiais/financeiros - lucros cessantes e moral. Bem por isso, entendo necessária a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, razão pela qual DEFIRO E DETERMINO a produção das seguintes provas: a) Com fulcro nos artigos 370, caput, e 385, caput, ambos do CPC, a colheita de depoimento pessoal das partes, por meio de seus respectivos representantes, que devem ser intimados pessoalmente para comparecimento e na pessoa de seus respectivos advogados, sob pena de confissão àquele que não comparecer para prestá-lo; b) Oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser indicado pelos autores no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º), cabendo ao advogado dos autores a intimação das testemunhas por ele indicadas, na forma do art. 455 do CPC; c) produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); d) DEFIRO a prova pericial, para tanto nomeio o médico DR. Luiz Carlos Pieroni - Contato: [email protected] www.linkedin.com/in/luiz-carlospieroni-6469a967 (LinkedIn), requerido pelas partes. Concomitante, nos termos do art. 465, §1°, do CPC, intimo as partes para que tomem conhecimento da nomeação da expert e no prazo de 15 (quinze) dias: - arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; - indiquem assistentes técnicos; - apresentem os quesitos a serem respondidos pela(o) perita(o); Decorrido o prazo para as partes, intime-se a perita nomeada para que ciente de seu encargo apresente proposta de honorários; currículo; e dados profissionais, bem como informe os parâmetros que serão necessários para subsidiar a análise técnica, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Sendo apresentado o valor dos honorários, intimem-se as Requeridas para que efetuem o depósito em 05 (cinco) dias (art. 95, CPC), ou, querendo, impugnem a proposta de honorários (art. 465, §3º, CPC). Sendo efetuado o depósito dos honorários, intime-se a(o) perita(o) para que inicie o trabalho pericial, advertindo-a que terá o prazo de 30 dias corridos para entrega do laudo a partir da intimação. d) OFICIE-SE Caixa Econômica Federal e, para a resposta, anoto prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem resposta, promova-se nova intimação, desta vez através de seu gerente geral, para no prazo de até 05 (cinco) dias informe o recebimento de seguro DPVAT pelo autor LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA - CPF: 020.981.581-73, sob pena de incidir no crime de desobediência. Cumpra-se.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REQUERIDO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. FINALIDADE: A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de Vossa, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação e denunciação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e denunciante e não precisamente impugnados ( arts. 341 c/c 335 CPC). Conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CÁCERES, 1 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 1000194-16.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 162.595,67 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA Endereço: Rua D, 13, CASA, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-770 POLO PASSIVO: Nome: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO Endereço: Rua E, 38, Nossa Senhora de Fátima, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a):

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000194-16.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ AMERICO PIRES DA SILVA REQUERIDO: TANIA ROSE DA MOTA PINHEIRO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tânia Rose da Mota Pinheiro (id. 99026093), nos quais pleiteia que seja sanada suposta omissão do juízo na decisão de id. Num. 95633805 - Pág. 1, concernente à suposta ausência de análise do pedido de denunciação à lide. É a síntese. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de cabimento dos Embargos de Declaração. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Na hipótese, com razão a parte Embargante quanto à existência de omissão. Explico e fundamento: Cuida-se, na hipótese, de ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Luiz Américo Pires da silva em face de Tânia rose da mota pinheiro. Citada, a Requerida apresentou defesa (id. Num. 91277261 – Págs. 01/11), e preliminarmente, denunciou à lide à empresa Sulamérica Seguros de Automóveis por força de suposto contrato de seguro firmado entre a Ré e a seguradora. Após réplica da parte Autora (id. Num. 94163525 – Págs. 01/06), este Juízo determinou que as partes especificassem provas (id. Num. 95633805 - Pág. 10), sem que tivesse analisado o pedido de denunciação à lide formulado pela Ré – o que deve preceder a intimação para especificação de provas. Assim, constata-se a omissão apontada pela Requerida/Embargante. Desta feita, ACOLHO a pretensão deduzida nos embargos de declaração, TÃO SOMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO evidenciada e passo à análise do pedido de denunciação à lide nos seguintes termos: Consta dos autos que ao apresentar defesa, a parte Ré denunciou à lide da Seguradora Sulamérica Seguros de Automóveis e Massificados, sustentando que mantinha contrato de seguro com a referida seguradora através da apólice nº395187-0. Segundo o art. 125, inciso II, do CPC, “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”. Na hipótese, a denunciação formulada pela Ré é tempestiva ((art. 126, segunda parte, CPC) e, a princípio, cabível, na forma do art. 125, inciso II, do CPC, uma vez que a Requerida instruiu seu pedido com contrato/apólice de seguro firmado com a seguradora denunciada (ids. Num. 91277267 – Págs. 01/07). Assim, nos termos do artigo 131 CPC, CITE-SE a denunciada Sulamerica Seguros de Automóveis e Massificados S.A, pessoal jurídica de direito privado, CNPJ 032.357.481/0001- 83, endereço indicado no id. Num. 91277261 - Pág. 10, quanto aos aos termos da ação e denunciação, por meio de mandado, cientificando-o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação e denunciação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e denunciante e não precisamente impugnados ( arts. 341 c/c 335 CPC). A citação deverá dar-se nos prazos fixados no artigo 131, § único, CPC, sob pena de ficar sem efeito. Sendo apresentada defesa, intimem-se o Autor e a Ré para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Ressalto que a intimação para especificação de provas será renovada após completa angularização da relação processual, ou seja, com eventual integração da denunciada à lide ao processo. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

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