Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009360-22.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

LUZIMAR JOSE TAVARES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT 11837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

LUZIMAR JOSE TAVARES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:17

Publicado Despacho em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 14:43

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•24/05/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 18:32

24/02/2023, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:17

Publicado Despacho em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Indefiro o requerimento formulado no Id 108149808, uma vez que conforme restou consignado no despacho proferido no Id 108149808, é providencia da parte a juntada da "(...) nota fiscal com a devida especificação dos serviços ou medicamentos, demonstrando de forma analítica o valor e os materiais utilizados na prestação do serviço judicialmente autorizado (...)". Assim, intime-se a reclamante, por meio da Defensoria Pública, para que proceda a juntada dos documentos que comprovem a realiza

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:54

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 08:49

Publicado Sentença em 26/10/2022.

31/10/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 21:53

Juntada de Projeto de sentença

24/10/2022, 18:52

Devolvidos os autos

24/10/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:52

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/09/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2022, 09:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de contestação

15/06/2022, 05:56

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 13:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:22

Conclusos para decisão

08/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:43

Juntada de Petição de certidão

01/06/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 17:29

Juntada de Petição de contestação

30/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 15:30.

27/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 15:31.

27/05/2022, 17:51

Publicado Decisão em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:53

Conclusos para decisão

26/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 08:44

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 18:41

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:17

Concedida a Medida Liminar

24/05/2022, 18:17

Conclusos para decisão

24/05/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 17:41

Decisão

•31/05/2022, 17:29

Despacho

•08/06/2022, 15:22

Sentença

•24/10/2022, 18:52

Despacho

•26/01/2023, 18:54

Despacho

•02/02/2023, 14:19