Execução de Título Extrajudicial 1015338-27.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015338-27.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:10

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:29

Publicação

11/11/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015338-27.2019.8.11.0041.. Visto. Defiro o pedido de ID 213892108. Assim, defiro a inclusão do nome do(s) devedor(es) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º e §4º do CPC), através do sistema SERASAJUD, a ser efetivada pela secretaria. Ademais, considerando que, embora efetivadas buscas de valores e bens para satisfação do débito, essas restaram infrutíferas, e que o exequente não indicou meios para satisfação da dívida, determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo máximo de um ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, incumbindo a credora atentar-se ao disposto no art. 921, §4º do CPC. Autoriza-se, desde já, o dessobrestamento dos autos quando cessado o motivo para tanto. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 13:27

Execução frustrada

06/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:08

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:14

Publicação

29/10/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 02:21

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015338-27.2019.8.11.0041.. Vistos. Após a realização de penhora sobre os ativos do executado esse apresenta manifestação (ID 197660836), aduzindo que a penhora realizada recaiu sobre quantia impenhorável oriundo de rescisão de contrato de trabalho e salário, bem como que se trata de quantia inferior a quarenta salários mínimos, postulando pela desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores. A exequente, por sua vez, mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 200695048. Intimada para tanto, a parte executada apresentou o extrato da conta, conforme determinado (ID 203839677). Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado é impenhorável e/ou compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foram constritos os seguintes valores sobre as contas de titularidade da parte executada, consoante ID 198906631: • No dia 10/06/2025: R$ 122,67 junto a Will Financeira S/A Cfi; R$ 102,51 junto a Nikos Investimentos; R$ 10,34 junto a Alelo IP S/A; R$ 48,49 junto a PagSeguro Internet IP S/A; R$ 10,78 junto a Nu Pagamentos – IP; R$ 225,97 junto a Mercado Pago IP Ltda; R$ 20.445,84 junto a Coop Sicredi Integração MT/AP/PA; R$ 12,90 junto ao Banco BMG S/A; R$ 100,68 junto ao Banco Santander (Brasil) S/A; R$ 178,33 junto ao Banco Bradesco S/A; R$ 36,00 junto a Cloudwalk IP Ltda; e R$ 5,11 junto ao Itaú Unibanco S/A; totalizando a quantia de R$ 21.299,62. • No dia 12/06/2025: R$ 57,83 junto a 99Pay IP S/A; R$ 10,60 junto a Cloudwalk IP Ltda; e R$ 16.901,21 junto a XP Investimentos CCTVM S/A; totalizando a quantia de R$ 16.969,64. • No dia 16/06/2025: R$ 0,01 junto ao Mercado Pago IP Ltda; R$ 23,47 junto ao Banco XP S/A; totalizando a quantia de R$ 23,48. • No dia 23/06/2025: R$ 51,69 junto a Will Financeira S/A Cfi; R$ 703,86 junto a Nu Pagamentos - IP; R$ 11,51 junto a Mercado Pago IP Ltda; R$ 2.425,00 junto a Coop Sicredi Integração MT/AP/PA; e R$ 0,03 junto ao Picpay; totalizando a quantia de R$ 3.192,09. • No dia 25/06/2025: R$ 26,44 junto a Cloudwalk IP Ltda; R$ 41,48 junto a XP Investimentos CCTVM S/A; totalizando a quantia de R$ 67,92. Dos valores constritos, somente foram questionados dois valores, quais sejam, R$ 20.445,84 penhorado junto ao Banco Sicredi, aduzindo se tratar de quantia decorrente de rescisão de contrato de trabalho e, portanto, impenhorável, e R$ 177,32 penhorado junto ao Banco Bradesco, aduzindo se tratar de quantia decorrente de salário. Em análise aos documentos apresentados pela executada, tem-se que essa não logrou êxito em comprovar que a penhora no valor de R$ 20.399,91 junto a Cooperativa Sicredi recaiu sobre verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. Isso porque, conforme se vê do extrato de ID 203839684, a verba rescisória foi recebida em 17/04/2025, sendo transferido via pix a quantia de R$ 40.000,00 para a conta do Banco Sicredi conforme se vê neste extrato e no extrato de ID 197662151 – pág. 2. Todavia, a penhora oriunda destes autos somente veio a ocorrer em 11/06/2025, conforme se vê do extrato de ID 197662151 – pág. 11, quando já havia nova transferência de pix oriunda de outra conta do executado no valor de R$ 20.000,00, além de outros diversos recebimentos, não havendo nos autos comprovação alguma da origem destes outros valores. Do mesmo modo não há comprovação da origem do valor de R$ 177,32 penhorado junto ao Banco Bradesco, devendo, portanto, ser mantida a penhora. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PENHORA DE VALORES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital devido ao esgotamento de todas as tentativas de localizar a recorrente, seria necessário o reexame de matéria de fato. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do numerário constrito, motivo por que manteve sua penhora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.229.724/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Negritei. Quanto aos demais valores penhorados, considerando que não há impugnação específica acerca destes, deve-se manter a penhora na íntegra. Com relação à alegação de penhora de quantia inferior a quarenta salários mínimos, embora haja entendimento do STJ para estender a proteção conferida à poupança a outros tipos de investimentos, de modo a tornar impenhorável valores existentes em contas do devedor, no valor de até 40 salários mínimos, tal proteção apenas se justifica quando os investimentos constituem a única forma de reserva do devedor, o que não revela-se ser o caso dos autos. Pelo contrário, o que se vê é que o devedor poupa dinheiro de diversas formas, inclusive por meio de investimentos, através de instituições financeiras distintas, devendo-se, portanto, ser afastada tal arguição. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifo nosso. Nesse sentido é também o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE - ÚNICA RESERVA — AUSÊNCIA DE PROVA — ÔNUS DO EXECUTADO — ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15 – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco (5) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Se o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, porquanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, principalmente de que se trata de conta poupança e da única reserva monetária em nome do devedor, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do numerário. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (TJMT 1013825-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e mantenho a decisão e penhora de ID 197095881 na íntegra. Decorrido o prazo de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de toda a quantia penhorada nos autos (ID 198906631), com seus rendimentos. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentando cálculo atualizado do débito alegado, com abatimento dos valores penhorados. Intime-se. Cumpra-se. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015338-27.2019.8.11.0041.. Visto. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 10/06/2025, no valor de R$ 75.049,43, conforme último cálculo juntado aos autos ID 100373212, a ser reiterada pelo prazo de quinze dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 75.049,43, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud parcialmente frutífera e já havendo manifestação impugnando parte do valor penhorado, conforme se vê ID 197660836, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do devedor quanto a todo o valor penhorado, devendo, em seguida, intimar-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, concito as partes a buscarem uma solução harmoniosa ao feito, se possível mediante composição amigável, trazendo aos autos o acordo para homologação. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015338-27.2019.8.11.0041.. Visto. O executado foi devidamente citado conforme se vê ID 96632534. Assim, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples, por ora. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 75.049,43, conforme cálculo de ID 100373212, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 75.049,43, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito (menor que 5%), a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

17/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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