Execução de Título Extrajudicial 1000727-60.2022.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000727-60.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 14:33

Definitivo

18/02/2026, 18:14

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:14

Desarquivamento

04/02/2026, 02:20

Trânsito em julgado

04/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:12

Publicação

12/12/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000727-60.2022.8.11.0107.. EXEQUENTE: I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME EXECUTADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VISTOS. As partes formalizaram acordo extrajudicial quanto aos débitos cobrados neste feito, mediante pagamento em parcelas sucessivas, requerendo a homologação pelo juízo, com a consequente suspensão da execução até o cumprimento integral das cláusulas pactuadas. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação (art. 841/CC), sendo certo que o acordo encontra-se assinado pelos litigantes, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para tanto. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes litigantes, na forma do art. 922 do CPC. Custas e honorários, nos termos convencionados entre as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Deixo consignado que, em caso de inadimplemento das cláusulas pactuadas, o feito retomará seu curso, bastando à parte interessada requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, independentemente do pagamento de custas. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 16:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:35

Devolvidos os autos

27/06/2025, 09:09

Documento

27/06/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-60.2022.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME - CNPJ: 09.233.599/0001-88 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 16.695.068/0001-72 (EMBARGANTE), JAYME DA SILVA NEVES NETO - CPF: 989.219.831-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação da parte exequente para anular sentença, afastar a alegação de prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. A embargante alega omissão e contradição quanto aos efeitos da liminar concedida na ação de sustação de protesto, sustentando que esta não teria suspendido a exigibilidade do título nem interrompido o curso do prazo prescricional. Requer prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos efeitos da tutela de urgência sobre a prescrição da pretensão executiva do título protestado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a tese de suspensão da prescrição, reconhecendo que a liminar concedida na ação de sustação de protesto teve o efeito prático de suspender a exigibilidade do crédito, caracterizando causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 199, I, do Código Civil. A liminar deferida não se restringiu ao cancelamento formal do protesto, mas abrangeu, de fato, a suspensão da cobrança judicial do título, conforme expressamente consignado na decisão de origem e destacado no voto embargado. Não há contradição ou omissão na análise do art. 784, §1º, do CPC, pois o acórdão reconheceu que, embora a execução seja juridicamente viável durante discussão judicial sobre a obrigação, a liminar efetivamente impediu o exercício dessa faculdade. A tentativa de revisão da tese jurídica adotada e de revaloração das provas caracteriza mero inconformismo com a decisão colegiada, sendo inviável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A tutela de urgência que suspende os efeitos do protesto pode produzir efeitos práticos que implicam na suspensão da exigibilidade do título, configurando causa suspensiva da prescrição nos termos do art. 199, I, do Código Civil. A análise do efeito suspensivo da prescrição não exige que o julgador enfrente todas as alegações das partes, desde que a fundamentação seja suficiente e coerente com os elementos dos autos. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, salvo para sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pelo ora embargado, para anular a sentença, afastar a arguição de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução, com o retorno dos autos à origem. A embargante sustenta a existência de omissão/contradição no acórdão embargado, pois a decisão liminar proferida na ação de sustação de protesto teria suspendido apenas os efeitos do protesto e não a exigibilidade do título, não havendo, portanto, causa suspensiva da prescrição. Alega que a liminar não impedia o direito da embargada em promover a execução ou habilitação junto à Recuperação Judicial no prazo legal, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. Argumenta que a prescrição do título seria trienal, tendo sido interrompida pelo protesto em 09/12/2015, e reiniciada imediatamente após, findando em 09/12/2018, muito antes do ajuizamento da execução em 04/11/2022. Requer o prequestionamento dos arts. 784, §1º, do CPC, e dos arts. 199, I e 202, III, do Código Civil. A embargada apresentou impugnação aos embargos declaratórios, alegando que, entre 25/08/2016 (data da concessão da tutela de urgência) e 04/03/2022 (data do trânsito em julgado), o título esteve com sua exigibilidade suspensa, uma vez que se discutia judicialmente se o crédito era devido ou não. (id 288512376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo que a prescrição foi suspensa em 25/08/2016, em razão do deferimento da tutela de urgência na ação de cancelamento de protesto, e que tal suspensão perdurou até 04/03/2022, data do trânsito em julgado daquela ação. A embargante alega que a decisão liminar suspendeu apenas os efeitos do protesto e não a exigibilidade do título, não havendo causa suspensiva da prescrição. Contudo, tal argumento não evidencia efetiva omissão ou contradição no julgado, mas sim mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo órgão colegiado. O aresto embargado expressamente consignou que "no corpo do voto o magistrado consignou que a suspensão da cobrança poderá ser revista a qualquer tempo, sem prejuízo de que após uma análise mais aprofundada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda, a presente deliberação seja revogada". Esta passagem demonstra que a decisão liminar, embora formalmente direcionada à suspensão dos efeitos do protesto, na prática, implicou também na suspensão da própria cobrança do débito, criando uma condição suspensiva que justifica a aplicação do art. 199, I, do Código Civil. A interpretação sistemática da decisão liminar, considerando seus fundamentos e efeitos práticos, revela que não se limitou a suspender o protesto como mero registro público, mas efetivamente impediu a exigibilidade do crédito enquanto pendente a discussão sobre sua legitimidade. Tanto é assim que o próprio magistrado que concedeu a liminar referiu-se expressamente à "suspensão da cobrança" em sua decisão. Ademais, o acórdão abordou adequadamente a questão da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ressaltando que "não se pode ignorar que a devedora, ora apelada, foi a autora da ação que resultou na suspensão da exigibilidade do título, tendo se beneficiado dessa liminar por seis anos. Permitir agora que invoque a prescrição justamente com base nesse período — criado por sua própria iniciativa judicial — viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva". Quanto à alegação de que o art. 784, §1º, do CPC permitiria a execução mesmo na pendência de ação declaratória, o acórdão implicitamente reconheceu que, embora teoricamente possível, a execução seria inviável na prática durante o período em que vigeu a liminar que suspendeu os efeitos do protesto e, por consequência, a própria possibilidade de cobrança efetiva do débito. O art. 199, I, do Código Civil dispõe que não corre a prescrição "pendendo condição suspensiva". No caso dos autos, a discussão judicial sobre a existência e exigibilidade do débito, com liminar suspendendo os efeitos do protesto, configurou verdadeira condição suspensiva que impediu o curso da prescrição. Esta interpretação não só é juridicamente adequada como também atende aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-60.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME - CNPJ: 09.233.599/0001-88 (APELANTE), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 16.695.068/0001-72 (APELADO), JAYME DA SILVA NEVES NETO - CPF: 989.219.831-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DOS EFEITOS DO PROTESTO. LIMINAR SUSPENDENDO A COBRANÇA DA DUPLICATA. REINÍCIO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a apelante, I.R. de Queiroz Guimarães - ME, questiona a decisão que reconheceu a prescrição trienal do crédito lastreado em duplicata mercantil e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a dívida estava prescrita ao tempo da propositura da execução, considerando a suspensão do prazo prescricional em razão de tutela de urgência deferida em ação anterior e o efeito dessa suspensão sobre a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto do título, ocorrido em 09/12/2015, interrompeu o prazo prescricional trienal, que foi reiniciado a partir de 10/12/2015, com término previsto para 10/12/2018. A suspensão da prescrição, decorrente da liminar concedida na Ação de Cancelamento de Protesto, em 25/08/2016, não configura interrupção do prazo, mas sim uma suspensão, nos termos do artigo 199, I, do Código Civil. Com a revogação da decisão que suspendeu a exigibilidade do débito, o prazo prescricional foi retomado a partir de 05/03/2022, restando 2 anos, 3 meses e 15 dias de prazo, com término em 20/06/2024. A alegação da apelada de que a apelante deveria ter habilitado seu crédito na Recuperação Judicial é insustentável, pois a apelada não cumpriu a obrigação de incluir a apelante na lista de credores, conforme o artigo 51, III, da Lei nº 11.101/2005. Permitir que a apelada invoque a prescrição, após se beneficiar da suspensão do prazo por sua própria iniciativa, violaria o princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, afastar a arguição de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição, em razão de tutela de urgência, impede a contagem do prazo até a revogação da decisão que suspende a exigibilidade do débito. A prescrição não pode ser reconhecida com base no período de suspensão gerado pela própria parte interessada, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial julgada nos seguintes termos: (...)Ante ao exposto: a)JULGOprejudicada a análise da tutela de urgência antecipada (item “II” ID. 153860551, pág. 8). b) ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER ocorrência da prescrição trienal dos créditos lastreados na duplicata mercantil (Id 103084304), consumada em 09/12/2018, considerando que o protesto ocorreu em 09/12/2015, e, por consequência, JULGO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao E. TJ/MT. Condenoa excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A apelante alega, em síntese, que não ocorreu a prescrição do título executivo extrajudicial, visto que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da Ação de Cancelamento de Protesto c/c Declaração de Inexigibilidade do Título nº 0001087-93.2016.8.11.0051, na qual foi deferida tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto até o deslinde final daquela demanda, que ocorreu em 04/03/2022. Afirma que a interrupção da prescrição protege o credor mesmo diante de atrasos no processo judicial, especialmente quando a causa da suspensão é atribuível à Apelada, conforme o parágrafo terceiro do artigo 240 do CPC. Defende que, se for reconhecida a prescrição trienal, a apelada se beneficiaria indevidamente de sua própria demora no processo, o que seria uma injustiça, já que a apelada obteve duas vantagens: primeiro, a suspensão do protesto e, depois, a prescrição da dívida. Destaca a possibilidade de adequação do rito processual para cobrança da dívida, se necessário, ou até mesmo a aplicação de um prazo maior de prescrição, levando em consideração as especificidades do caso de insolvência da apelada, conforme os artigos 748 e 777 do CPC de 1973. Pleiteia que, caso a prescrição seja reconhecida, seja considerada a interrupção da prescrição e a aplicação de um novo prazo para cobrança, especificamente até 2026, considerando a insolvência da apelada e os efeitos da recuperação judicial. Pede que o recurso de apelação seja provido para que seja reformada a decisão de primeira instância, reconhecendo-se a interrupção da prescrição ou, alternativamente, o prazo de prescrição estendido, com a possibilidade de a apelante buscar a cobrança da dívida até 2026. Subsidiariamente, que seja admitida a possibilidade de adequação do rito processual para viabilizar a cobrança da dívida no processo em curso, conforme o exposto. Contrarrazões no Id 184315117. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (id 274079894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: As partes firmaram contrato de locação de bens móveis, e para a cobrança do valor correspondente, foi emitida duplicata mercantil no valor de R$ 147.923,56, com protesto realizado em 09/12/2015. A sentença de primeiro grau acolheu a alegação de prescrição do título, sob o fundamento de que a Ação de Cancelamento de Protesto, proposta pela devedora, não teria interrompido novamente a prescrição, concluindo que o prazo para cobrança executiva se havia expirado em 09/12/2018. Diante disso, cabe analisar com a devida atenção os atos processuais ocorridos na Ação de Cancelamento de Protesto nº 0001087-93.2016.8.11.0051, proposta pela apelada em março de 2016, que visava à suspensão dos efeitos do protesto, alegando a inexistência do débito, em virtude de descumprimento contratual pela parte adversa. Confira-se: Nesta lide, foi deferida tutela de urgência em 25.08.2016, para suspender os efeitos do protesto do título até o deslinde do feito, ou decisão ulterior. Importante, apontar que no corpo do voto o magistrado consignou que a suspensão da cobrança poderá ser revista a qualquer tempo, sem prejuízo de que após uma análise mais aprofundada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda, a presente deliberação seja revogada. A sentença foi de procedência para declarar a inexigibilidade do débito protestado junto ao Cartório de Títulos e Protestos de Campo Grande/MS – 1º Ofício de Protesto e CONDENAR a empresa ré ao pagamento de multa contratual no percentual de 20% sobre o valor do contrato, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento, acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Contudo, em Apelação interposta pela credora, ora apelante, foi provido o Recurso para julgar a Ação improcedente, cujo trânsito em julgado decorreu em 04-03-2022. Em decorrência, a apelante ajuizou a presente execução em 04/11/2022, com o objetivo de cobrar seu crédito. A questão central a ser analisada é se, ao tempo da propositura da execução, a dívida já estava prescrita. Nos termos do artigo 202, caput, inciso III, do Código Civil, o protesto do título interrompe o prazo prescricional, o qual, no caso de duplicata, é trienal (art. 70 da LUG), sendo que tal interrupção ocorre uma única vez. Com a realização do protesto em 09/12/2015, o prazo prescricional foi reiniciado a partir de 10/12/2015, com término previsto para 10/12/2018. Contudo, entre esse período, a prescrição foi suspensa em 25/08/2016, em razão do deferimento da tutela de urgência na Ação de Cancelamento de Protesto (nº 0001087-93.2016.8.11.0051), cuja decisão só foi revogada com a improcedência da ação, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 04/03/2022. Dessa forma, não se trata de uma nova interrupção do prazo prescricional, mas sim de uma suspensão, conforme o disposto no artigo 199, I, do Código Civil, que estabelece que "não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva". A liminar deferida, ao suspender a exigibilidade do débito, impediu o curso normal da prescrição. Sobre o assunto, leciona Fábio Ulhoa Coelho "Só os prazos prescricionais suspendem-se ou interrompem-se. São, porém, diferentes as hipóteses de interrupção e suspensão. No primeiro caso, o prazo volta a fluir por completo desde o fim da causa interruptiva (CC, art. 202, parágrafo único); no segundo, o prazo volta a fluir, desde o fim da causa suspensiva, apenas pelo quanto ainda não tinha transcorrido. (...) "As causas de suspensão da prescrição (também chamadas de impedimentos) dizem respeito a situações em que o titular do direito está impossibilitado de promover a ação judicial. " "Enquanto um mesmo prazo pode ser suspenso por várias vezes, a interrupção só ocorre uma única vez." (COELHO, Fábio. 3. Suspensão e interrupção da prescrição In: COELHO, Fábio. Curso de direito civil: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-direito-civil-parte-geral/1327456563. Acesso em: 30 de Abril de 2025). Portanto, o prazo prescricional não deve ser reiniciado, mas sim retomado de onde parou. Com a suspensão da prescrição a partir de 25/08/2016, restavam 2 anos, 3 meses e 15 dias de prazo. A contagem do prazo foi retomada em 05/03/2022, e, portanto, findar-se-ia em 20/06/2024. Como a execução foi ajuizada em 04/11/2022, dentro do período legal, a prescrição não ocorreu. Não se pode ignorar que a devedora, ora apelada, foi a autora da ação que resultou na suspensão da exigibilidade do título, tendo se beneficiado dessa liminar por seis anos. Permitir agora que invoque a prescrição justamente com base nesse período — criado por sua própria iniciativa judicial — viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente do venire contra factum proprium, o qual proíbe comportamento contraditório. Nesse sentido: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. [1] Alegação de prescrição. Descabimento. Loteamento que foi objeto de ação civil pública em razão de irregularidades. Liminar concedida no processo que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do contrato. Cobrança realizada por cessionária (autora) após a regularização do loteamento e extinção da ação civil pública. Prazo prescricional suspenso a partir da referida liminar, com reinício do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, ocorrido em 2017. Prescrição quinquenal ( 206, § 1º, inciso I do Código Civil) não configurada. Ação ajuizada em 2021. Precedentes. [2] Pretensão de contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Descabimento. Juros de mora que devem incidir da citação, momento em que a ré foi devidamente constituída em mora. [3] Pretensão de exclusão da multa moratória. Cabimento. Ausência de comprovação de previsão contratual de multa na hipótese de inadimplemento. Multa afastada. Sentença parcialmente reformada, para: [a] que o termo inicial dos juros de mora seja contado da citação; [b] excluir a incidência de multa de 2%. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006393-81.2021.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 23/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Não se pode desconsiderar que a devedora, ora apelada, foi a autora da ação que resultou na suspensão da exigibilidade do título, e que se beneficiou dessa liminar por seis anos. Permitir que agora, com base nesse período, invoque a prescrição, violaria o princípio da boa-fé objetiva, especialmente em sua vertente venire contra factum proprium, que proíbe o comportamento contraditório e a utilização de uma situação criada por sua própria iniciativa em seu favor. Além disso, a alegação da apelada de que a apelante poderia ter habilitado seu crédito na Recuperação Judicial proposta por ela não se sustenta. A Lei nº 11.101/2005 impõe à empresa em recuperação a obrigação de indicar a relação dos credores, sejam ou não sujeitos ao processo recuperacional (art. 51, III). A apelada não cumpriu essa obrigação com relação à apelante, o que reforça a tese de que a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito foi, de fato, eficaz na prática. Assim, não se pode aceitar a tentativa de atribuir ao credor a responsabilidade de habilitar o crédito, para que a dívida não fosse considerada prescrita, o que configuraria benefício indevido por parte da devedora. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, afastar a arguição de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução, com o retorno dos autos à origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000727-60.2022.8.11.0107.. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Produzir Agropecuária LTDA. contra a sentença que reconheceu a prescrição trienal do título executivo extrajudicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Alega, em síntese, a existência de omissão/contradição no dispositivo da sentença que indicou equivocadamente que a prescrição se deu “há mais de três anos da distribuição da presente execução em 04/11/2022”, quando deveria considerar a data do protesto realizado em 09/12/2015, culminando na prescrição em 09/12/2018. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões apresentada sem objeções aos embargos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, verifica-se, em verdade, a existência de erro material no dispositivo da sentença, conforme alegado pela parte embargante. De fato, na fundamentação, restou consignado que o protesto interrompeu a prescrição em 09/12/2015, tendo o prazo prescricional findado em 09/12/2018, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil. No entanto, no dispositivo da sentença, constou equivocadamente a expressão “hà mais de três anos da distribuição da presente execução em 04/11/2022”, o que não reflete o correto cálculo do prazo prescricional. Assim, há necessidade de correção do erro material no dispositivo apontado para alinhá-lo à fundamentação exposta na sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo e, no mérito, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuir efeitos infringentes para corrigir o erro material para: ONDE ESTÁ: “b)ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para RECONHECERa configuração da prescrição trienal dos créditos lastreados na duplicata mercantil (ID. 103084304), ou seja, há mais de 3 (três) anos da distribuição da presente execução de título extrajudicial em 04/11/2022 e, por consequência,JULGO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil”. LEIA-SE: “b) ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER ocorrência da prescrição trienal dos créditos lastreados na duplicata mercantil (Id 103084304), consumada em 09/12/2018, considerando que o protesto ocorreu em 09/12/2015, e, por consequência, JULGO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.”. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000727-60.2022.8.11.0107.. EXEQUENTE: I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME EXECUTADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Produzir Agropecuária LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de I.R de Queiroz Guimarães ME, sustentando, em apertada síntese, (i) a prescrição do título executivo extrajudicial em razão da prescrição trienal; (ii) submissão do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial, requerendo, ainda, (iii) deferida a tutela de urgência, “inaldita altera pars” para suspender a execução, até julgamento da presente exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação rechaçando os argumentos apresentados, ID. 156826808, ocasião em que alegou (i) a inocorrência da prescrição, bem com (ii) a impossibilidade de se habilitar nos autos da outrora recuperação judicial da executada, em razão da suspensão do protesto do título executivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, a exceção de pré-executividade merece conhecimento, visto que as matérias ventiladas não demandam dilação probatória, o que encontraria óbice na estreita via da exceção de pré-executividade, conforme dispõe este Egrégio Tribunal: A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. É cediço que apenas ocorre à prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, o parte não demonstrou que o imóvel rural penhorado esteja sendo trabalhado por ele e por sua família em sistema de agricultura familiar, não havendo que se falar no reconhecimento da sua impenhorabilidade. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. (N.U 1015421-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023. (grifo nosso). De proêmio, convém mencionar que este E. TJ/MT já julgou o Recurso de Agravo de Instrumento interposto (ID. 157590496), sendo incontroversa a submissão do crédito executado aos efeitos resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial - novação ope legis -, nos moldes do Resp. 2041721/RS 2022/0380679-4. Restam, no entanto, a análise da prescrição do título executivo extrajudicial em razão da prescrição trienal, além do preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela de urgência almejada. Quanto ao segundo pleito, entendo que este resta prejudicado, considerando a análise, neste momento, das razões expostas pelo excipiente, não havendo que se falar, pois, em suspensão da execução até julgamento da presente exceção de pré-executividade. Pois bem. Perlustrando os autos, ao contrário do que alega a excepta, na referida demanda ajuizada pela excipiente n.º 0001087-93.2016.8.11.0051, a antecipação de tutela foi deferida somente para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, o que evidentemente não a impedia de cobrar a dívida e de habilitá-la nos autos da recuperação judicial, faculdade essa não exercida pela exequente. Vejamos: “Logo, o deferimento da tutela de urgência condicionada à apresentação de caução é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para, após a apresentação de caução idônea pela requerente, DETERMINAR a suspensão dos efeitos do protesto referente ao documento nº 212033, com data do protocolo em 02.12.2015, vencimento em 08.12.2015, do 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande/MS, no valor de R$ 150.171,36 (cento e cinquenta mil, cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos), em que consta como favorecido I R DE QUEIROZ GUIMARÃES, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, até o deslinde do presente feito ou decisão ulterior. b) INTIME-SE a autora para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente caução, sob pena de revogação da tutela deferida” (ID. 98291989, pág. 143, autos n. 0001087- 93.2016.8.11.0051). (grifo nosso). De outro norte, a duplicata em testilha (ID. 103084304) foi emitida aos 30/09/2015, com vencimento em 05/11/2015, e protestada em 09/12/2015, sob o número 212033, junto ao Cartório do Primeiro Oficio de Protesto de Campo Grande-MS. Anote-se, a propósito, que o protesto do título interrompeu o prazo prescricional, nos termos do inciso III, do artigo 202, do Código Civil. Entrementes, conforme em linhas pretéritas, o ajuizamento da Ação de Cancelamento dos Efeitos do Protesto, c/c, Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo de n.º 0001087-93.2016.8.11.0051, pela devedora, não tem o condão de promover nova interrupção do prazo prescricional. Isso porque, conforme estabelece o caput do art. 202, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesa relação jurídica, o que, in casu, se deu com o protesto do título aos 09/12/2015, culminando no decurso de prazo prescricional em 09/12/2018, motivo pelo qual, o acolhimento da exceção de pré-executividade é à medida que se impõe. É necessário não perder de vista, ainda, a posição da Corte da Cidadania, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente.5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. 6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em 17/07/2018. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento: 10 de agosto de 2021). (grifo nosso). Ex positis, outra alternativa não há, senão o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito. Ante ao exposto: a) JULGO prejudicada a análise da tutela de urgência antecipada (item “II” ID. 153860551, pág. 8). b) ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a configuração da prescrição trienal dos créditos lastreados na duplicata mercantil (ID. 103084304), ou seja, há mais de 3 (três) anos da distribuição da presente execução de título extrajudicial em 04/11/2022 e, por consequência, JULGO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao E. TJ/MT. Condeno a excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000727-60.2022.8.11.0107.. EXEQUENTE: I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME EXECUTADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Intimação - DECISÃO VISTOS. I.R DE QUEIROZ GUIMARES ME ajuíza execução de título extrajudicial em face de PRODUZIR AGROPECUPÁIA LTDA S/A. Em Decisão de Id 113165181 foi deferido o parcelamento das custas processuais e determinada a juntada da certidão de trânsito em julgado do Acórdão n. 0001087-93.2016.8.11.0051. Consulta ao portal de arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso atesta a regularidade dos recolhimentos, além de ter sido acostada a comprovação do trânsito determinada (Id 116222420). Assim, RECEBO a inicial. Contudo, ante a notícia de que a recuperação judicial restou encerrada e transitada em julgado, antes de ser determinada a citação para o pagamento, deverá a requerente apresentar o plano de recuperação aprovado, a fim de que se saiba qual o deságio imposto ao quadro de credores, pois ele também incidirá sobre seu crédito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento de que o credor que optar por não habilitar de forma retardatária o seu crédito na recuperação judicial, preferindo a posterior execução individual, assumirá as consequências jurídicas processuais e materiais, entre as quais está a incidência dos efeitos da recuperação. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. (...) 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). (...) 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) Destacamos. Assim, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste o plano de recuperação transitado e atualize o cálculo com sua incidência. Cumpra-se. Nova Ubiratã, data automática no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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