Execução Fiscal 1002896-42.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ROGER SIMOES SILVINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

31/07/2025, 13:37

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:47

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 06:48

Mandado

16/06/2025, 13:02

Mandado

16/06/2025, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 12:29

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:50

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:50

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

22/11/2023, 13:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:35

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:04

Todas as movimentações(75)

Documento (Certidão)

31/07/2025, 13:37

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:47

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 06:48

Mandado

16/06/2025, 13:02

Documentos

•27/10/2023, 00:00

•05/08/2022, 00:00

Mandado

16/06/2025, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 12:29

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:50

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:50

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

22/11/2023, 13:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:35

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:04

Publicação

30/10/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 229,85(duzentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 26 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:18

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 00:16

Definitivo

17/04/2023, 13:41

Ato ordinatório

17/04/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 16:33

Desarquivamento

27/03/2023, 16:33

Documento (Certidão)

27/03/2023, 16:33

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:24

Ato ordinatório

30/09/2022, 15:48

Ato ordinatório

30/09/2022, 15:41

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 18:45

Definitivo

23/09/2022, 15:22

Trânsito em julgado

23/09/2022, 15:21

Decurso de Prazo

23/09/2022, 07:50

Decurso de Prazo

31/08/2022, 13:02

Publicação

08/08/2022, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002896-42.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROGER SIMOES SILVINO DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Ação de Execução Fiscal” movida pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGER SIMOES SILVINO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo receber dívida de natureza tributária. Entre um ato e outro a parte exequente informou que a executada adimpliu com a obrigação tributária pelas vias administrativas. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC/15, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 1º da LEF c/c o art. 924, inc. II e o art. 925, estes últimos do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10 % do valor do débito, conforme o art. 85 do CPC. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 20 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2022, 08:46

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 20:43

Decurso de Prazo

02/07/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 17:26

Mero expediente

09/06/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 10:05

Ato ordinatório

09/06/2022, 10:05

Decurso de Prazo

16/11/2020, 16:44

Decurso de Prazo

16/11/2020, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 14:41

Ato ordinatório

17/09/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 16:53

Decurso de Prazo

22/05/2020, 03:36

Ato ordinatório

19/02/2020, 11:47

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 16:26

Mandado

17/02/2020, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2020, 11:54

Ato ordinatório

17/02/2020, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2019, 14:52

Conclusão (para decisão)

01/04/2019, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 16:52

Ato ordinatório

22/05/2018, 15:50

Ato ordinatório

16/05/2018, 18:01

Decurso de Prazo

04/05/2018, 01:13

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2018, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2017, 11:33

Ato ordinatório

11/09/2017, 15:47

Documento (Petição (outras); Aviso de recebimento (AR))

22/07/2017, 15:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2017, 11:28

Mero expediente

11/01/2017, 14:29

Conclusão (para decisão)

24/11/2016, 14:40

Distribuição (sorteio)

24/11/2016, 14:38