Execução Fiscal 0000697-84.2006.8.11.0048 - TJMT

Execução Fiscal 0000697-84.2006.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:02

Documento

13/11/2023, 13:58

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 10:40

Definitivo

13/11/2023, 10:40

Trânsito em julgado

13/11/2023, 10:40

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 18:33

Publicação

06/10/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000697-84.2006.8.11.0048.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIVIANE C. NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal, todos qualificados. Analisando detidamente os autos, percebe-se que a parte exequente apesar de devidamente intimada para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação, impossibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e Decido. 2. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Pelo que se colhe dos autos, a parte exequente não promoveu o regular andamento processual, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, III, do Estatuto Processual Civil. 3. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, após as baixas e anotações de estilo. 6. Após, arquiva-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 7. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 09:47

Expedição de documento

04/10/2023, 09:47

Abandono da causa

26/09/2023, 13:42

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:17

Decurso de Prazo

22/09/2023, 17:19

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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