Execução de Título Extrajudicial 1029411-56.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029411-56.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029411-56.2021.8.11.0001.. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para analisar a manifestação apresentada pela parte executada no ID 152554651 de excesso na execução. Oportunizado a parte exequente refutou as alegações apresentadas e ao fim, requereu o levantamento dos valores penhorados e renovação da ordem de penhora via SISBAJUD. Pois bem. Consigo que é consolidado na doutrina e jurisprudência que a parte devedora, deve no primeiro momento que é chamado a lide, apresentar que entende devido, sob pena de preclusão. Nesse sentido, merece destaque a doutrina ARAKEN DE ASSIS, vejamos: Decorrido o prazo legal, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato – preclusão consumativa –, reza o art. 223, caput, e, portanto, vencido o interstício de quinze dias (art. 915, caput), ocorrerá preclusão. À primeira vista, operou-se decadência do direito de o executado opor-se à execução. Averba-se de inaceitável semelhante conclusão, porque impediria a ação de repetição posterior, de resto cabível se entender-se inexistente a autoridade de coisa julgada na sentença do art. 925 (retro, 122). Extinguiu-se, na verdade, a oposição à execução no sentido de remédio processual, subsistindo a ação de direito material. O executado poderá controverter a execução, sem empecilhos, por meio de ação autônoma. Assim, o executado poderá propor, após tal prazo, ação visando declarar a extinção da obrigação, mediante pagamento, por exemplo. Qualquer que seja o remédio porventura empregado para veicular as exceções materiais contra a pretensão a executar, distinguir-se-á ele dos embargos pela ausência de efeito suspensivo. Este efeito é atributo exclusivo dos embargos (art. 919, § 1.º), embora ope iudicis e apesar da dicção rígida do art. 919, caput (“os embargos à execução não terão efeito suspensivo”). Em outras palavras, a perda do prazo para embargar apenas impede o executado de travar a execução por intermédio de um remédio para o qual essa é sua específica finalidade, preenchidas as condições legais. Na hipótese de a execução chegar a seu termo, e posteriormente o executado lograr êxito na ação autônoma, caberá ao credor indenizar o dano provocado pela execução injusta (art. 776). (Manual da execução[livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, item 556.3) No mesmo sentido, cito o entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã e da Turma Recursal do TJMT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.782.814/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28, 86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo. 2. Constata-se a ocorrência de preclusão quando o excesso na execução deixou de ser alegado, oportunamente, em Embargos à Execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 982.739/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.) RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - CÁLCULO ELABORADO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal que pretende reinaugurar questões que já foram consolidadas na sentença, não merece amparo em razão da preclusão temporal. 2. Inércia da parte em interpor Recurso Inominado no momento processual oportuno. 3. Não comprovado o alegado excesso de execução, mantém-se a sentença que julgou improcedente os embargos à execução. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1035285-56.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Assim, à luz do quanto ao norte exposto, impõe-se reconhecer que houve preclusão da alegação de excesso deduzida pelo devedor no ID 152554651, devendo o feito correr nos seus ulteriores termos. Deixo de fixar a multa prevista no 77, § 2º, do CPC, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer abuso ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas sim o exercício do direito de defesa. No mais, registro que os valores penhorados já foram oportunamente levantados em favor da parte exequente (ID 126672948), conforme extrato que segue anexo. Desse modo, dou por prejudicado o pedido de expedição de alvará. Outrossim, previamente à análise do pedido de penhora, renove-se a intimação da parte exequente para que em 05 dias, apresente cálculo atualizado do débito, decotando eventuais valores já pagos ou colocados a disposição da parte. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão para minutar ordem de bloqueio. Intimem-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029411-56.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RUBENS EPIFANIO DA SILVA EXECUTADO: EDINEIA MARTINS DOS SANTOS Vistos. Processo na etapa de Sentença em Defesa Executiva. RUBENS EPIFANIO DA SILVA ajuizou execução de título extrajudicial em face de EDINEIA MARTINS DOS SANTOS, reivindicando o pagamento da importância de R$28.521,60 (ID 61578326). Foi realizada penhora on-line na conta bancária da parte devedora através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$976,86 (ID 94175676) e através do Sistema RENAJUD de 2 veículos automotores (ID 94985251). Na sequência, no ID 101881103, a parte devedora EDNÉIA MARTINS DOS SANTOS apresentou embargos à execução. Na oportunidade, alegou a nulidade de citação, pois o AR expedido com essa finalidade foi encaminhado para endereço diverso do seu. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 110141136. Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (ID 118437737). É a síntese do necessário. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte ré que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). Nos termos do artigo 239 do CPC, a citação consiste num dos pressupostos de validade do processo, cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores, acarretando a nulidade absoluta do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. (...) 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. (...) (STJ REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010) Nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. A legislação não traz qualquer ressalva quanto a citação em local que não seja o de seu domicílio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS VINCULADAS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 000313160201081600500 PR 0003131-60.2010.8.16.0050/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU. CABIMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 216 DO CPC E NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 217 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70056557630 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014). No presente caso observa-se que o AR expedido com a finalidade de citação da parte devedora (ID 86404297), foi encaminhado para endereço diverso do seu, conforme comprovado através do documento apresentado no ID 122737981. Ressalto que o AR juntado no ID 86404297 não foi encaminhado nem mesmo para o endereço da parte devedora constante no contrato firmado entre as partes (ID 61578333). Assim, torna-se verossímil a invalidade da citação, sendo necessário o reconhecimento da nulidade. Dispositivo. Posto isso, julgo procedente o pedido contido nos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da citação formalizada no ID 86404297 e, consequentemente, de todos os atos posteriores; b) reconhecer os efeitos da citação a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, já que o advogado da parte devedora já se encontra habilitados nos autos; c) intimar a parte devedora nos termos do despacho inicial prolatado no ID 66773937; d) autorizar a expedição de alvará em favor da parte devedora para levantamento do valor penhorado nos autos, bem como a baixa da penhora via RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. A parte devedora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários (banco, nº da agência, n° da conta, tipo de conta e CPF do favorecido) para crédito do referido valor. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, a parte deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Transitada em julgado e com a apresentação dos dados bancários, renove-se a conclusão para expedição de alvará e baixa da penhora RENAJUD (para Minutar Alvará). Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS EPIFANIO DA SILVA POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDINEIA MARTINS DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 22/05/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1029411-56.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS EPIFANIO DA SILVA EXECUTADO: EDINEIA MARTINS DOS SANTOS INTERLOCUTÓRIA Autos: 1029411-56.2021.8.11.0001 Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder à penhora de forma online, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBACEN e, havendo saldo, a transferência imediata para a Conta Única do Poder Judiciário, desbloqueando eventuais excessos existentes. Informo que o comando de bloqueio nas contas bancárias já foi realizado, conforme certidão juntada nos autos. Efetuado o bloqueio e realizada a transferência para a Conta Única do Poder Judiciário, providencie-se imediatamente a vinculação dos valores ao presente processo. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, proceda-se, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBACEN e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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