Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000425-35.2022.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000425-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Humberto Lazari, Jairo Patrick Domingos Lazari, Jairo Lazari e a menor S.C.D.L., representada por seus genitores Jairo Patrick Domingos Lazari e Maria Cristina de Carvalho (emendas Id. 74632644 e Id. 85068655), todos qualificados nos autos, aduzem que são descendentes do italiano Alberto Lazzari, e pugnam pela retificação de assentamento de registros civis (nascimento, casamento e óbito) inerentes à família Lazzari, a fim de obterem de cidadania italiana. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. 104247632). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, pelo que procedo ao julgamento. O artigo 109 da citada lei estabelece que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Ressalte-se que é possível que a ação de retificação de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro, tanto que permite a remessa do mandado ao juiz cuja jurisdição estiver o cartório do registro civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. PRENOME. CERTIDÃO DE NASCIMENTO LAVRADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - COMPETÊNCIA. – ‘... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109. § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.’ (CC 96309 / RJ. Segunda Seção. Relator Ministro Fernando Gonçalves. DJe 29/04/2009). - Recurso provido. (Processo nº 1.0249.10.001838-4/001, Rel. Heloísa Combat, j. 04/08/2011). A parte autora afirma que o sobrenome do seu ascendente, que era imigrante italiano e que chegou ao Brasil era Alberto Lazzari, porém, por conta da grafia equivocada, passou a ser Lazari e também houve equívocos e supressões de demais dados correlatos. Verifica-se que a parte autora apresentou a certidão original de nascimento, em língua estrangeira e traduzida por tradutora juramentada, sendo que consta o nome Alberto Lazzari (Id. 73463648), contudo, na certidão de casamento do mesmo foi alterada a grafia para Alberto Lazari, houve supressão da naturalidade, da data de nascimento, bem como transcrição incorreta dos dados do seu genitor, vez que consta Luiz Lazari, contrariamente a Luigi Lazzari, e observa-se a alteração nos demais sobrenomes dos seus descendentes, demonstrando a divergência instaurada. Consta dos documentos colacionadas nos autos, o liame genético de ascendência em linha direta de parentesco dos mesmos. Diante dessas observações, não resta dúvida que houve uma modificação na escrita, talvez pela própria pronúncia levada a efeito no momento dos registros e demais dados, sendo perfeitamente possível a retificação pleiteada. É imprescindível observar que não afeta a regra da estabilidade e segurança do registro, nem afeta direito de terceiros, alheios ao processo e também, interessa a todos os integrantes da família que a cadeia registral reproduza com segurança e correção o histórico familiar. Assim, é desnecessária a intervenção no feito de todos os integrantes da família, porquanto nenhum prejuízo acarretará a eles, ao contrário, permitirá a sua adequação ao registro público ao serem os fatos retratados juridicamente. Apesar da manifestação da parte autora no Id. 130495062, deixo apenas de atender ao pedido sobre a retificação do registro de Óbito de Alberto Lazari, acerca da correção do sobrenome do filho Santo Lazari para Santo Lazzari, vez que no referido documento anexado no Id. 73456092, não consta o nome do mesmo (Santo Lazari), mas apenas dos filhos deixados: Maria Santo, João Antônio e José Lazari. Posto isso, com base no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Humberto Lazari, Jairo Patrick Domingos Lazari, Jairo Lazari e a menor S.C.D.L., representada por seus genitores Jairo Patrick Domingos Lazari e Maria Cristina de Carvalho, para determinar as retificações nos seguintes registros, conforme requerido na inicial, sendo: 1- Ao RCPN de Santa Rita do Passa Quatro - SP, para que proceda a retificação no registro de Casamento de Alberto Lazari para corretamente constar: a) Os dados do contraente: Alberto Lazzari, nascido em 31 de outubro de 1890 na cidade de Noventa Padovana, província de Padova, Itália, sendo filho de Luigi Lazzari e Emilia Destro, ambos italianos. 2- Ao RCPN de Alto Paraná - PR, para que proceda a retificação no registro de Óbito de Alberto Lazari, para corretamente constar: a) Os dados do falecido: Alberto Lazzari, com 64 anos de idade, nascido em 31 de outubro de 1890 na cidade de Noventa Padovana, província de Padova, Itália, sendo filho de Luigi Lazzari e Emilia Destro, era viúvo de Veronica Moreschi. 3- Ao RCPN de Santa Rita do Passa Quatro - SP, para que proceda a retificação no registro de Nascimento de Santo, Livro A-25, folhas 181 verso e termo nº 223, para corretamente constar: a) Os dados do registrado: Santo Lazzari, filho legítimo de Alberto Lazzari natural cidade de Noventa Padovana, província de Padova, Itália e de Veronica Moreschi, natural do Estado de São Paulo, sendo avós paternos, Luigi Lazzari e Emilia Destro e avó materna Maria Daré. 4- Ao RCPN de Promissão – SP, para que proceda a retificação do registro de Casamento de Santo Lazari, para corretamente constar: a) Os dados do nubente: Santo Lazzari, natural de Santa Rita do Passa Quatro – SP, falecido em 08/01/1994, filho legítimo de Alberto Lazzari, este nascido em 31 de outubro de 1890 na cidade de Noventa Padovana, província de Padova, Itália, com 47 (quarenta e sete) anos de idade. 5- Ao RCPN de Eldorado - MS, para que proceda a retificação do registro de Óbito de Santo Lazari, para corretamente constar: a) Os dados do falecido: Santo Lazzari, natural de Santa Rita do Passa Quatro – SP, filho legítimo de Alberto Lazzari e Veronica Moreschi, deixou viúva Maria Apparecida Gargantini. 6- Ao RCPN de Guararapes - SP, para que procedam as retificações no registro de Nascimento de Jurandir Vieira, para corretamente constar: a) Os dados do registrado: Jurandir Lazari, filho legítimo de Santo Lazzari e Maria Apparecida Gargantini, sendo avô paterno Alberto Lazzari e avós maternos: Luiz Gargantini e Hercilia Moretti; b) A data da declaração: 01 de setembro de 1940; c) Os dados do declarante: Alberto Lazzari; d) Os dados da esposa do registrado: Maria Aparecida Silva. 7- Ao RCPN de Eldorado-MS, para que proceda as retificações no registro de Casamento de Jurandir Lazari, para corretamente constar: a) Os dados genitores do nubente: Santo Lazzari e Maria Apparecida Gargantini; 8- Ao 3º Serviço de Registro Civil de Cuiabá-MT, para que proceda as retificações no registro de Óbito de Jurandir Lazari, para corretamente constar: a) Os dados genitores do falecido: Santo Lazzari e Maria Apparecida Gargantini; 9- Ao RCPN de Eldorado – MS, para que proceda as retificações no registro de Nascimento de Humberto Lazari, para corretamente constar: a) Os dados dos avós paternos: Santo Lazzari e Maria Apparecida Gargantini. 10- Ao RCPN de Eldorado – MS, para que proceda as retificações no registro de Nascimento de Jairo Lazari, para corretamente constar: a) Os dados da genitora: Maria Aparecida Silva; b) Os dados dos avós paternos: Santo Lazzari e Maria Apparecida Gargantini. 11- Ao RCPN de Alto Paraguai – MT, para que proceda as retificações no registro de nascimento de Jairo Patrick Domingos Lazari, para corretamente constar: a) Os dados dos avós paternos: Jurandir Lazari e Maria Aparecida Lazari. 12- Ao 3º Serviço De Registro Civil de Cuiabá – MT, para que proceda as retificações no registro de nascimento de S. C. D. L., para corretamente constar: a) Os dados da avó paterna: Rosineth Domingos dos Anjos. Mantendo-se os demais dados inalterados. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, oficiem-se aos respectivos cartórios para o devido cumprimento, instruindo-o com cópias dos documentos colacionados neste processo, bem como à Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal (Instituto de Identificação Nacional e Setor de Passaportes) e às Secretarias de Segurança Pública de Mato Grosso, com a finalidade de veicular e informar a retificação e alteração do nome da parte autora e demais ascendentes para fins de atualização dos respectivos bancos de dados e cadastros fiscais e de registro civil. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas e anotações de estilo. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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