Cumprimento de sentença 0000223-10.2013.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRural (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

SAMUEL ALVES

OAB/MT 12422·CPF·Representa: Autor

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 15446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

03/11/2025, 17:45

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:12

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:20

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:31

Publicação

09/06/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 03:59

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 13:04

Definitivo

06/06/2025, 13:04

Expedição de documento

06/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Intimação da parte autora de que os alvarás judiciais para levantamento e saque de valores expedidos nos autos (id. 196446794 e 196541577), encontram-se disponível no sistema para impressão. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 5 de junho de 2025 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 18:25

Documento

05/06/2025, 17:46

Documento

04/06/2025, 19:19

Trânsito em julgado

04/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(213)

Documento

03/11/2025, 17:45

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:12

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:20

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:31

Publicação

09/06/2025, 05:44

Documentos

•06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 03:59

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 13:04

Definitivo

06/06/2025, 13:04

Expedição de documento

06/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Intimação da parte autora de que os alvarás judiciais para levantamento e saque de valores expedidos nos autos (id. 196446794 e 196541577), encontram-se disponível no sistema para impressão. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 5 de junho de 2025 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 18:25

Documento

05/06/2025, 17:46

Documento

04/06/2025, 19:19

Trânsito em julgado

04/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:05

Publicação

07/05/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por JOSE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite, houve a expedição de Ofício Requisitório e sobreveio informação de pagamento. A parte exequente, então, pediu o levantamento dos valores depositados (id. 192713710). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. Isso porque, houve o cumprimento da obrigação perseguida, sendo imperiosa a extinção do feito, posto que se tornou desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. EXPEÇA-SE em favor da parte exequente alvará de levantamento dos valores depositados, conforme conta bancária informada no id. 192713710. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 17:07

Expedição de documento

05/05/2025, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:44

Desarquivamento

05/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 03:36

Definitivo

04/10/2024, 16:46

Documento

04/10/2024, 16:46

Documento

04/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:10

Publicação

20/05/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando erro no cálculo. Diante disso, a parte exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Autarquia. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, ante a concordância da exequente acerca do cálculo apresentado pelo INSS (id. 137872568), a homologação é medida que se cabe. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como HOMOLOGO o cálculo juntado ao id. 137872568 (valores apontados como corretos pelo INSS). Condeno a parte exequente/impugnada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida no id. 87395258 (pág. 29/33). Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, dando-se CIÊNCIA às partes. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários devidamente atualizados. Intime-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento

16/05/2024, 12:42

Procedência

16/05/2024, 12:42

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:36

Publicação

23/01/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado/procurador, com a devida carga dos autos, eis que digitais, do documento retro juntado, para que se manifeste quanto ao mesmo no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 18 de janeiro de 2024 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento

18/01/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 20:34

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:25

Evolução da Classe Processual

15/12/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100. AUTOR: JOSE DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. NÃO IMPUGNADA a execução, desde já HOMOLOGO os cálculos executados, e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). 4. Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 5. Consigno que em relação à Fazenda Pública não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. 6. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 15:53

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100.. INDEFIRO o pedido da parte autora de aplicação de multa, vez que a implantação do benefício resta pendente em razão da atuação da interessada, conforme informado pela demandada, em Id: 112786084. Considerando o acordo já homologado entre as partes (Id: 87395259, Pág. 21/22), com o decurso do prazo, não havendo nada mais a ser requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 14:50

Expedição de documento

28/08/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 19:06

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000223-10.2013.8.11.0100.. INTIME-SE a autarquia federal, para no prazo de 30 (trinta) dias IMPLANTAR o benefício de auxílio doença em favor de JOSÉ DOS SANTOS, CPF 411.860.441-87. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

09/03/2023, 00:00

Expedição de documento

08/03/2023, 12:04

Expedição de documento

08/03/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 12:04

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 18:44

Recebimento

28/09/2022, 18:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:12

Ato ordinatório

06/07/2022, 15:58

Ato ordinatório

13/06/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:40

Publicação

05/03/2022, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2022, 04:41

Expedição de documento

24/02/2022, 18:13

Remessa

24/02/2022, 18:13

Entrega em carga/vista

02/12/2021, 17:08

Publicação

26/11/2021, 17:28

Expedição de documento

25/11/2021, 17:28

Recebimento

25/11/2021, 14:21

Mero expediente

22/11/2021, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 18:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 17:48

Recebimento

31/08/2021, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2020, 18:04

Entrega em carga/vista

28/10/2020, 18:04

Ato ordinatório

26/10/2020, 16:26

Expedição de documento

09/06/2020, 11:50

Entrega em carga/vista

09/12/2019, 13:38

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 13:21

Documento

25/11/2019, 15:25

Recebimento

22/11/2019, 16:55

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2019, 16:51

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 16:36

Expedição de documento

13/09/2019, 17:23

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 18:36

Outras Decisões

18/07/2019, 17:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2019, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 14:49

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 15:59

Entrega em carga/vista

12/04/2019, 14:56

Expedição de documento

28/01/2019, 14:23

Expedição de documento

28/01/2019, 14:12

Documento

18/01/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

12/12/2018, 16:59

Entrega em carga/vista

03/10/2018, 15:48

Expedição de documento

03/10/2018, 15:26

Publicação

20/09/2018, 18:00

Expedição de documento

19/09/2018, 13:00

Entrega em carga/vista

18/09/2018, 17:50

Procedência

18/09/2018, 16:26

Conclusão (para julgamento)

18/09/2018, 16:14

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 16:26

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 14:29

Expedição de documento

04/09/2017, 14:21

Documento

30/08/2017, 14:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 17:41

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 16:11

Entrega em carga/vista

26/07/2017, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 14:22

Documento

10/05/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2016, 18:55

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 18:42

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2016, 18:08

Petição (Resposta)

05/07/2016, 18:03

Entrega em carga/vista

05/07/2016, 17:08

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 14:28

Publicação

15/06/2016, 13:08

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 16:05

Expedição de documento

14/06/2016, 16:00

Outras Decisões

14/06/2016, 13:40

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 09:49

Conclusão (para despacho)

06/06/2016, 14:06

Expedição de documento

23/05/2016, 17:20

Petição (Contestação)

19/05/2016, 15:58

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 15:47

Entrega em carga/vista

18/04/2016, 17:32

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 10:34

Mero expediente

16/02/2016, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 17:49

Petição (Petição (outras))

11/01/2016, 13:12

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 14:32

Entrega em carga/vista

17/11/2015, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 16:52

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 15:27

Entrega em carga/vista

05/10/2015, 17:34

Publicação

02/10/2015, 13:04

Entrega em carga/vista

01/10/2015, 12:55

Expedição de documento

01/10/2015, 10:06

Outras Decisões

25/09/2015, 18:10

Entrega em carga/vista

10/09/2015, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2015, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 14:39

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 16:12

Publicação

26/06/2015, 13:03

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 14:43

Expedição de documento

25/06/2015, 11:24

Expedição de documento

24/06/2015, 18:14

Publicação

24/06/2015, 13:04

Expedição de documento

23/06/2015, 10:17

Entrega em carga/vista

22/06/2015, 18:25

Mero expediente

22/06/2015, 16:42

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 14:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 13:13

Recebimento

08/06/2015, 18:10

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2014, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2014, 14:52

Expedição de documento

01/04/2014, 13:25

Publicação

25/02/2014, 13:00

Expedição de documento

22/02/2014, 09:59

Entrega em carga/vista

21/02/2014, 18:29

Mero expediente

20/02/2014, 14:21

Entrega em carga/vista

17/12/2013, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/12/2013, 17:00

Expedição de documento

17/12/2013, 16:48

Petição (Contra-razões)

17/12/2013, 16:35

Entrega em carga/vista

17/12/2013, 14:06

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 16:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2013, 12:43

Expedição de documento

14/12/2013, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2013, 15:05

Entrega em carga/vista

17/09/2013, 17:16

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 17:37

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 17:41

Procedência em Parte

09/08/2013, 15:36

Conclusão (para julgamento)

09/08/2013, 15:35

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:42

Entrega em carga/vista

27/05/2013, 13:14

Mero expediente

23/05/2013, 13:29

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/05/2013, 13:29

Documento

21/05/2013, 18:11

Petição (Contestação)

21/05/2013, 17:37

Documento

21/05/2013, 16:34

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2013, 17:44

Mandado

08/04/2013, 17:13

Expedição de documento

26/03/2013, 15:34

Expedição de documento

21/03/2013, 15:47

Expedição de documento

20/03/2013, 13:34

Expedição de documento

20/03/2013, 13:24

Entrega em carga/vista

19/03/2013, 16:34

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

19/03/2013, 15:34

Mero expediente

19/03/2013, 15:34

Entrega em carga/vista

19/03/2013, 14:41

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 14:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

08/03/2013, 13:17

Antecipação de tutela

06/03/2013, 10:14

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 18:20

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 17:59

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 17:39

Expedição de documento

27/02/2013, 15:49

Distribuição (sorteio)

26/02/2013, 14:17

Sentença

•06/05/2025, 00:00

•17/05/2024, 00:00

•19/01/2024, 00:00

•27/10/2023, 00:00

•29/08/2023, 00:00

•09/03/2023, 00:00